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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_193391_SP_1376168755368.pdf
Certidão de JulgamentoHC_193391_SP_1376168755370.pdf
Relatório e VotoHC_193391_SP_1376168755369.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : LUCÍLIO CÉSAR BORGES CORVETA DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUIZ DOUGLAS RODRIGUES (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇAO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇAO DO PACIENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. DESCLASSIFICAÇAO PARA RECEPTAÇAO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DIRETO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTAGEM DA MAJORAÇAO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus , ação constitucional de rito célere e cognição sumária.
2. As instâncias ordinárias reconheceram que o Paciente sabia que as coisas receptadas eram produto de crime. Portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados pela prática do crime com dolo direto, como no caso dos autos. Precedentes.
3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade do art. 180, 1.º, do Código penal, asseverando que se cuida "de opção político-legislativa na apenação com maior severidade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e, consequentemente, falece competência ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pelo Poder Legislativo na edição da referida norma. " ( RE 443.388/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11/09/2009).
4. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput , do Código Penal, por força do número de infrações praticadas.
5. Ordem de habeas corpus denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
IMPETRANTE : LUCÍLIO CÉSAR BORGES CORVETA DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUIZ DOUGLAS RODRIGUES (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ DOUGLAS RODRIGUES, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n.º 993.04.062793-1.
Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas de 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa, como incurso no art. 180, 1.º, c.c. os arts. 29 e 71, todos do Código Penal, porque vendeu, em diversas oportunidades, cinco caminhões com chassis adulterados.
Interposto recurso de apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo.
No presente writ , sustenta-se que: (i) o Paciente não teria vendido os veículos, pois estes não lhe pertenciam, sendo atípica a conduta; (ii) o crime, se praticado, o teria sido com dolo eventual, razão pela qual a conduta deveria ser desclassificada para o delito de receptação simples, em observância ao princípio da proporcionalidade e (iii) haveria erro na dosimetria da pena, pois o Juiz sentenciante exasperou a pena-base em 1/5, em decorrência da aplicação da regra do crime continuado.
Requer-se a absolvição do Paciente, em decorrência da declaração da atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, seja a conduta desclassificada para aquela prevista no caput do art. 180 do Código Penal.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 43/66, com a juntada de documentos pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 70/72, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇAO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇAO DO PACIENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. DESCLASSIFICAÇAO PARA RECEPTAÇAO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DIRETO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTAGEM DA MAJORAÇAO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus , ação constitucional de rito célere e cognição sumária.
2. As instâncias ordinárias reconheceram que o Paciente sabia que as coisas receptadas eram produto de crime. Portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados pela prática do crime com dolo direto, como no caso dos autos. Precedentes.
3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade do art. 180, 1.º, do Código penal, asseverando que se cuida "de opção político-legislativa na apenação com maior severidade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e, consequentemente, falece competência ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pelo Poder Legislativo na edição da referida norma. " ( RE 443.388/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11/09/2009).
4. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput , do Código Penal, por força do número de infrações praticadas.
5. Ordem de habeas corpus denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas de 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa, como incurso no art. 180, 1.º, c.c. os arts. 29 e 71, todos do Código Penal, porque vendeu, em diversas oportunidades, cinco caminhões com chassis adulterados.
O Impetrante sustenta que o Paciente não teria vendido os caminhões, pois estes não lhe pertenciam, atuando, apenas, na condição de intermediário, de forma que a conduta por ele praticada seria atípica. Aduz, também, que deve haver o reconhecimento do dolo eventual, razão pela qual a conduta deve ser desclassificada para o delito de receptação simples, em observância ao princípio da proporcionalidade.
No caso dos autos, entretanto, as instâncias ordinárias afastaram esses argumentos com fundamentação coerente, como se vê da sentença condenatória, in verbis :
"[...]
Interrogado perante a autoridade policial, o acusado negou que fosse proprietário dos caminhões descritos na denúncia. Asseverou que, apenas possuía uma garagem e que esses caminhões foram lá deixados para venda sob consignação. Disse que intermediou a venda desses caminhões juntamente com o vendedor e o comprador (fls. 456/462). Em juízo, negou a imputação que lhe é feita na denúncia. Porém, asseverou que serviu como intermediário da venda de sete caminhões Marca Mercedes Benz, de propriedade do co-réu Oscar Prieto Júnior, os quais foram apreendidos pela autoridade policial por se tratar de produto de furto. Disse que só tomou conhecimento de que os veículos eram furtados pela autoridade policial e que depois desses fatos nunca mais interveio em venda de qualquer outro caminhão para o co-réu Oscar. Informou ainda que o co-réu Oscar Prieto Júnior indenizou um comprador de um caminhão seu (fl. 772).
A prova oral deu conta de que o co-réu Luiz Douglas Rodrigues vendeu um caminhão marca Mercedes Benz para a vítima Osvaldir Barreto Venâncio, um caminhão marca Mercedes Benz para Paulo Augusto Ribeiro Araújo e três caminhões marca Mercedes Benz para Luis Constante Faveri. [...]
Essas vítimas tiveram seus veículos apreendidos pela polícia e não foram ressarcidas pelo co-réu Douglas.
A perícia de fls. 147/155, 213/224, 243/254, 270/276, concluiu que esses cinco caminhões tinham os chassis adulterados.
Portanto, dúvida não há de que o co-réu Douglas vendeu para as vítimas já mencionadas cinco caminhões Mercedez Benz por R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). Outrossim, ficou sobejamente demonstrado que esses caminhões tinham origem espúria e o co-réu Douglas, como garagista, deveria saber que eles eram produto de crime, particularmente porque esses caminhões tinham os chassis remarcados. Um garagista de boa fé teria mandado examinar os chassis desses veículos, a fim de não causar prejuízo a seus clientes.
Inviável a desclassificação do delito de receptação qualificada para o de receptação culposa, tendo em vista que o co-réu Douglas agiu com manifesto dolo ao vender os cinco veículos para as vítimas ." (Fls. 50/51, sem grifos no original)
O acórdão recorrido, por sua vez, assim examinou o tema:
"[...]
A autoria restou provada e o próprio réu confessa ter intermediado a venda dos veículos.
Atividade comercial deve ser entendida como toda aquela no meio comercial que seja destinada ao lucro do produtor, comerciante ou prestador de serviço.
Assim, quem atua como corretor pratica ato comercial para as finalidades da lei e deve ser dessa forma condenado.
O ato de vender é entendido tanto como o de vender coisa própria como aquele de intermediar a venda de coisa que sabe ser produto de crime.
A conduta do réu demonstra seu conhecimento da natureza da coisa , pois não existe sentido um comerciante vender bens que recebeu sem notas fiscais e não saber explicar sua procedência, sabendo, portanto, que a coisa é produto de crime.
Basta que se tenha em depósito bem de procedência ilícita para configuração do delito, cabendo ao comerciante de boa índole negar prestar serviço em caso contrário, restando patente o dolo.
É o que basta.
Nada mais ê necessário para obter prova certa da autoria, cabendo a manutenção da sentença. " (Fls. 55/56, sem grifos no original)
Não há, pois, como se reconhecer a atipicidade da conduta ou desclassificar o delito para a modalidade culposa, uma vez que, consoante os trechos da fundamentação da sentença condenatória e do acórdão recorrido, havia provas de que o Paciente efetivamente vendeu os caminhões com chassi adulterado, e sabia de sua origem ilícita.
A análise de tais teses implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, no caso, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus , ação constitucional de rito célere e cognição sumária.
Ademais, essa Corte Superior entende que "o pedido de desclassificação das condutas pelas quais o paciente foi condenado e a respectiva readequação aos novos tipos penais incluídos pela nova lei é procedimento que implica no reexame aprofundado dos fatos e provas juntados aos autos, prática incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e por não comportar dilação probatória " ( AgRg no HC 254.523/PE, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012).
Sobre a impossibilidade de conhecimento do remédio heróico em tais hipótese, vejam-se, ainda, os seguintes julgados proferidos no âmbito deste Tribunal: HC XXXXX/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 16/04/2010; AgRg no HC XXXXX/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 24/10/2012; HC 202.842/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), DJe de 22/10/2012; HC 116.736/MS, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 10/10/2012; HC 216.898/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 03/10/2012; HC 197.860/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 20/08/2012.
Ainda que fosse possível reconhecer-se, na espécie, a existência de dolo eventual, não procede a argumentação de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela majoração da pena de um delito praticado com dolo eventual (art. 180, 1.º, do Código Penal) em detrimento de um crime praticado com dolo direto (art. 180, caput , do Código Penal).
Com efeito, faz-se necessária uma interpretação extensiva do termo "deve saber" inserido na receptação qualificada. A mens legis não pretende punir apenas quem cometeu o delito com dolo eventual, mas também o agente que atuou com dolo direto. Na verdade, o legislador objetivou apenar mais gravemente aquele que sabe ou devia saber que o produto era de origem criminosa e, ainda sim, dele se utilizou para a atividade comercial ou industrial.
Desse modo, em obediência ao princípio da legalidade, é vedada a aplicação da penalidade prevista no art. 180, caput , do Código Penal, quando restar caracterizada a prática do delito tipificado no 1.º do mencionado art. 180, como pretendido na presente hipótese.
A propósito, sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, ad litteram :
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECEPTAÇAO QUALIFICADA. FIXAÇAO DA PENA DA RECEPTAÇAO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME AUTÔNOMO. MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NAO OCORRÊNCIA.
1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos.
2. In casu , os réus foram condenados na forma qualificada do delito em comento, tendo o tribunal a quo reformado a sentença a fim de aplicar a reprimenda prevista para a receptação simples, no que foi acompanhado quando do julgamento do recurso especial.
3. Não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e da Corte Suprema.
4. Embargos acolhidos a fim de reformar o acórdão embargado e restabelecer a condenação nos moldes estabelecidos na sentença. " (EREsp 772.086/RS, Terceira Seção, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 11/04/2011.)
"HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇAO QUALIFICADA. TESE DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DOLO DIRETO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSAO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
1. As instâncias ordinárias reconheceram que os Pacientes sabiam que a coisa era produto de crime, portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados pela prática do crime com dolo direto, como no caso dos autos.
2. Em que pese a imprecisão técnica do legislador ao redigir o 1º do art. 180 do Código Penal, não há razão para suspender a eficácia da sentença condenatória, afastando a aplicação da pena mais gravosa prevista para a receptação qualificada pelo fato de o crime ser praticado no exercício de atividade comercial ou industrial, obviamente mais grave que a figura simples.
3. Habeas corpus denegado. " ( HC 155.720/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/04/2010.)
Confira-se, ainda, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal que, apreciando a mesma questão, concluiu pela constitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 1800,1.ºº, doCódigo Penall, ipsis litteris:
"DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, 1.º, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇAO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO.
1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 180, 1.º, do Código Penal, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.
2. Trata-se de aparente contradição que é resolvida pelos critérios e métodos de interpretação jurídica.
3. Não há dúvida acerca do objetivo da criação da figura típica da receptação qualificada que, inclusive, é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A idéia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido 1.º, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece.
4. A lei expressamente pretendeu também punir o agente que, ao praticar qualquer uma das ações típicas contempladas no 1.º, do art. 180, agiu com dolo eventual, mas tal medida não exclui, por óbvio, as hipóteses em que o agente agiu com dolo direto (e não apenas eventual). Trata-se de crime de receptação qualificada pela condição do agente que, por sua atividade profissional, deve ser mais severamente punido com base na maior reprovabilidade de sua conduta.
5. Não há proibição de, com base nos critérios e métodos interpretativos, ser alcançada a conclusão acerca da presença do elemento subjetivo representado pelo dolo direto no tipo do 1.º, do art. 180, do Código Penal, não havendo violação ao princípio da reserva absoluta de lei com a conclusão acima referida.
6. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. Cuida-se de opção político-legislativa na apenação com maior severidade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e, consequentemente, falece competência ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pelo Poder Legislativo na edição da referida norma.
7. Recurso extraordinário improvido. " ( RE 443.388/SP, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11/09/2009; grifei.)
Por fim, no que concerne à alegação de erro na dosimetria da pena, verifico que o Juiz sentenciante reconheceu a ocorrência de, pelo menos, três infrações:
"[...]
A prova oral deu conta de que o co-réu Luiz Douglas Rodrigues vendeu um caminhão marca Mercedes Benz para a vítima Osvaldir Barreto Venâncio, um caminhão marca Mercedes Benz para Paulo Augusto Ribeiro Araújo e três caminhões marca Mercedes Benz para Luis Constante Faveri." (Fl. 51)
Cumpre ressaltar que o número de infrações deve ser considerado para o cálculo do percentual a ser aplicado à pena-base.
Exemplificativamente:
"HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. REDUÇAO DO COEFICIENTE DE AUMENTO DECORRENTE DAS QUALIFICADORAS DO ROUBO CONSUMADO AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. CONFIGURAÇAO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 33, E , E 59 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Esta Corte tem proclamado que, em se tratando de roubo qualificado por mais de uma circunstância, para a adoção de acréscimo acima do mínimo legal faz-se necessária a demonstração da sua necessidade, que não decorre abstratamente do número daquelas causas.
2. É pacífico o entendimento desta Corte de que, para a caracterização da continuidade delitiva, devem estar presentes, além dos requisitos objetivos - pluralidade de ações, nexo temporal e circunstancial quanto ao local e modo de execução - o subjetivo, vale dizer, a unidade de desígnios.
3. No caso, os dois delitos de roubo, o primeiro consumado e o outro tentado, foram cometidos em sequência, com intervalo de tempo inferior a uma hora, em locais próximos, mediante emprego de arma de fogo, utilizando modus operandi muito semelhante apesar das vítimas serem diferentes, sendo certo que os agentes agiram com unidade de desígnios, o que deixa clara a caracterização da continuidade delitiva entre as condutas imputadas, aferida da simples leitura da sentença.
4. O aumento da pena é fixado levando-se em consideração, tão-somente, o número de infrações cometidas, sendo certo que, em se tratando de condenação por dois crimes em continuação, o aumento não deve exceder o percentual mínimo de 1/6.
5. Reconhecida a primariedade dos réus e fixada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais, é de rigor que a reprimenda seja cumprida no regime semiaberto, visto que supera quatro anos e não excede a oito, sendo inadmissível a imposição de regime prisional mais rigoroso com base exclusivamente na gravidade em abstrato do delito.

6. Ordem concedida para reduzir a sanção corporal imposta aos pacientes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a serem cumpridas no regime semiaberto, e 15 dias-multa." ( HC 145.894/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (Desembargador Convocado do TJ/CE), DJe de 07/06/2010.)

O percentual de 1/5 (um quinto) aplicado pelo Magistrado de primeira instância está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal.
Com efeito, conforme ensina Júlio Fabbrini Mirabete, in verbis :

"Para a dosagem do aumento deve-se levar em conta, principalmente, o número de infrações praticadas pelo agente. Tem-se recomendado como parâmetros aumento de um sexto para duas infrações; de um quinto para três; de um quarto para quatro; de um terço para cinco; de metade para seis; de dois terços para sete ou mais ilícitos " (Manual de Direito Penal, 12.ª ed., Atlas, Vol. 1, pág. 314).

No mesmo sentido, Alberto Silva Franco, litteris :

"O número de infrações constitui, sem dúvida, o critério fundamental para efeito de determinação do aumento punitivo. Assim, em princípio, a existência de duas infrações, em continuidade delitiva, significa o menor aumento, ou seja, o de um sexto; a de três, o de um quinto; a de quatro, o de um quarto; a de cinco, o de um terço; a de seis, o de metade; a de sete ou mais, o de dois terços, que corresponde ao máximo cominável para a causa de aumento de pena em questão . " (Código Penal e sua interpretação jurisprudencial - Vol. 1 - Parte Geral, Ed. RT, 7.ª edição, 2001, fls. 1319/1320 - grifo nosso).

Esse magistério doutrinário tem sido aplicado por esta Quinta Turma, que tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quinto) no crime continuado no caso de 3 (três) delitos ( REsp 678.357/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 9/2/2005, p. 221).
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus .
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/XXXXX-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 193.391 / SP
Números Origem: XXXXX19970306189 993040627931
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 25/06/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : LUCÍLIO CÉSAR BORGES CORVETA DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUIZ DOUGLAS RODRIGUES (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23910088/habeas-corpus-hc-193391-sp-2010-0229817-3-stj/inteiro-teor-23910089

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