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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1200856 RS 2010/0125839-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2013

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1200856_RS_1376174769011.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1200856_RS_1376174769013.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1200856_RS_1376174769012.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA DA C. CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM A PROPOSTA DE SUBMISSÃO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.672, DE 8.5.08. 1.

- O Recurso presente evidencia a produção em massa de enorme quantidade de processos relativos à mesma questão central, ou seja, a possibilidade da execução provisória de multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal. 2.
- Recomendável, ao ver do subscritor do presente, a inserção da matéria ao regime dos Recursos Repetitivos, instituída pelo CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11672, de 8.5.08. 3.
- Reconsidera-se a decisão unipessoal do Relator e inclui-se o Recurso Especial em pauta da C. Corte Especial deste Tribunal. 4.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23913208/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1200856-rs-2010-0125839-4-stj

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