Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 20907 MS 2013/0119182-2

1. Incidência, em tese, do enunciado n. 7 da súmula do STJ. A argumentação expendida pelos recorrentes, no sentido da desnecessidade da produção de prova documental, em confronto com a fundamentação exarada pelo Tribunal de origem, que, ao contrário reconhece a pertinência daquela, especialmente em alusão à alegação de conluio entre o procurador e os representados, encontra óbice, em princípio, no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

2. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.