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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1333231 AM 2012/0139180-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1333231 AM 2012/0139180-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1333231_AM_1376177765783.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1333231_AM_1376177765785.pdf
Relatório e VotoRESP_1333231_AM_1376177765784.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO CORRETA E COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E, PORTANTO, DE NULIDADE - PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - NÃO INCIDÊNCIA DE ISS - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL BASEADA NO VALOR DA CAUSA, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF.

1. Se, a despeito de equívoco na petição inicial, a parte requerida foi corretamente citada e apresentou contestação, é manifesta a ausência de prejuízo à sua defesa, tratando-se a hipótese de irregularidade sanável, e não de nulidade, a teor de extensa jurisprudência desta Corte.
2. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet.
3. Vencida a Fazenda Pública, não há óbice à fixação de verba honorária sucumbencial com base no valor da causa.
4. A ausência de fundamentação do pedido atrai o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23913450/recurso-especial-resp-1333231-am-2012-0139180-8-stj

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