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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 319791 RJ 2013/0086914-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AGRG-ARESP_319791_RJ_1376177974800.pdf
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 319.791 - RJ (2013/0086914-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MARLON DOS SANTOS MATTOS E OUTRO (S)
RENATO ANET
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAÇO DO OUVIDOR
ADVOGADOS : DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER
MARISTELA FRAZAO CAIRES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 319.791 - RJ (2013/0086914-2)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicar a Súmula 7 do STJ.
A parte agravante alega que a questão não importa em reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, resumindo-se apenas à análise de texto legal. Aduz que não há necessidade de se buscar informações exteriores ao recurso para o deslinde da controvérsia (e-STJ fl. 531).
Afirma ser incontroverso que as obras foram realizadas em área comum do condomínio, diminuíram a utilização do imóvel e não respeitaram o quorum necessário em assembléia. De outro lado, a controvérsia reside no entendimento de que tais obras não importam em acréscimo de área.
Repisa a alegação de ofensa ao art. 1.342 do Código Civil e postula reforma da decisão.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 319.791 - RJ (2013/0086914-2)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos, os quais são aqui adotados como razão de decidir:
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 458):
Apelação. Ação de nunciação de obra nova. Realização de obras nas dependências do condomínio réu no sentido de modificar a localização de uma das escadas rolantes que servem de acesso aos elevadores. O art. 1.342 do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso concreto tendo em vista que não houve, propriamente, acréscimos, a exigir o quorum de dois terços, apenas modificações nas dependências internas. Além disso, consoante prova pericial, as obras realizadas não trouxeram prejuízos ao condomínio, mas desconfortos inevitáveis, já que nunca poderiam ser evitados por se tratar de local ocupado, com fluxo de pessoas que demandam os extensos serviços prestados pelas entidades estabelecidas no edifício. Honorários advocatícios majorados.
Alega-se ofensa ao art. 1.342 do CC.
Com efeito, enquanto o tribunal de origem afirmou, com base nos elementos informativos dos autos, que não houve acréscimo de área e, portanto, não seria o caso de aplicação do referido artigo, as razões do recurso especial alegam justamente o contrário, afirmando que a corte local teria partido de premissa equivocada, eis que teria havido o referido acréscimo de área.
Desse modo, correta a decisão agravada ao aplicar a Súmula 7 do STJ, uma vez que a reforma do acórdão recorrido nos termos da pretensão contida no recurso especial esbarra no reexame de matéria fática da lide, encontrando óbice no referido enunciado, irrepreensivelmente aplicado pelo primeiro juízo de admissibilidade.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0086914-2
AREsp 319.791 / RJ
Números Origem: 00382473820068190001 20060010434471 201324500431 382473820068190001
EM MESA JULGADO: 25/06/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : RENATO ANET
MARLON DOS SANTOS MATTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAÇO DO OUVIDOR
ADVOGADOS : DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER
MARISTELA FRAZAO CAIRES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : RENATO ANET
MARLON DOS SANTOS MATTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAÇO DO OUVIDOR
ADVOGADOS : DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER
MARISTELA FRAZAO CAIRES E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1246072 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2013