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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 295458 RS 2013/0034037-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

nte\~14~

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_295458_RS_1376187599628.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_295458_RS_1376187599630.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_295458_RS_1376187599629.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : CASA VENETO - ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : CHRISTIANE DE GODOY MARTINS
LUIZ VALCIR GODINHO MARTINS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇAO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. REVISAO. SÚMULA 7/STJ.
1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes.
2. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo, a fim de acolher-se a tese da recorrente de que a realização de perícia técnica seria imprescindível para a solução da lide, exige análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013 (Data do Julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : CASA VENETO - ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : CHRISTIANE DE GODOY MARTINS
LUIZ VALCIR GODINHO MARTINS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão resumida na seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇAO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. REVISAO. SÚMULA 7/STJ.
1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes.
2. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo, para acolher-se a tese da recorrente de que a realização de perícia técnica seria imprescindível para a solução da lide, exige análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 1.022).
A agravante sustenta que não seria necessário o reexame de provas para o deslinde da controvérsia, mas somente a sua valoração, defendendo que "não permitir a realização da única prova capaz de a Agravante provar o alegado na inicial, prova esta, que sem a menor sombra de dúvidas influenciará na solução do litígio, é sem dúvida, cerceamento de defesa" (e-STJ fl. 1.031).
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇAO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. REVISAO. SÚMULA 7/STJ.
1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes.
2. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo, a fim de acolher-se a tese da recorrente de que a realização de perícia técnica seria imprescindível para a solução da lide, exige análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A decisão agravada não merece reforma.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que indeferiu a produção de prova pericial, ao fundamento de que "cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, de forma que a análise sobre a prescindibilidade de prova está adstrita à valoração subjetiva que o próprio julgado monocrático extrai dos elementos constantes do autos" (e-STJ fl. 943).
A recorrente afirma no recurso especial que apenas o laudo pericial contábil demonstraria "que nenhum reflexo negativo originou para o patrimônio da Executada original, o negócio societário realizado com a Recorrente" (e-STJ fl. 943), o que afastaria a hipótese de ocorrência da fraude contra credores.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Nesse sentido, confiram-se os precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. DECISAO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NAO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISAO MOTIVADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Em se tratando de discussão a respeito da produção de provas, a interposição do agravo de instrumento impede a preclusão da decisão de natureza interlocutória, caso em que os demais atos processuais supervenientes a ela vinculados remanescem com sua eficácia condicionada ao julgamento daquele recurso, razão por que não há falar em perda superveniente de objeto do recurso especial.Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que pode o magistrado, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa.
3. Concluir a respeito da necessidade da produção de prova pericial, em contraposição ao que remanesceu decidido pelo Tribunal de origem, demanda o revolvimento de matéria fática, a atrair a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.231.551/TO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 23/2/2011);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDAO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 130 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. "O art. 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias" ( REsp 278.905/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º. 2.2006; AgRg no REsp 1.063.041/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 17.11.2008).
3. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no Ag 1.265.885/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 14/2/2011);
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISAO AGRAVADA. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO CONFIGURAÇAO. CPR. GARANTIA POR PENHOR. LEGALIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS. MANIFESTAÇAO. INTIMAÇAO. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO CONFIGURAÇAO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇAO. INVIABILIDADE.
1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
2. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
3. Conforme o estatuído na Lei nº 8.929/94, perfeitamente cabível a garantia da CPR, por penhor.
4. A Corte local, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a ora recorrente tinha conhecimento dos documentos juntados pela parte adversa e pelo acerto do juiz a quo "ao julgar a lide antecipadamente sem a necessidade de produção de provas" (fl. 292).
5. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete nº 7, da Súmula desta Corte.
6. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.
7. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, no mesmo sentido do decidido pelo Tribunal de origem, de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ.
7. Consoante jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
8. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.149.920/MT, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe 26/10/2010).
Ademais, rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo, a fim de acolher-se a tese da recorrente de que a realização de perícia técnica seria imprescindível para a solução da lide, exige análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido são os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AFERIÇAO DA NECESSIDADE DE PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PAGAMENTO NAO EFETUADO. NAO OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.
1. "Avaliar a necessidade da produção de prova pericial atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista tal providência demandar o revolvimento do substrato fático-probatório permeado nos autos" (AgRg no Ag 989.493/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23/6/2008).
2. A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ.
3. É inaplicável o benefício do art. 138 do CTN ao tributo confessado e não-pago pelo contribuinte.
4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda, pacificou entendimento, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido da legalidade da Taxa Selic, a qual incide sobre o crédito tributário a partir de 1º.1.1996 - não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária - tendo em vista que o art. 39, da Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do 1º do art. 161 do CTN.
5. O presente agravante regimental tratou, também, de questões diversas daquelas pacificadas em sede de recurso repetitivo, pelo que deixo de aplicar a multa prevista no 2º do art. 557 do CPC. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.188.814/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010, sem grifos no original);
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. SELIC. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISAO. SÚMULA 7/STJ.
1. A verificação da necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. A confissão de débito para fins de obtenção de parcelamento não caracteriza a denúncia espontânea.
4. Orientação reafirmada no REsp 1.102.577/DF, julgado no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
5. É legítima a utilização da Selic na cobrança dos créditos tributários titularizados pela Fazenda Nacional. Precedentes do STJ.
6. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
7. Revela-se manifestamente infundado o Agravo Regimental interposto após decisão proferida em processo submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, , do CPC.
8. Agravo Regimental não provido, com aplicação de multa (AgRg no Ag 1.287.384/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010, sem grifos no original).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0034037-0
AREsp 295.458 / RS
Números Origem: 50049364820114040000 RS- 50004619620104047109 RS-9816000040 RS-9816000059 RS-9816000067
PAUTA: 25/06/2013 JULGADO: 25/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : CASA VENETO - ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : LUIZ VALCIR GODINHO MARTINS
CHRISTIANE DE GODOY MARTINS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CASA VENETO - ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : LUIZ VALCIR GODINHO MARTINS
CHRISTIANE DE GODOY MARTINS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1247418 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/08/2013
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