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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1307032_PR_1376215331043.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1307032_PR_1376215331045.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1307032_PR_1376215331046.pdf
Relatório e VotoRESP_1307032_PR_1376215331044.pdf
VotoRESP_1307032_PR_1376215331047.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : HOSPITAL E MATERNIDADE ANGELINA CARON LTDA
ADVOGADO : CARLOS OSWALDO MORAIS ANDRADE
RECORRIDO : JANDIRA GABARDO VISKISKI E OUTRO
ADVOGADO : ALUÍSIO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇAO. NAO CONFIGURAÇAO. FUGA DE PACIENTE MENOR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. MORTE SUBSEQUENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RECONHECIMENTO. REDUÇAO DA CONDENAÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o evento danoso ocorreu em data anterior à sua vigência. Ficam, assim, afastadas a responsabilidade objetiva ( CDC, art. 14) e a prescrição quinquenal ( CDC, art. 27), devendo ser a controvérsia dirimida à luz do Código Civil de 1916.
2. Aplica-se o prazo prescricional de natureza pessoal de que trata o art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), em harmonia com o disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, ficando afastada a regra trienal do art. 206, 3º, V, do CC/2002.
3. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403).
4. As circunstâncias invocadas pelas instâncias ordinárias levaram a que concluíssem que a causa direta e determinante do falecimento do menor fora a omissão do hospital em impedir a evasão do paciente menor, enquanto se encontrava sob sua guarda para tratamento de doença que poderia levar à morte.
5. Contudo, não se pode perder de vista sobretudo a atitude negligente dos pais após a fuga do menor, contribuindo como causa direta e também determinante para o trágico evento danoso. Está-se, assim, diante da concorrência de causas, atualmente prevista expressamente no art. 945 do Código Civil de 2002, mas, há muito, levada em conta pela doutrina e jurisprudência pátrias.
6. A culpa concorrente é fator determinante para a redução do valor da indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos litigantes, e, sobretudo, das colaborações individuais para confirmação do resultado danoso, considerando a relevância da conduta de cada qual. O evento danoso resulta da conduta culposa das partes nele envolvidas, devendo a indenização medir-se conforme a extensão do dano e o grau de cooperação de cada uma das partes à sua eclosão.
7. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDAO
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Março Buzzi, dando provimento ao recurso, acompanhando o Relator, e os votos dos Ministros Maria Isabel Gallotti e Raul Araújo, no mesmo sentido, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira, divergindo para não conhecer do recurso, a Quarta Turma, por maioria, decide dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Março Buzzi (voto-vista) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : HOSPITAL E MATERNIDADE ANGELINA CARON LTDA
ADVOGADO : CARLOS OSWALDO MORAIS ANDRADE
RECORRIDO : JANDIRA GABARDO VISKISKI E OUTRO
ADVOGADO : ALUÍSIO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de recurso especial interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE ANGELINA CARON LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"APELAÇAO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍTIMA QUE ESTAVA INTERNADA PARA TRATAMENTO DE MENINGITE BACTERIANA. MORTE DOIS DIAS APÓS O PACIENTE TER RECEBIDO ALTA OU SE EVADIDO DO HOSPITAL. ADOLESCENTE COM 15 ANOS. INCAPACIDADE PLENA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO HOSPITALAR. PACIENTE QUE VINHA APRESENTANDO RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO HOSPITAL QUE SUBSTITUIU O PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO DO ESTABELECIMENTO À FAMÍLIA DO PACIENTE SOBRE SUPOSTA FUGA. VÍTIMA QUE TEVE RECAÍDA E, APÓS, FOI ENCAMINHADA PARA OUTROS HOSPITAIS. NEXO CAUSAL ENTRE A AÇAO/OMISSAO DA INSTITUIÇAO RÉ E O EVENTO MORTE. CERTIDAO DE ÓBITO QUE ATESTA COMO CAUSA DA MORTE MENINGITE BACTERIANA. TESE DE PRESCRIÇAO. AFASTADA. PRESCRIÇAO VINTENAL. ARTIGO 177 DO CC/16 E ART. 2028 DO CC/02. DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CC AO MESMO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS REVISTOS. FIXADOS EM PATAMAR EXAGERADO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇAO. HONORÁRIOS REFORMADOS. CÁLCULO SOBRE AS VENCIDAS E 12 DAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, 6º DO CPC.
RECURSO 01. PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS.
RECURSO 02. MANUTENÇAO DOS DANOS MATERIAIS. DESPROVIDO." (fls. 632/633)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, o ora recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 14, e , e 27 do Código de Defesa do Consumidor, aos arts. 21, 515, e , 516 e 535 do Código de Processo Civil, e aos arts. 944 e 945 do Código Civil de 2002. Afirma, para tanto, que:

(I) "se para responsabilizar a recorrente, a sentença aplicou oCDCC, em particular o seu art. 144, não se pode por salto afastar a incidência do art. 277 doCDCC (...). Segundo a inicial, o filho dos AA. teria retornado para casa no dia 09.02.91, sendo que na madrugada do dia 10.02.91, teve uma recaída em sua saúde, tendo sido conduzido pela A JANDIRA para" tratamento e outros hospitais ", onde depois de dois dias veio a falecer, ou seja, em 12.02.91 (fls. 03 e 33). Tomando-se como março o dia 12 de fevereiro de 1991, tem-se que está prescrito o direito de agir da Autora, cujo prazo é de 05 (cinco anos), a teor do art. 27 do CDC (...). Portanto, a responsabilidade em sendo contratual de consumo, não pode ser tratada como responsabilidade aquiliana pura, regida pelo art. 177 do CCivil de 1.916, nem o art. 205 do CC/2002 (...) . A admissão do especial se impõe, para ser provido, declarando-se a prescrição qüinqüenal de agir segundo o art. 27 do CDC, ou em extrema hipótese há de ser decretada a prescrição das parcelas de pensão anteriores à citação só ocorrida em 23.01.2003 (fl. 1.107) ";

(II) não há nexo de causalidade entre o dano e a alegada omissão do hospital. Salienta, nesse contexto, que "a vítima foi um paciente que recusou o tratamento e sua família, em especial sua mãe - a autora JANDIRA- mesmo sabedora da necessidade do tratamento, deixou bem claro"que o menino não iria voltar"(fl. 127). Tanto isto é verdade, que os AA. optaram por procurar atendimento médico-hospitalar em outras instituições hospitalares. Houve aqui a quebra do nexo causal, quando se procurou tratamento com outros profissionais, em outros hospitais (...) . Não se pode ignorar situação inafastável: a vítima não faleceu no estabelecimento hospitalar defendente-recorrido, pelo contrário foi atendida em dois outros hospitais e por outros médicos, sendo impossível se estabelecer um nexo causal retroativo, uma ponte causal entre o óbito e as diferentes fases do tratamento, que jamais estiveram sob a responsabilidade quer do hospital recorrido, quer do Dr. ARNALDO (...). A inexistência de prova de qualquer natureza, por parte dos autores, que o falecimento da vítima decorreu de ato resultante por falta de atendimento prestado pelo Recorrente (...). A partir do momento em que a vítima foi atendida em outras instituições hospitalares por ato da mãe-autora, esta rompeu o vínculo de responsabilidade do recorrente (...). Observe-se que nesta segunda tentativa de acionar, os autores não chamaram à relação processual o Dr. ARNALDO DIAS DOS REIS, o que é sintomático, porque a causa do óbito como nexo causal vinculado ao recorrente não se presume. Dependia de prova por parte dos AA. (art. 333, I, do CPC) que nada provaram (...) ";

(III) é "inquestionável que o fato lamentável da morte da vítima, foi fruto da resistência da mãe em interromper o tratamento com o R.-recorrente, levando a vítima para ser atendimento em outros hospitais. Houve aqui um fator externo que rompeu a cadeia causal. A conduta comissiva da mãe em recusar que o hospital-recorrente pudesse continuar o tratamento, é equivalente a ato da vítima, o que é o bastante para excluir a responsabilidade ou quando no muito para reduzir a pretensão indenizatária ";

(IV) "ao contrário do asseverado pelas decisões recorridas, houve sucumbência dos AA. quando formularam pedido de condenação em danos morais no valor equivalente a 21.600 salários mínimos para cada autor. A sentença deferiu a verba de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para os dois autores. Portanto, houve sucumbência já que o pleito foi de duas verbas para dois autores e o deferimento foi de um verba para os dois. Igualmente houve sucumbência quanto à pensão, pleiteada em dois salários mínimos mensais desde o falecimento até 65 anos. A sentença deferiu 1/3 do salário mínimo até 25 anos.O acórdão que julgou os apelos, às fls. 491, reduziu a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas manteve a condenação em honorários, sem compensação ";

(V) "o acórdão apesar da oposição dos embargos declaratórios de fls. 496/498 omitiu, abstraiu prova oral validamente colhida, ou seja, o depoimento da testemunha CLARICE RUIZ (...) . Os recorrentes trouxeram à apreciação em prova oral colhida no contraditório das circunstâncias em que se deu a ruptura do nexo de causalidade e de guarda e a recusa da autora JANDIRA em seu filho continuar sendo atendido pelo ente hospitalar recorrente. O acórdão de fls. 503/506, omitindo-se em apreciar a relevante questão, saiu pela tangente pretextando que se tentava dar efeitos infringentes aos declaratórios. A questão é relevantíssima, porque a câmara julgadora apesar da prova oral colhida, pretendeu que o recorrente ao tomar conhecimento da fuga, deveria comunicar a autora JANDIRA e informá-la que o tratamento não se encerrara ".

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial:

"1) Para se declarar a prescrição do direito de agir, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ou então se decretar a prescrição das parcelas anteriores à citação;
2) No mérito, julgar-se improcedente a ação, para se excluir a responsabilidade do recorrente ante a ausência dos pressupostos de sua responsabilidade, seja pela ótica da culpa subjetiva, seja pela ótica da culpa objetiva em face ao rompimento do nexo causal ou por falta de nexo causal.
3) A improcedência dos pedidos indenizatórios à vista do art. 945 do CC/2002.
4) O provimento do especial, pelo artigo 944 do CC/2002, para se excluir a pensão ou então se decretar a prescrição da parcelas anteriores à citação;
5) O provimento do especial para se decretar a sucumbência dos AA. recorrentes e respectiva compensação.
6) A admissibilidade do especial por negativa de vigência/violação do art. 535, I e II do CPC se impõe, com o seu provimento para que novo julgamento dos embargos declaratórios seja proferido, enfrentando-se expressamente as questões nele postas."(fls. 744/745)

Os ora recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 828/834, requerendo:

"a) O não seguimento e o improvimento do recurso especial, em virtude do mesmo pretender a revisão das questões de fato e de provas reconhecidas no v. acórdão recorrido, infringindo a Súmula 07 do E. STJ.
b) Seja negado seguimento ou improvido o recurso especial, em virtude da falta de prequestionamento das matérias deduzidas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF.
c) Não seja provido o recurso, por não ter violado o v. acórdão o disposto no artigo 27 da Lei 8.078/90, seja materialmente por não ter decorrido este lapso temporal, seja pela natureza jurídica da lide ser de direito civil.
d) O improvimento do recurso especial por não ter havido violação do artigo 186 do Código Civil, ao se estabelecer o dever do Recorrente indenizar o falecimento de paciente incapaz enfermo que fugiu ou recebeu alta, interrompendo o tratamento e vindo a falecer pelo mesmo motivo, praticando com isso ato ilícito, nos termos dos artigos 30, 1.634, II, 932, IV e 927 do novo Código Civil.
e) A manutenção dos honorários advocatícios e do ônus da sucumbência."

Não tendo sido admitido o recurso na origem (fls. 843/849), subiram os autos por força do provimento de agravo (fl. 912).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : HOSPITAL E MATERNIDADE ANGELINA CARON LTDA
ADVOGADO : CARLOS OSWALDO MORAIS ANDRADE
RECORRIDO : JANDIRA GABARDO VISKISKI E OUTRO
ADVOGADO : ALUÍSIO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

De início, não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido, assim, conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

Relativamente à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, assiste razão ao recorrente. Isso, porque o evento danoso, a morte do filho dos ora recorridos, ocorreu em 12 de fevereiro de 1991, data anterior à entrada em vigor do referido diploma legal que se deu somente em 11 de março daquele ano, nos termos do art. 118 do CDC, in verbis:

Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.

Ora, como a publicação do Código se deu no DOU de 12 de setembro de 1990, daí decorre que somente entrou em vigor na data acima referida, posterior à data do evento danoso apontado na inicial.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE DO FILHO DA AUTORA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. APLICAÇAO DA PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. QUESTAO PROBATÓRIA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7.
1.- O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a fatos ocorridos anteriormente à sua promulgação, como no caso, em que a morte do filho da autora aconteceu no dia 3.11.1988, razão pela qual não há que se falar na incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal, estando a hipótese sujeita ao prazo geral de 20 (vinte) anos, de natureza pessoal, em consonância com o art. 177 do Código Civil de 1916.
2.- Analisando as provas acostadas aos autos, notadamente, laudo pericial, concluiu o Acórdão recorrido pelo nexo de causalidade entre o atendimento médico-hospitalar e o evento danoso, pressuposto necessário à responsabilização do recorrente, não podendo a questão ser revista no âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
3.- Agravo Regimental improvido."
( AgRg no AREsp 245.505/SP, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI , DJe de 3/4/2013, grifou-se)
"PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇAO. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇAO. APLICAÇAO DO PRAZO REDUZIDO DO CDC. FATO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É necessária a observância do princípio da adstrição, que vincula o juiz, ao julgar a causa, não apenas ao pedido formulado pela parte, mas também à respectiva causa de pedir. Contudo, se uma decisão se sustenta por duplo fundamento, sendo o fundamento subsidiário conforme à causa de pedir da petição inicial, não há violação a esse princípio jurídico.
2. O CDC não é aplicável a eventos ocorridos anteriormente à sua promulgação, de modo que não é possível defender a aplicação do prazo prescricional de cinco anos à reparação de lesões pretéritas, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes.
3. Recurso especial improvido."
( REsp 1.249.484/MS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , DJe de 21/5/2012, grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. FATO ANTERIOR À NORMA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO VINTENÁRIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo , partindo da premissa equivocada de que o acidente em transporte ferroviário ocorrido em 14.3.1990 é posterior à entrada em vigência do CDC, aplicou o prazo previsto no art. 27 da citada norma e determinou a extinção do processo, alegando ocorrência de prescrição do direito sub judice.
2. Não há falar em aplicação da prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor a fatos anteriores à vigência desta lei, razão pela qual deve ser considerado o prazo de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, norma aplicável à espécie. Precedente do STJ.
3. Além disso, é direito do sujeito vulnerável optar entre dois regimes jurídicos co-existentes e igualmente aplicáveis à hipótese fática.
4. Recurso Especial provido."
( REsp 540.108/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN , DJe de 2/3/2011, grifou-se)

Com isso, afasta-se a responsabilidade objetiva do recorrente, prevista no art. 144 doCDCC e também a incidência da regra de prescrição quinquenal do art. 277 do mesmo Diploma.

Nesse contexto, tem-se que a verificação da responsabilidade do recorrente deverá observar as regras de responsabilidade subjetiva previstas no Código Civil de 1916.

Quanto ao prazo prescricional, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 10 de janeiro de 2003, data em que entrava em vigor o atual Código Civil, deve ser aplicado o prazo prescricional de natureza pessoal de que trata o art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), em harmonia com o disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002 (afastada a regra trienal do art. 206, 3º, V, do CC/2002).

Considerando que na data de vigência do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, aplica-se, à espécie, o disposto no mencionado art. 177 do Código Civil de 1916.

Portanto, não tendo transcorrido mais de vinte anos ( CC/1916, art. 177) entre a data do evento danoso (12/2/1991) e a do ajuizamento da ação indenizatória (10/1/2003), deve ser afastada a tese de implemento da prescrição.

Quanto à configuração da responsabilidade civil do ora recorrente, de um lado, alegam, na exordial, os autores que o hospital tinha o dever de guarda temporária do paciente, menor contando 15 anos de idade, durante o período de sua internação, bem como de responder pelos atos culposos praticados por seus prepostos, nos termos dos arts. 159, 384, II, 396, 399, parágrafo único, 948, 1.521, III, e 1.537, I e II, do Código Civil de 1916. De outro lado, afirma o réu que houve quebra do nexo de causalidade, na medida em que o menor, que fora ali internado em 6.fev.1991, acometido de meningite bacteriana, e já apresentava visível estado de recuperação em 9.fev.1991, evadiu-se do hospital durante o início da noite chuvosa daquele mesmo dia, logo após a visita da mãe, fugindo para a residência dos pais, onde passou a noite. Na madrugada do dia 10, tendo apresentado grave recaída, foi levado pela mãe a outros hospitais, vindo a falecer no dia 12 de fevereiro de 1991.

O colendo Tribunal a quo, aplicando o CDC, concluiu que a responsabilidade da entidade hospitalar decorreu de seu dever de vigilância quanto ao paciente menor e de manutenção da incolumidade física dos pacientes. Considerou não estar provada eventual alta do paciente, mas que este permitiu a fuga do menor em fase de tratamento, com o que incorreu em omissão, capaz de lhe gerar responsabilidade civil pela morte do filho dos autores.

Eis os fundamentos do v. acórdão recorrido:

"Embora sustente o réu ter havido o rompimento do nexo de causalidade entre o evento morte e a omissão/conduta do hospital, uma vez que a vítima fora atendida por outros hospitais quando da recaída sofrida, não merece prevalecer o recurso neste ponto, pois a causa da morte do adolescente, conforme consta do laudo de fls. 21, foi a meningite bacteriana e a otite purulenta.
O paciente foi atendido no hospital réu por estar com suspeita de meningite bacteriana, suspeita esta que foi confirmada pelos exames realizados. Contudo, seja porque recebeu alta, seja porque evadiu-se do local, o tratamento não foi encerrado.
(...)
No mais, vale lembrar que a meningite bacteriana é doença cuja letalidade é alta, ou seja, que leva à morte em aproximadamente 25,% dos casos e, dentre os que sobrevivem, 25% é acometido com doenças neurológicas (Percentual retirado de: httn://saúde.hsw.uol.com.br/ meningite3.htm. Acesso em 06 jul. 2010).
Esse risco é aumentado nas hipóteses em que o tratamento não é ministrado a contento:
(...)
O diagnóstico apontou ser a vítima portadora de meningite bacteriana, motivo que justificava a permanência no hospital, mesmo após os primeiros indícios de melhora.
Do bojo dos autos, não há evidências de a vítima ter obtido alta, ao passo que a defesa da instituição ré é de que o paciente empregou fuga, porém independente de qual seja a motivação do paciente, que ainda não estava curado, a responsabilidade do hospital decorre do risco da atividade desenvolvida pelo estabelecimento.
O hospital tem o dever de vigilância em relação aos pacientes, em especial, daqueles que não possuem capacidade civil plena.
Verifica-se, in casu , que o paciente contava com 15 anos de idade, portanto, a partir do momento em que a sua mãe o deixou no hospital, acreditava estar o seu filho totalmente seguro naquele estabelecimento - o dever familiar foi substituído pelo dever de vigilância do hospital.
(...)
Assim, os hospitais são objetivamente responsáveis pela integridade física de seus pacientes, em função do dever de vigilância que exercem sobre todos aqueles que estão sob seus cuidados e internamento.
O ato de evasão do paciente decorreu de negligência do estabelecimento, o qual deixou de tomar as cautelas necessárias para evitar a fuga. Ademais, se o paciente apresentava resistência em permanecer na enfermaria e, se isto era de conhecimento do hospital (conforme consta dos autos) bastava redobrar a atenção para evitar um prejuízo maior.
A responsabilidade do hospital decorre da cláusula de incolumidade, por meio da qual o estabelecimento assume o dever de preservar o enfermo contra todo e qualquer acidente.
(...)
Além disso, não há nos autos prova de que a genitora do adolescente foi informada pelo hospital acerca da evasão de seu filho, ou seja, não se verifica demonstração de ter havido ciência inequívoca de que o paciente não tinha obtido alta.
A partir do momento em que o hospital teve conhecimento da fuga do paciente, deveria ter entrado em contato com a autora para informá-la de que o tratamento não havia sido encerrado e, para evitar maiores incômodos, requerer que a mesma assinasse termo de responsabilidade.
O que gerou a responsabilização do hospital réu foi a de deixar de evitar a fuga ou conceder alta antes da cura do paciente, de modo que a morte ocorreu em virtude da doença objeto de tratamento nas suas dependências." (fls. 637/640)

Como dito acima, o evento danoso ocorreu anteriormente à vigência doCódigo de Defesa do Consumidorr. Portanto, a controvérsia deve ser dirimida à luz doCódigo Civil de 19166.

A responsabilidade do hospital é de natureza contratual, amparada no dever de incolumidade do paciente internado em suas dependências. É certo que não se trata de uma obrigação de resultado, mas de utilização de todos os meios necessários para preservar a saúde do paciente, garantindo-lhe todos os tratamentos possíveis.

Esta Corte Superior, em outras oportunidades, firmou a responsabilidade contratual da entidade hospitalar pela incolumidade do paciente, conforme os seguintes precedentes:

"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇAO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇAO DA LIDE. DANO MORAL. REVISAO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇAO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSAO MENSAL DEVIDA.
1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7).
2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e " essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento específico e determinado "(REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 2.2.1998).
3."Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte"( REsp 302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 4.2.2002).
4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho.
6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação.
8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo ( CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora.
9. Recurso especial do réu conhecido, em parte, e nela não provido.
Recurso especial do autor conhecido e parcialmente provido."
( REsp 903.258/RS, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , DJe de 17/11/2011, grifou-se)
"Direito civil. Suicídio cometido por paciente internado em hospital, para tratamento de câncer. Hipótese em que a vítima havia manifestado a intenção de se suicidar para seus parentes, que avisaram o médico responsável dessa circunstância. Omissão do hospital configurada, à medida que nenhuma providência terapêutica, como a sedação do paciente ou administração de anti-depressivos, foi tomada para impedir o desastre que se havia anunciado.
- O hospital é responsável pela incolumidade do paciente internado em suas dependências. Isso implica a obrigação de tratamento de qualquer patologia relevante apresentada por esse paciente, ainda que não relacionada especificamente à doença que motivou a internação.
- Se o paciente, durante o tratamento de câncer, apresenta quadro depressivo acentuado, com tendência suicida, é obrigação do hospital promover tratamento adequado dessa patologia, ministrando anti-depressivos ou tomando qualquer outra medida que, do ponto de vista médico, seja cabível.
- Na hipótese de ausência de qualquer providência por parte do hospital, é possível responsabilizá-lo pelo suicídio cometido pela vítima dentro de suas dependências.
Recurso especial não conhecido."
( REsp 494.206/MG, Terceira Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ acórdão Min. NANCY ANDRIGHI , DJ de 18/12/2006, grifou-se)
"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS SOFRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE INFECÇAO HOSPITALAR. CULPA CONTRATUAL. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I - TRATANDO-SE DA DENOMINADA INFECÇAO HOSPITALAR, HÁ RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO HOSPITAL RELATIVAMENTE A INCOLUMIDADE DO PACIENTE, NO QUE RESPEITA AOS MEIOS PARA SEU ADEQUADO TRATAMENTO E RECUPERAÇAO , NAO HAVENDO LUGAR PARA ALEGAÇAO DA OCORRÊNCIA DE" CASO FORTUITO ", UMA VEZ SER DE CURIAL CONHECIMENTO QUE TAIS MOLÉSTIAS SE ACHAM ESTREITAMENTE LIGADAS A ATIVIDADE DA INSTITUIÇAO, RESIDINDO SOMENTE NO EMPREGO DE RECURSOS OU ROTINAS PRÓPRIAS DESSA ATIVIDADE A POSSIBILIDADE DE PREVENÇAO.
II - ESSA RESPONSABILIDADE SOMENTE PODE SER EXCLUÍDA QUANDO A CAUSA DA MOLÉSTIA POSSA SER ATRIBUÍDA A EVENTO ESPECÍFICO E DETERMINADO. III - NOS TERMOS EM QUE VEIO A ORIENTAR-SE A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS QUE INTEGRAM A SEÇAO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL AS INDENIZAÇÕES PELOS DANOS MORAL E ESTÉTICO PODEM SER CUMULADAS, SE INCONFUNDÍVEIS SUAS CAUSAS E PASSÍVEIS DE APURAÇAO EM SEPARADO."
( REsp 116.372/MG, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ de 2/2/1998, grifou-se)

Na hipótese em exame, consoante entenderam as instâncias ordinárias, o hospital teria negligenciado na custódia do menor de 15 anos que lá fora deixado internado, com autorização de sua genitora, para tratamento de meningite bacteriana. Os procedimentos médicos lá se iniciaram e começaram a trazer melhora no quadro, mas foram interrompidos com a evasão do adolescente em 9 de fevereiro de 1991, o qual, a seguir, foi enviado pelos pais a outras instituições hospitalares para continuidade do tratamento. Contudo, estando sua saúde já em estado grave, o paciente veio a óbito no dia 12 subsequente.

Feitas essas considerações, cumpre salientar que a configuração da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, está condicionada à existência dos seguintes elementos gerais: (I) o dano; (II) a conduta por ação ou omissão do agente - derivada, ou não, de um dever jurídico preexistente, a depender da natureza da obrigação ensejadora da responsabilidade; (III) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo ou negativo do agente; e (IV) a ausência de causa excludente de responsabilidade. Em caso de responsabilidade subjetiva, há necessidade de comprovação de culpa lato sensu .

Segundo consta dos autos, o evento danoso derivou da morte do paciente, em virtude de meningite bacteriana e otite purulenta. Por sua vez, o comportamento omissivo imputado ao hospital decorreu do fato de não ter evitado a fuga do menor, de modo que o paciente permanecesse no estabelecimento em tratamento médico. Agora, há de se perquirir o terceiro elemento, qual seja o nexo causal entre a omissão imputada ao hospital e a morte do menor.

Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Diferentemente do que ocorre no Direito Penal, em que é adotada a teoria da equivalência dos antecedentes - conditio sine qua non -, segundo a qual não há distinção entre causa e condição, tudo aquilo que contribui para a ocorrência do crime gera responsabilidade penal ( CP, art. 13).

Na lição de CAVALIERI FILHO :

"11.2 Teoria da causalidade adequada
Esta teoria, elaborada por von Kries, é a que mais se destaca entre aquelas que individualizam ou qualificam as condições. Causa, para ela, é o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, se várias condições concorreram para determinado resultado, nem todas serão causas, mas somente aquela que for a mais adequada à produção do evento.
Diferentemente da teoria anterior, esta faz distinção entre causa e condição, entre os antecedentes que tiveram maior ou menor relevância. Estabelecido que várias condições concorreram para o resultado, e isso é feito através do mesmo processo mental hipotético (até aqui as teorias seguem os mesmos caminhos), é necessário agora verificar qual foi a mais adequada. Causa será apenas aquela que foi mais determinante, desconsiderando-se as demais.
O problema reside justamente neste ponto. Como estabelecer, entre várias condições, qual foi a mais adequada? Não há uma regra teórica, nenhuma fórmula hipotética para resolver o problema, de sorte que a solução terá que ser encontrada em cada caso, atentando-se para a realidade fática, com bom-senso e ponderação. Causa adequada será aquela que, de acordo com o curso normal das coisa e a experiência comum da vida, se revelar a mais idônea para gerar o evento.
De todos os autores consultados sobre essa questão, e não foram poucos, encontramos na lição de Antunes Varela a fórmula que mais nos poderá auxiliar na solução do problema. Não basta que o fato tenha sido, em concreto, uma condição sine qua non do prejuízo. É preciso, ainda que o fato constitua, em abstrato, uma causa adequada do dano. Assim, prossegue o festejado Autor, se alguém retém ilicitamente uma pessoa que se aprestava para tomar certo avião, e teve, afinal, de pegar um outro, que caiu e provocou a morte de todos os passageiros, enquanto o primeiro chegou sem incidente ao aeroporto de destino, não se poderá considerar a retenção ilícita do indivíduo como causa (jurídica) do dano ocorrido, porque, em abstrato, não era adequada a produzir tal efeito, embora se possa asseverar que este (nas condições em que se verificou não teria dado se não fora o fato ilícito). A ideia fundamental da doutrina é a de que só há uma relação de causalidade adequada entre o fato e o dano quando o ato ilícito praticado pelo agente seja de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida (obrigações, Forense, p. 251-252).
Deverá o julgador, retrocedendo ao momento da conduta, colocar-se no lugar do agente e, com base no conhecimento das leis da Natureza, bem como nas condições particulares em que se encontrava o agente, emitir seu juízo sobre a idoneidade de cada condição.
(...)
12 A teoria acolhida pelo nosso Direito Civil
Os nossos melhores autores, a começar por Aguiar Dias , sustentam que, enquanto a teoria da equivalência das condições predomina na esfera penal, a da causalidade adequada é a prevalecente na órbita civil. Logo, em sede de responsabilidade civil, nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. Além de se indagar se uma determinada condição concorreu concretamente para o evento, é ainda preciso apurar se, em abstrato, ela era adequada a produzir aquele efeito. Entre duas ou mais circunstâncias que concretamente concorreram para a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve interferência decisiva.
(...)
De se ressaltar que a expressão " efeito direito e imediato "não indica a causa cronologicamente mais ligada ao evento, temporalmente mais próxima, mas sim aquela que foi a mais direta, a mais determinante segundo o curso natural e ordinário das coisas. Com frequência a causa temporalmente mais próxima do evento não é a mais determinante, caso em que deverá ser desconsiderada, por se tratar de mera concausa"
( in Programa de Responsabilidade Civil , 9ª ed., rev. e ampl., São Paulo: Atlas, 2010, pp. 49-52 - grifou-se)

Na legislação civil brasileira, como visto, houve adoção da teoria da causalidade direta e imediata. Previa o art. 1.060 do Código Civil de 1916 que, "ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direta e imediato ". Esse dispositivo foi reproduzido pelo art. 403 do Código Civil de 2002.

Portanto, somente estará configurado o nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade civil do agente quando a conduta ou omissão por ele perpetrada for determinante e diretamente ligada ao dano.

Há casos, porém, em que a conduta ou a omissão da vítima é a única causa determinante para a ocorrência do dano. Nessa hipótese, o evento danoso decorrerá de sua culpa exclusiva, de maneira a configurar causa excludente de responsabilidade civil do apontado agente causador do dano. Há casos, outrossim, em que a conduta ou a omissão da vítima é tão relevante e determinante para a ocorrência do dano quanto a do próprio agente. Nessa hipótese, fala-se em concorrência de causas ou de culpas, sendo certo que cada qual - a vítima e o ofensor - deve responder nos limites de sua responsabilidade.

A respeito do tema, é salutar a lição de JOSÉ DE AGUIAR DIAS , para quem a concorrência de culpa ou a participação da vítima no evento danoso está inserida no nexo de causalidade. Salienta o insigne jurista, in verbis :

"Quanto aos demais domínios da responsabilidade civil, a culpa da vítima, quando concorre para a produção do dano, influi na indenização, contribuindo para repartição proporcional dos prejuízos.
Quando fique precisamente apurada essa proporção em que as respectivas culpas intervieram no evento danoso, é fácil, na liquidação, atribuir a cada um os ônus que decorrem da sua responsabilidade. Muitos casos há, porém, em que a proporção não fica estabelecida, embora se reconheça que houve culpa de ambas as partes. Se o problema não é outro que precisar o grau de culpa, não há senão repartir os prejuízos. Se, entanto, a questão envolve indagação mais importante, como a de saber, por exemplo, se a culpa de determinado agente excluiria, ou não a culpa de outro, então o exame da matéria há de ser feito na ação. E, para nós, não pode obedecer a outro critério se não ao das autonomia das culpas. Se, embora culposo, o fato de determinado agente era inócuo para a produção do dano, não pode ele decerto, arcar com prejuízo nenhum.
Não defendemos a teoria da causa eficiente, como pareceu a Martinho Garcez Neto (Prática da responsabilidade civil, p. 48), mas exatamente, a doutrina apoiada pelo eminente autor. Falamos em oportunidade melhor e mais eficiente de evitar o dano e não em causa. Consideramos em culpa quem teve não a last chance , mas a melhor oportunidade e não a utilizou. Isso é exatamente uma consagração da causalidade adequada, porque se alguém tem a melhor oportunidade de evitar o evento e não a aproveita, torna o fato de outro protagonista irrelevante para a produção. Estamos de pleno acordo com a lição de Wilson Melo da Silva.
O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudente fez com que o outro, que não teria conseqüências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa. Noutras palavras: a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpa, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria produzido.
(...)
A responsabilidade é de quem interveio com culpa eficiente para o dano. Querermos dizer que há culpas que excluem a culpa de outrem. Sua intervenção no evento é tão decisiva que deixa sem relevância outros fatos culposos porventura intervenientes no acontecimento. A questão, reconhecemos, não ganhar clareza, com a aplicação desse critério, isto é, doutrinariamente, esse esquema não satisfaz. Estamos certo, todavia, de que só o exame do juiz de caso a caso, poderá decidir sem risco de injustiça se a culpa concorrente da vítima deve ou não influir na atribuição dos prejuízos. "
( in Da Responsabilidade Civil . Vol. II, 9ª ed., rev. e atual., Forense: Rio de Janeiro, 1994, pp. 694/696 - grifou-se)

Da análise da controvérsia trazida aos autos, entende-se que não há dados que invoquem eventual responsabilidade dos outros estabelecimentos hospitalares em que o menor foi posteriormente atendido, tampouco daquele no qual veio a óbito. Não há, assim, causa eventualmente determinante imputável a esses outros estabelecimentos.

A causa de pedir formulada, na exordial, funda-se na conduta omissiva do hospital réu em "não impedir a fuga " do paciente menor, o que "produziu a interrupção do tratamento a que estava sendo submetido, resultando em esforço físico sob condição meteorológica inadequada (chuva), falecendo o filho dos autores após dois dias da alta ou fuga " (v. inicial, fl. 8, e-STJ).

De igual modo, as circunstâncias invocadas pelas instâncias ordinárias levaram a que concluíssem que a causa direta e determinante do falecimento do menor fora a omissão do hospital em impedir a evasão do paciente menor, enquanto se encontrava sob sua guarda para tratamento de doença que poderia levar à morte.

Contudo, não se pode perder de vista a existência de concorrência de causas na espécie, pois o ato de evasão do paciente durante noite chuvosa foi, em importante medida, tacitamente corroborado pelos pais.

A atitude negligente dos genitores do menor também constituiu causa direta e determinante para o trágico evento danoso. Isso, porque receberam o filho ainda doente em casa, na noite do dia 9.fev.1991, logo após a visita da mãe ao paciente no hospital "encontrando-o em perfeito estado de saúde " (v. inicial, fl. 5, e-STJ), deixando de fazer, como seria prudente, contato imediato com o nosocômio, comunicando a ocorrência, e de conduzir prontamente o interno de volta ao eficiente tratamento médico que até então vinha recebendo. Ao contrário, optaram por deixar o filho em repouso noturno residencial e, mesmo após grave recaída durante a madrugada, decidiram levá-lo a outros hospitais, e não àquele onde recebia tratamento que se mostrava eficiente.

Está-se, assim, diante da concorrência de causas, atualmente prevista expressamente no art. 945 do Código Civil de 2002, mas, há muito, levada em conta pela doutrina e jurisprudência pátrias.

Como ressalta ANTÔNIO LINDBERGH C. MONTENEGRO :

"O dever de indenizar pode diminuir se para a produção do evento danoso a vítima também concorreu com a sua parcela de culpa.
Diz-se neste caso que houve um concurso de culpas ou, mais tecnicamente, a concorrência de responsabilidade para justificar uma redução do valor da indenização. Costuma-se também falar em compensação de culpas, como se fora possível admitir-se que uma culpa pudesse neutralizar outra culpa. Seria o mesmo que pretender-se justificar um erro com outro erro, donde a justa repulsa que tal expressão vem merecendo da doutrina.
Na verdade, o princípio se explica através da aplicação da teoria da causalidade.
Aqui, pesa o grau de causalidade bilateral e não a culpabilidade, como se expressa a doutrina alemã (der Grad der beiderseitigen Ursächlichkeit). Cada um responde pelo dano que causou. Nem mais nem menos. Se a vítima também contribuiu para a produção do evento, injusto seria que o ofensor viesse sozinho suportar todas as conseqüências do dano. O lógico é que a medida da indenização se dê na proporção do grau de cooperação de cada um, em razão da responsabilidade concorrente.
O Código Civil anterior fez vista grossa sobre esse problema.
O princípio da indenização proporcional nos casos de responsabilidade concorrente foi sancionado no Código Civil alemão ( 245) e, modernamente, nos Códigos Civis da Itália (art. 1.227) e de Portugal (arts. 570,571 e 572).
O Código Civil de 2002, ao contrário do Código revogado, explicitou o princípio:
" Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será reduzida, tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano "(art. 945).
A redação desse dispositivo deixa muito a desejar.
De qualquer forma, ainda que o legislador se omita a respeito dele, isso não impede a aplicabilidade do princípio na prática judiciária, tal a força de sua lógica e justiça, donde se constituir em jus receptum entre nós.
Na verdade, embora o Código Civil de 1916 tenha se mostrado silente no tocante à culpa bilateral, a nossa jurisprudência sempre julgou ser devida uma redução da indenização, na proporção em que a vítima concorreu para a produção do fato danoso.
(...)
Doutrina e jurisprudência são acordes em que à vítima se impõe o dever de evitar o aumento do dano ou minorar o já realizado, seja por atos positivos, seja por omissões.
(...)
Temos, pois, que a inércia da vítima, por atos omissivos ou comissivos, funciona como uma verdadeira concausa, passando ela a responder por si mesma através do que MESSINEO classifica como parcial auto-responsabilidade."
( in Ressarcimento de Danos , 8ª ed., ampl. e atual., Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2005, pp. 230/237 - grifou-se)

É importante frisar que, se se tratasse de fuga de paciente dotado de plena capacidade civil, poder-se-ia, dadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, até mesmo atribuir-lhe culpa exclusiva pelo evento danoso, a ensejar causa excludente de responsabilidade do apontado agente.

Infere-se, portanto, que, na hipótese em apreço, a responsabilidade do hospital ora recorrente deve ser mitigada pelas ações concorrentes dos pais do paciente menor, o que contribuiu de forma determinante para a ocorrência do dano.

Ao atribuir a responsabilidade unicamente ao hospital pela fuga do menor e subsequente falecimento deste, três dias após, o v. acórdão recorrido imputa ao recorrente um dever de vigilância intensa e perfeita, para além do que é possível normalmente esperar em meio à rotina estressante de um estabelecimento hospitalar, no qual ingressam e saem várias pessoas durante um dia.

Deve-se, pois, aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aferição da responsabilidade cobrada, como, analogicamente, se faz aplicando o princípio da reserva do possível, tão utilizado na Teoria da Responsabilidade Civil do Estado.

No caso em exame, mostram-se causas adequadas e eficientes para a ocorrência do evento morte do menor tanto a omissão do ora recorrente em promover a guarda e vigilância do enfermo quanto a postura negligente dos pais da vítima.

Deve, assim, ser reconhecida a concorrência de causas (ou culpas), com a fixação da indenização que proporcionalmente reflita a culpa de terceiro.

Com efeito, a culpa concorrente - ou, como menciona a doutrina mais moderna, a concorrência de causas ou concorrência de responsabilidades - é fator determinante para a redução do valor da indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos litigantes, e, sobretudo, das colaborações individuais para confirmação do resultado danoso, considerando a relevância da conduta de cada qual. O evento danoso resulta da conduta culposa das partes nele envolvidas, devendo a indenização medir-se conforme a extensão do dano e o grau de cooperação de cada uma das partes à sua eclosão.

É oportuno destacar que a consequência do reconhecimento da culpa concorrente dos litigantes para consecução do resultado danoso não é exonerar a responsabilidade da ré, mas atenuar a carga indenizatória. O valor abatido deve guardar proporção direta com a eficácia da conduta da vítima para a ocorrência do resultado, podendo, inclusive, superar o percentual de cinquenta por cento (50%), situação que deve ser dimensionada caso a caso pelo julgador.

No tocante à forma de cálculo da indenização, após a verificação de concorrência de causas, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina:

"(...) Ocorre situação fática quando se positiva o nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. Mas, na apuração dos fatos, eclode a circunstância eventual de haver a vítima ocorrido para o desfecho.
(...)
É de se entender, portanto, que se a vítima concorre, por fato seu, para o evento danoso, terá também de suportar os efeitos. Se não chegar a elidir totalmente a responsabilidade do agente, a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
O maior problema está em determinar a proporcionalidade. Vale dizer: avaliar quantitativamente o grau de redutibilidade da indenização, em face da culpa concorrente da vítima. Entra aí, evidentemente, o arbítrio de bom varão do juiz, em cujo bom senso repousará o justo contrapasso, para que não se amofine em demasia a reparação a pretexto da participação do lesado, nem se despreze esta última, em detrimento do ofensor.
Na tentativa de determinar tal proporção, a doutrina salienta que o critério da gravidade da culpa não coincide , necessariamente, com a relevância da conduta para a verificação do dano. A análise deveria, por conseguinte, centralizar-se na" eficácia causal das condutas que concorreram para a produção do prejuízo ", deslocando-se assim a atenção do grau de culpa para o nexo de causalidade."
( Responsabilidade Civil . 10ª ed., revista e atualizada por GUSTAVO TEPEDINO , GZ Editora: Rio de Janeiro, 2012, pp. 116/117)

Também a propósito, leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO que "na culpa concorrente as duas condutas - do agente e da vítima - concorrem para o resultado em grau de importância e intensidade, de sorte que o agente não produziria o resultado sozinho, contando, para tanto, com o efetivo auxílio da vítima. Havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade, como querem alguns, mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos " ( Programa de Responsabilidade Civil , 9ª ed., rev. e ampl., Atlas: São Paulo, 2010, p. 43).

Nesse tópico, é importante salientar que o reconhecimento da culpa concorrente, no presente recurso especial, não encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Efetivamente, está-se aqui utilizando a moldura fática delineada, soberanamente, pela colenda Corte de origem e, com base nela, realizando nova valoração dos critérios jurídicos de formação da convicção do julgador. Na lição do eminente Ministro FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO , "embora não seja dado ao Superior Tribunal, no recurso especial, negar simplesmente a versão dos fatos proclamada pelo acórdão recorrido, permitido lhe será extrair dessa versão significado ou efeito jurídico diverso " ( Recursos no Superior Tribunal de Justiça , Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Saraiva, 1991, p. 131).

Destarte, reconhecida a culpa concorrente, impõe-se seja o dano proporcionalmente suportado pelos litigantes, pois o ora recorrente pleiteia, no presente especial, a exclusão ou a redução das verbas indenizatórias a que foi condenado.

A indenização foi fixada pela r. sentença (v. fls. 504 e 551, e-STJ) em: "dano material consistente de pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade e danos morais em parcela única no valor de R$50.000,00, na forma definida no corpo desta decisão ".

Por sua vez, o colendo Tribunal de Justiça do Paraná, ao que tudo indica levando em consideração, ainda que implicitamente, o reduzido grau da culpa do nosocômio, acabou por diminuir a reparação por dano moral para módicos R$(vinte mil reais) - fl. 643 -, correspondentes atualmente a cerca de R$ 32.000,00, arbitrando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, considerando esta a soma do valor dos danos morais mais as parcelas vencidas e doze das parcelas vincendas, referentes à pensão por dano material, na forma do art. 20, e , do CPC (v. fls. 642/643, e-STJ).

Percebe-se, assim, que o montante arbitrado pelo colendo Tribunal estadual não se mostra exacerbado ou desproporcional, mesmo com o atual reconhecimento da concorrência de causas por esta Corte Superior.

Desse modo, fazendo-se uma prudente ponderação entre o grau de culpa dos litigantes e os valores fixados na origem, entende-se adequada a manutenção da condenação da parcela única de R$ 20.000,00 (atualmente cerca de R$ 32.000,00), a título de danos morais, bem como do valor e período da pensão mensal, por dano material, tal como fixada pela instância ordinária. Não se mostra cabível, na hipótese, a redução do adequado valor da indenização.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a concorrência de causas, sem redução do valor da condenação do recorrente, estabelecida no v. acórdão recorrido, em R$ 20.000,00, a título de danos morais, sem alteração, ademais, de valor ou período da pensão mensal fixada pelas instâncias ordinárias.

Considerando a configuração de sucumbência recíproca - tendo em vista a condenação, na r. sentença, em danos materiais em valor inferior ao pleiteado na exordial, o que permanece mantido neste julgado -, deve cada parte arcar com suas custas processuais, compensando-se os honorários advocatícios ( CPC, art. 21), os quais passam a ser arbitrados, em favor dos ora recorridos, em 10% sobre o valor da condenação pelos danos morais e materiais, estes na forma estabelecida pelo colendo Tribunal de Justiça, nos termos do 5º do art. 20 do CPC, e, em favor do ora recorrente, em R$ 2.000,00.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011/XXXXX-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.307.032 / PR
Números Origem: 068 41216 1403 142003 201000349038 XXXXX20038160037 68411211 6841216 684121601 684121602
PAUTA: 16/05/2013 JULGADO: 16/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HOSPITAL E MATERNIDADE ANGELINA CARON LTDA
ADVOGADO : CARLOS OSWALDO MORAIS ANDRADE
RECORRIDO : JANDIRA GABARDO VISKISKI E OUTRO
ADVOGADO : ALUÍSIO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do relator dando parcial provimento ao recurso especial, PEDIU VISTA antecipada o Ministro Março Buzzi.
Aguardam os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : HOSPITAL E MATERNIDADE ANGELINA CARON LTDA
ADVOGADO : CARLOS OSWALDO MORAIS ANDRADE
RECORRIDO : JANDIRA GABARDO VISKISKI E OUTRO
ADVOGADO : ALUÍSIO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
VOTO-VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, peço vênia para divergir e ficar vencido, porque tanto nos embargos de declaração quanto no acórdão o Tribunal reconhece a negligência do Hospital. Como o valor da indenização é baixo valor, acredito que já tenham sido levadas em consideração todas as circunstâncias reportadas pelos eminentes Ministros no presente julgamento.
Peço vênia para aplicar a Súmula 7 e NAO CONHECER do recurso especial.
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI:
Cuida-se de recurso especial, interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE ANGELINA CARON LTDA, fundamentado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
No caso concreto, Jandira Gabardo Visbiski e Henrique Visbiski promoveram ação de indenização em face de Hospital e Maternidade Angelina Caron Ltda, pelos prejuízos de ordem material e moral suportados em decorrência da morte de seu filho, de 15 anos.
Em sua exordial, os autores noticiaram que, no dia 05.02.1991, internaram seu filho no hospital demandado, ante o diagnóstico de meningite bacteriana. Afirmaram que o paciente efetivamente obteve tratamento médico adequado, pois, no dia 09.02.1991, ao visitarem seu filho, verificaram que este se encontrava "em perfeito estado de saúde" . Noticiaram, entretanto, que, ao retornarem para casa, pouco tempo depois, depararam-se com o filho "completamente encharcado devido à precipitação pluviométrica intensa no percurso entre o hospital e a residência", afirmando ter obtido alta médica do hospital. Aduziram que, na madrugada do dia 10.02.1991, o filho apresentou uma grave recaída em seu estado de saúde, o que ensejou a internação em outro nosocômio, vindo a falecer, dois dias após, pela doença inicialmente diagnosticada (meningite bacteriana).
Delineados, assim os fatos, os autores da demanda pugnaram pela responsabilização do hospital requerido, sob o argumento de que a indevida concessão de alta médica ou o não impedimento de fuga de menor que estava sob os seus cuidados, produziu a interrupção do tratamento a que estava submetido, permitindo sua exposição a condições meteorológicas adversas, causando-lhe, por conseguinte, a morte. Ao final, pleitearam a condenação da requerida ao pagamento de quantia no importe de 21600 (vinte e um mil e seiscentos) salários mínimos, a título de danos morais, e de pensão, no patamar de 2 (dois) salários mínimos desde o óbito até a data em que vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com a constituição de capital, pelos danos materiais percebidos.
Em primeira instância, a ação restou julgada parcialmente procedente, "para o fim de condenar o requerido a pagar aos autores dano material consistente de pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade e danos morais em parcela única no valor de R$ 50.000,00, na forma definida no corpo desta decisão" (fl. 551).
Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Aportando os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a colenda Turma Julgadora entendeu por bem negar provimento ao recurso manejado pelos autores da ação, e conferir parcial provimento ao apelo intentado pelo hospital demandado, para "reduzir os danos morais para R$(vinte mil reais), bem como determinar que os honorários devem ser calculados conforme a disciplina do art. 20, 6º, do CPC". O aresto restou assim ementado:
“APELAÇAO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍTIMA QUE ESTAVA INTERNADA PARA TRATAMENTO DE MENINGITE BACTERIANA. MORTE DOIS DIAS APÓS O PACIENTE TER RECEBIDO ALTA OU SE EVADIDO DO HOSPITAL. ADOLESCENTE COM 15 ANOS. INCAPACIDADE PLENA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO HOSPITALAR. PACIENTE QUE VINHA APRESENTANDO RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO HOSPITAL QUE SUBSTITUIU O PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO DO ESTABELECIMENTO À FAMÍLIA DO PACIENTE SOBRE SUPOSTA FUGA. VÍTIMA QUE TEVE RECAÍDA E, APÓS, FOI ENCAMINHADA PARA OUTROS HOSPITAIS. NEXO CAUSAL ENTRE A AÇAO/OMISSAO DA INSTITUIÇAO RÉ E O EVENTO MORTE. CERTIDAO DE ÓBITO QUE ATESTA COMO CAUSA DA MORTE MENINGITE BACTERIANA. TESE DE PRESCRIÇAO. AFASTADA. PRESCRIÇAO VINTENAL. ARTIGO 177 DO CC/16 E ART. 2028 DO CC/02. DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CC AO MESMO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS REVISTOS. FIXADOS EM PATAMAR EXAGERADO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇAO. HONORÁRIOS REFORMADOS. CÁLCULO SOBRE AS VENCIDAS E 12 DAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, 6º DO CPC.
RECURSO 01. PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS.
RECURSO 02. MANUTENÇAO DOS DANOS MATERIAIS. DESPROVIDO.”
Daí o presente recurso especial interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE ANGELINA CARON LTDA, em que se aponta, além de dissenso jurisprudencial, ofensa aos artigos 21, 515, e , 516 e 535 do Código de Processo Civil; 14, e , e 27 do Código de Defesa do Consumidor; e 944 e 945 do Código Civil.
Sustenta, em síntese:
a) a prescrição da pretensão ressarcitória, com fulcro no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a considerar a responsabilização objetiva, com base no artigo 14 do mesmo diploma legal;
b) ausência (ou rompimento) de nexo causal entre a conduta atribuída ao hospital e o evento danoso (morte do filho dos autores), notadamente porque houve recusa do tratamento médico por parte do próprio paciente, ao empreender fuga, bem como por parte de sua família, que, ciente da necessidade de reinterná-lo no hospital em que obteve (até então) o bem sucedido atendimento, recusou-se a fazê-lo, recorrendo a outras instituições hospitalares;
c) inexistência de prova, no sentido de que o falecimento do paciente decorreu da falta de atendimento médico por ela prestado;
d) exclusão da responsabilidade (ou sua minoração), ante a conduta comissiva da mãe do paciente em prosseguir com o tratamento no hospital recorrente, que equivale ao ato da vítima (exclusivo ou concorrente);
e) sucumbência dos autores em face da condenação por danos morais e materiais em patamar inferior ao requerido (para ambos os autores, e não para cada);
f) negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria apreciado prova oral, consistente na demonstração de que a mãe do paciente recusou-se a dar prosseguimento ao tratamento médico iniciado pelo Hospital.
O eminente Relator, Ministro Raul Araújo, entendeu por bem conferir parcial provimento ao presente recurso especial, "para, reconhecida a concorrência de causas, reduzir a condenação do recorrente, estabelecida no v. Acórdão recorrido, em 50% (cinquenta por cento) da parcela única de R$(atualmente cerca de R$ 32.000,00) dos danos morais, sem alteração de valor ou período da pensão mensal, por dano material fixada pelas instâncias ordinárias.
De sua percuciente fundamentação, destaca-se os seguinte excerto:
" [...] os elementos invocados pelas instâncias ordinárias levam à conclusão de que a causa direta e determinante do falecimento do menor foi a omissão do hospital em impedir sua evasão, enquanto se encontrava sob sua guarda para tratamento de doença que poderia levar à morte. Contudo, não se pode perder de vista que os comportamentos da vítima e de seus pais foram também determinantes para o lamentável desfecho fatal. O ato de evasão durante noite chuvosa do paciente, ainda que menor absolutamente incapaz, mas já adolescente apto a discernir, em certa medida, sobre os riscos de sua conduta, contribuiu de forma significante para a ocorrência do evento danoso, de maneira que deve também ser reconhecido como causa direta e determinante, embora concorrente, para a ocorrência do dano. Por sua vez, a atitude dos pais de receber o filho doente em casa, na noite do dia 9. fev. 1991, logo após a visita da mãe ao paciente no hospital "encontrando-o em "perfeito estado de saúde"(v. inicial, fls. 5 e-STJ), sem entrar em contato imediato com o nosocômio e conduzir prontamente o interno de volta ao eficiente tratamento médico que vinha recebendo, optando por deixá-lo em casa e, mesmo após grave recaída, levá-lo a outros hospitais e não àquele onde recebia tratamento, também constitui causa direta e determinante, que concorreu para o trágico desfecho. [...]
É importante frisar que se tratasse de fuga de paciente dotado de plena capacidade civil, poder-se-ia, dadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, até mesmo atribuir-lhe culpa exclusiva pelo evento danoso, a ensejar causa excludente de responsabilidade do apontado agente.
Infere-se, portanto, que, na hipótese em apreço, a responsabilidade do hospital ora recorrente deve ser mitigada pelas ações concorrentes do paciente menor e de seus pais, o que contribuiu de forma determinante para a ocorrência do dano. Ao atribuir a responsabilidade unicamente ao hospital pela fuga do menor e subsequente falecimento deste, três dias após, o v. acórdão recorrido imputa ao recorrente um dever de vigilância intensa e perfeita, para além do que é possível normalmente esperar em meio à rotina estressante de um estabelecimento hospitalar, no qual ingressam e saem várias pessoas durante um dia."
Para melhor exame do tema, formulei o pedido de vista.
Acompanho o voto do Ministro Raul Araújo, no que se refere ao desfecho conferido ao recurso, pedindo-se vênia para conferir fundamentação, em parte, diversa.
Passa-se, pontualmente, a analisar as questões expendidas no recurso especial manejado pelo Hospital e Maternidade Angelina Caron Ltda.
1. Sobre a prefacial aventada, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não encontra respaldo nos autos.
Efetivamente, o Tribunal de origem enfrentou, detidamente, as matérias que lhe foram submetidas em sede de recurso de apelação, adotando, segundo sua convicção, fundamentação suficiente, porém, contrária às pretensões exaradas pela parte recorrente, o que não autoriza, a toda evidência, a oposição dos embargos de declaração, os quais, como é de sabença, têm cabimento apenas quando a decisão impugnada apresentar qualquer dos vícios de julgamento constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Na hipótese dos autos, ao contrário do sustentado pelo recorrente, a Corte Estadual reconheceu expressamente o não rompimento do nexo causal, sob o fundamento de que o evento morte decorreu do fato de o hospital requerido, responsável pela incolumidade de seus pacientes, não ter tomado as medidas necessárias para impedir a fuga do paciente de 15 anos, mostrando-se desinfluente, para tanto, terem os autores optado por internar seu filho em outras instituições hospitalares, quando do retorno para casa e posterior recaída de seu estado de saúde. É o que, claramente, se denota dos seguintes excertos do acórdão impugnado:
"[...] Embora sustente o réu ter havido o rompimento do nexo de causalidade entre o evento morte e a omissão/conduta do hospital, uma vez que a vítima fora atendida por outros hospitais quando da recaída sofrida, não merece prevalecer o recurso neste ponto, pois a causa da morte do adolescente, conforme consta do laudo de fls. 21, foi a meningite bacteriana e a otite purulenta. [...] O hospital tem o dever de vigilância em relação aos pacientes, em especial, daqueles que não possuem capacidade civil plena. [...] Assim, os hospitais são objetivamente responsáveis pela integridade física de seus pacientes, em função do dever de vigilância que exercem sobre todos aqueles que estão sob seus cuidados e internamento. O ato de evasão decorreu de negligência do estabelecimento, o qual deixou de tomar as cautelas necessárias para evitar a fuga. Ademais, se o paciente apresentava resistência em permanecer na enfermaria e, se isto era de conhecimento do hospital (conforme consta dos autos), bastava redobrar a atenção para evitar um prejuízo maior. A responsabilidade do hospital decorre da cláusula de incolumidade, por meio da qual o estabelecimento assume o dever de preservar o enfermo contra todo e qualquer acidente." (fls. 638/639).
Vê-se, portanto, que a apontada omissão atribuída ao acórdão atacado revela-se insubsistente.
2. Razão, igualmente, não assiste ao recorrente no que se refere à verificação de prescrição, com esteio no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Como bem ponderado pelo eminente relator, Ministro Raul Araújo, a legislação consumerista não tem incidência na hipótese dos autos, a considerar que o evento danoso, morte do filho dos demandantes, deu-se em 12 de fevereiro de 1991, data anterior, portanto, à entrada em vigor do referido diploma legal (11 de março de 1991, em atenção ao artigo 118, do CDC, in verbis: "Este Código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação" - 11 de setembro de 1990).
Nesse quadro, a verificação do transcurso do lapso prescricional, assim como a própria aferição da responsabilidade do hospital demandado, devem pautar-se pelo Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos.
Sobre a prescrição, ressalta-se inexistir necessidade de se aplicar as regras de transição previstas no Código Civil de 2002, a considerar que a ação indenizatória restou ajuizada em 10 de janeiro de 2003, um dia antes, portanto, da entrada em vigor do referido diploma legal, ocorrida em 11 de janeiro de 2003.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO CIVIL. PRESCRIÇAO. PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇAO DA MP 1984-20/2000. REGRA DE TRANSIÇAO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDAO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL NAO IMPUGNADA. APLICAÇAO DA SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. APLICAÇAO DE MULTA.
1. O acórdão aplicou a regra de transição do artigo 2.028, do Código Civil de 2002, em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "Os novos prazos fixados pelo CC/02 e sujeitos à regra de transição do art. 2.028 devem ser contados a partir da sua entrada em vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003"( REsp XXXXX/RJ, Ministra Nancy Andrighi, DJe 07/03/2012).
2. O Tribunal de origem fundou-se no artigo da Constituição Federal ao aplicar o princípio da irretroatividade das leis, tanto para justificar aplicação do Código Civil como para afastar a incidência do artigo 1º-C Lei 9.494/1997, com a redação dada pela MP 1984-20/2000. Esse fundamento não foi impugnado em sede de recurso extraordinário pelos recorrentes/agravantes. Incide a Súmula 126 do STJ.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ( AgRg no Ag 1184578/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 19/04/2012) grifos desta Relatoria.
Desta forma, levando-se em conta que a pretensão ressarcitória surgiu em 12 de fevereiro de 1991 (evento morte) e a correlata ação restou promovida em 10 de janeiro de 2003, é de se constatar a não fluência do prazo prescricional vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916.
3. Discute-se no presente recurso especial se o hospital requerido deve ser responsabilizado pela morte de paciente de quinze anos de idade, que, embora tenha recebido satisfatório tratamento médico, com notável reversão do quadro de meningite bacteriana, evadiu-se voluntária e sorrateiramente do referido nosocômio em noite chuvosa, agravando de forma considerável seu estado de saúde, o que fez com que seus pais, somente no dia seguinte ao da fuga, internar seu filho em outras instituições hospitalares. Nesse contexto, debate-se se o recorrente deixou ou não de observar o dever de incolumidade de seus pacientes, dentro das dependências de seu estabelecimento.
O deslinde da controvérsia acerca da responsabilidade civil do recorrente, em razão da morte do paciente de quinze anos que empreendeu fuga do estabelecimento hospitalar, deve, como assinalado, ater-se aos regramentos da lei substantiva civil de 1916, e não do Código de Defesa do Consumidor, superveniente aos fatos tratados nos autos.
Na sistemática do Código Civil de 1916, a responsabilidade civil, pautada essencialmente na culpa, abarcava, em determinadas hipóteses, em que presentes os deveres de vigilância (como é o caso do artigo 1521, IV), de escolha ou de custódia, a existência de culpa na modalidade presumida, cabendo, portanto, àquele que detinha tais deveres comprovar a correlata observância deste, para desonerar-se da obrigação de ressarcir os danos causados.
Sérgio Cavalieri Filho, abordando a transição da denominada culpa presumida daqueles que detêm dever de vigilância , prevista no Código Civil de 1916, para a objetiva, pautada no risco da atividade, prenunciado na lei substantiva civil de 2002, bem delimita a matéria de defesa a ser veiculada pelo agente para afastar sua responsabilização, nos seguintes termos:
[...] Na vigência do Código de 1916 falava-se em culpa in eligendo para caracterizar a má escolha do preposto. A culpa do patrão ou comitente era presumida pelo ato culposo do empregado ou preposto, consoante a Súmula n. 341 do Supremo Tribunal Federal, em razão da má escolha do mesmo. A culpa in vigilando, por sua vez, decorria da falta de atenção ou cuidado com o procedimento de outrem que estava sob a guarda ou responsabilidade do agente. Os pais respondiam pelos atos dos filhos menores, via de regra pela falta de vigilância. Já, a culpa in custodiando caracterizava-se pela falta de atenção em relação a animal ou coisa que estavam sob os cuidados do agente. Essas espécies de culpa, todavia, estão em extinção, porque o novo Código Civil, em seu art. 933, estabeleceu responsabilidade objetiva para os pais, patrão, comitente, detentor de animal etc, e não mais responsabilidade com culpa presumida, como era no Código anterior. [...] A culpa presumida foi um dos estágios na longa evolução do sistema da responsabilidade subjetiva ao da responsabilidade objetiva. Em face da dificuldade de se provar a culpa em determinadas situações e da resistência dos autores subjetivistas em aceitar a responsabilidade objetiva, a culpa presumida foi o mecanismo encontrado para favorecer a posição da vítima. O fundamento da responsabilidade, entretanto, continuou o mesmo - a culpa; a diferença reside num aspecto meramente processual de distribuição do ônus da prova. Enquanto no sistema clássico (da culpa provada) cabe à vítima provar a culpa do causador do dano, no de inversão do ônus probatório atribuiu-se ao demandado o ônus de provar que não agiu com culpa. Sem abandonar, portanto, a teoria da culpa, consegue-se, por via de uma presunção, um efeito prático próximo ao da teoria objetiva. O causador do dano, até prova em contrário, presume-se culpado; mas, por se tratar de presunção relativa - juris tantum -, pode elidir essa presunção provando que não teve culpa" (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Editora Malheiros, 2003, p. 58-59)
Assim, para tangenciar a responsabilidade dos hospitais pelos danos provenientes do descumprimento do denominado contrato hospitalar efetuado entre paciente e hospital, curial especificá-lo, delimitando as obrigações (necessariamente presentes) nele encerradas.
De plano, sobreleva distinguir o ato médico propriamente dito (tais como diagnóstico, indicação terapêutica, intervenção cirúrgica, prognóstico, etc), praticado pelo médico (que possua ou não relação de preposição com o hospital, ou, ainda, pertencente, ou não, ao quadro clínico de referência do nosocômio), dos atos denominados paramédicos, inerentes ao serviço de internamento, e, portanto, de responsabilidade, necessariamente, do hospital contratado. Estes referem-se às instalações, alojamento, alimentação, serviços de enfermagem, medicamentos, instrumentos, etc.
Ínsito ao contrato hospitalar, que traz em si, inevitavelmente, o serviço de internamento, é o dever de incolumidade e de segurança do paciente. Em face de tal dever, incumbe ao hospital envidar os esforços necessários à preservação do paciente (sob os aspectos físico e psíquico), nas dependências de seu estabelecimento, propiciando-lhe um tratamento médico adequado, apto a viabilizar a recuperação da saúde do enfermo.
Especializada doutrina, ao tratar dos contratos hospitalares, ressalta o "dever de incolumidade dos pacientes" a eles afetos, especificando, exemplificadamente, as obrigações daí decorrentes:
"[...] É um contrato misto, atípico, que combina assistência médica especializada e serviços médico-auxiliares, fornecimento de hospedagem e alimentação, internação, cirurgia, dispensa de medicamentos e demais cuidados necessários à busca da recuperação de um estado anterior de saúde, ou combate a doenças. O contrato mantido entre o hospital e o paciente é, via de regra, diferente daquele mantido entre o profissional de saúde e o doente. A atividade dos estabelecimentos hospitalares é nitidamente de prestação de serviços, sejam eles programados ou de urgência, mas eminentemente voltados para preservação ou recuperação de saúde. [...]
Suas obrigações são muito claras: além de segurança (ao paciente e seus acompanhantes) e incolumidade física e mental compatíveis com motivo da internação, acomodações apropriadas, serviços de telefonia e alimentação adequada, há ainda a obrigação de oferta de condições e recursos técnicos necessários aos fins anunciados da instituição, atendimento médico em emergência, equipes plantonistas no local, e ambiente protegido contra o risco de infecções ordinárias.
Há ainda obrigações de cunho não técnico, mas ético-jurídico, como a produção e guarda de documentação clínica adequada (prontuário), informação e esclarecimento ao paciente sobre seu tratamento, bem como sigilo preservando a relação médico x paciente. [...]
Neste mesmo sentido, Álvaro Almeida, ao afirmar:
" Não é por outro motivo, que a doutrina é uníssona ao afirmar que do contrato de internamento decorre um dever de incolumidade, responsabilizando-se, por conseguinte, o estabelecimento hospitalar, pela inobservância do dever de prestar um serviço com qualidade e que atenda à legítima expectativa de seu destinatário. Em assim sendo, tendo em linha de conta aludido dever de incolumidade inserto em todo contrato de internamento, sem a pretensão de sermos exaustivos, com o exclusivo intuito de apresentarmos uma classificação meramente didática, para melhor compreensão do tema, podemos decompor as seguintes obrigações decorrentes da internação: a) obrigação de hospedagem com o oferecimento de recursos que atendem ao especial fim do tratamento, assim compreendida tal obrigação como sendo a de oferecer aos internados um mínimo de recursos para atender às previsíveis complicações decorrentes do tratamento; b) obrigações de incolumidade propriamente dita, que vem a ser o dever de segurança imposto a fim de se evitar novas ofensas à saúde do paciente em decorrência dos serviços de enfermagem, uso de aparelhos e inexistência de ambiente esterilizado ; c) obrigação de vigilância e segurança, obrigação essa que ganha especial relevância nos estabelecimentos psiquiátricos e, d) obrigação de documentação, sigilo e informação"" (Dantas, Eduardo, Direito Médico, 2ª Edição, Editora GZ, 2012, p. 197-200) grifos desta Relatoria.
O "dever de incolumidade e segurança dos pacientes", tal como preconizado pela doutrina acima referida, a ser desempenhado pelo hospital contratado, deve guardar pertinência com o motivo da internação , de forma a preservar e resguardar o paciente durante seu tratamento, para que não haja agravamento de seu estado de saúde, em virtude de fato do serviço (de internação).
Para efeito de responsabilização do hospital, no sentir deste signatário, não se pode deixar de perquirir a supracitada interconexão entre o dever de incolumidade e a razão pela qual o paciente restou internado, sob pena de o hospital tornar-se civilmente responsável por todo e qualquer ato lesivo ao paciente que venha a ocorrer nas dependências do hospital, ainda que provenha de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, distanciando-se, por conseguinte, dos ditames legais afetos ao tema.
Na hipótese dos autos, imputa-se ao hospital demando a não observância do dever de segurança, consistente em "não impedir a fuga do paciente menor, o que "produziu a interrupção do tratamento a que estava submetido, resultando em esforço físico sob condição metereológica inadequada (chuva), falecendo o filho dos autores após dois dias da alta ou fuga".
A conduta omissiva, apta a gerar o dever de reparar, pressupõe a existência de um dever jurídico pré-existente, do qual aquele que tinha a incumbência de observá-lo, não o fez.
No caso, sobressai clarividente que o hospital contratado possui o dever jurídico de incolumidade e segurança dos pacientes, devendo-se aferir, portanto, se a fuga do paciente de quinze anos, internado com quadro de meningite bacteriana, cujo tratamento médico mostrou-se, nos quatro dias de hospitalização, plenamente satisfatório, evidencia o não cumprimento da supracitado dever.
Em condições absolutamente normais, ou seja, em que o paciente não apresenta qualquer problema psiquiátrico ou renitência à internação por confusão mental propiciada pela própria doença a que se encontra acometido , a evasão voluntária e sorrateira do paciente, no sentir deste Ministro, refoge totalmente do dever de incolumidade e de segurança do hospital. Ausente tais circunstâncias, a fuga do paciente não se afigura um desdobramento possível e previsível da razão pela qual o paciente fora internado, não se podendo exigir do hospital um sistema de vigilância próprio dos estabelecimentos médicos-psiquiátricos, ou, quiçá, carcerários.
É preciso, como assinalado, que o dever de vigilância guarde pertinência com o motivo da internação.
Nessa linha de raciocínio, nem mesmo o fato de o paciente contar com quinze anos, por si só, levaria à conclusão de que o hospital contratado tenha o dever de obstar uma imprevisível fuga.
Entretanto, no caso sob comento, extrai-se dos autos que o paciente, acometido por meningite bacteriana, desde o início de sua internação, mostrou-se obstinado a resistir ao tratamento médico, decorrente da confusão mental ocasionada pelo grave quadro infeccioso, próprio da referida doença , conforme esclareceu o médico responsável, em seu depoimento ofertado perante a autoridade policial, constante da petição inicial.
Pela pertinência ao deslinde da controvérsia, passa-se a transcrevê-lo, no que importa à controvérsia:
" [...] fora chamado no dia 06 de fevereiro de 1.991 para dar atendimento ao menor Edson; percebeu que o mesmo encontrava-se com quadro infeccioso grave, em coma superficial, confuso e mal orientado ; após o exame clínico, com suspeita de menignite bacteriana, iniciou o interrogado, tratamento antibiótico adequado enquanto aguardava o resultado do exame do líquido céfalo raquidiano colhido no mesmo dia 06 de fevereiro de 1.991; no dia seguinte, ou seja, 07 de fevereiro de 1.991, o resultado do exame do líquido céfalo raquidiano confirmou nossa suspeita clínica de tratar-se de meningite bacteriana, (...) no dia sete (07) à tarde, já com mais de 24 horas de tratamento antibiótico o referido paciente apresentava sensível melhora clínica, já conversando de forma apropriada e sentando no leito; no dia 08 (oito) de fevereiro, o paciente já perambulava pelos corredores do hospital, contra a orientação do interrogado de permancer na enfermaria; neste mesmo dia, fui informado pela enfermagem que o mesmo recusava-se a tomar as injeções de antibióticos, quando pessoalmente, explicou o interrogado ao paciente, sobre a necessidade de tal tratamento e sobre a gravidade da doença; (...) no dia 09 de fevereiro de 1991, foi o interrogado novamente informado pela enfermagem que o paciente recusava-se a permanecer na enfermaria, assim como não aceitava tomar as medicações antibióticas, chegando, em sua recusa a joggar a bandeja de medicamentos ao chão; novamente foi o interrogado ao paciente e admoestou sobre a necessidade de sua permanência no hospital e do uso de mediações.; neste dia, o paciente encontrava-se lúcido orientado, afebril e com o restante do exame seguimentar e neurológico dentro dos limites da normalidade, e mesmo alimentava-se bem e se locomovia sem dificuldades; por volta das 18:00 horas, constatando-se que o mesmo havia se evadido do hospital, sem autorização médica; (...) q ue este não é o primeiro paciente seu que se nega a tomar medicamentos; (...) que diariamente, o neuro-cirurgião convive com este tipo de doença e com este tipo de paciente "(fls. 05/07)
Constata-se, portanto, que, tendo o paciente claramente apresentado repúdio ao tratamento médico, decorrente da confusão mental ocasionada pelo grave quadro infeccioso, próprio da referida doença (meningite bacteriana) , o dever de incolumidade e segurança do hospital contratado deve, nesse caso, abarcar o risco de evasão do paciente, por guardar, inequivocamente, pertinência com o motivo da internação.
O Tribunal de origem, embora não tenha procedido a tais considerações, deixou, igualmente, assente a resistência do paciente em receber o tratamento médico, desde o início de sua internação, conforme dá conta o seguinte excerto do acórdão recorrido:
"[...] O ato de evasão do paciente decorreu de negligência do estabelecimento, o qual deixou de tomar as cautelas necessárias para evitar a fuga. Ademais, se o paciente apresentou resistência em permanecer na enfermaria e, se isto era de conhecimento do hospital (conforme consta dos autos) bastava redobrar a atenção para evitar um prejuízo maior"
Não se pode deixar de reconhecer, assim, que, no caso dos autos, o dever de incolumidade e segurança do paciente deveria abarcar, inclusive, a cautelas necessárias para obstar eventual fuga do paciente, já que tal comportamento consubstanciava desdobramento possível (e até previsível, no caso dos autos) da doença que ensejou a internação do paciente .
Nesse contexto, constata-se não ter o hospital demandado logrado êxito em comprovar, nos temos exigidos pelo Código Civil de 1916, a efetivação de todas as medidas necessárias para evitar a evasão do paciente, nas condições acima delineadas.
Porém, como bem ponderado pelo relator, Ministro Raul Araújo, o evento morte não decorreu exclusivamente da não observância do dever de incolumidade e segurança do paciente, a cargo do hospital. Para a consecução do evento morte, não se pode deixar de reconhecer a substancial contribuição da própria vítima ao empreender fuga em pleno tratamento médico (quando já recobrado, em parte, seu discernimento), bem como de seus pais, por não encaminhá-lo imediatamente para o próprio hospital demandado, quando se depararam com o filho, na porta de casa, completamente molhado pela chuva que caía durante o trajeto do hospital a sua residência.
Assim, o reconhecimento da concorrência de culpas, nos moldes propostos pelo relator (com a dedução, portanto, de 50% do valor então arbitrado a título de danos morais) afigura-se de rigor.
4. Do exposto, acompanho o relator, Ministro Raul Araújo, no que se refere ao desfecho conferido ao recurso especial, pedindo-se vênia, para conferir, em parte, fundamentação diversa.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011/XXXXX-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.307.032 / PR
Números Origem: 068 41216 1403 142003 201000349038 XXXXX20038160037 68411211 6841216 684121601 684121602
PAUTA: 18/06/2013 JULGADO: 18/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HOSPITAL E MATERNIDADE ANGELINA CARON LTDA
ADVOGADO : CARLOS OSWALDO MORAIS ANDRADE
RECORRIDO : JANDIRA GABARDO VISKISKI E OUTRO
ADVOGADO : ALUÍSIO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Março Buzzi, dando provimento ao recurso, acompanhando o Relator, e os votos dos Ministros Maria ISabel Gallotti e Raul Araújo, no mesmo sentido, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira, divergindo para não conhecer do recurso, a Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Março Buzzi (voto-vista) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23915958/recurso-especial-resp-1307032-pr-2011-0270141-8-stj/inteiro-teor-23915959

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