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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1366955 RS 2011/0299071-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1366955_RS_1376222238351.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1366955_RS_1376222238353.pdf
Relatório e VotoRESP_1366955_RS_1376222238352.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : SOCIEDADE ANÔNIMA RADIO PELOTENSE
ADVOGADO : BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO (S)
RECORRIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PELOTAS RS
ADVOGADO : MARCELO TIGRE
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇAO DO ACÓRDAO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DEVOLUÇAO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia.

2.- Recurso Especial provido, determinando-se o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). BRENO MOREIRA MUSSI, pela parte RECORRENTE: SOCIEDADE ANÔNIMA RADIO PELOTENSE
Brasília (DF), 11 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : SOCIEDADE ANÔNIMA RADIO PELOTENSE
ADVOGADO : BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO (S)
RECORRIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PELOTAS RS
ADVOGADO : MARCELO TIGRE
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- SOCIEDADE ANÔNIMA RADIO PELOTENSE interpõe recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator o Desembargador RUBEM DUARTE, assim ementado (fls. 115):

APELAÇAO CIVIL. AÇAO DITA CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. gravação de programa de rádio. cerceamento de defesa. inocorrência. pretensão resistida. ônus sucumbenciais.

A imagem e a reputação do clube-autor são reflexos da atuação dos profissionais que forma sua corporação. Eventual abalo à imagem pessoal dos dirigentes pode implicar em abalo à imagem do Partido.

Realização de notificação extra-judicial. Aplicação da teoria da aparência. Mais, esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto da ação judicial.

Sucumbência. Diante da pretensão resistida, deve a parte requerida responder pela sucumbência. Necessidade de ajuizamento da demanda para obtenção da gravação.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

2.- Os Embargos de Declaração interpostos foram rejeitados (fls. 134).

3.- Trata-se, na origem, de uma ação cautelar de exibição de documento, com pedido de liminar, ajuizada pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PELOTAS RS; JORGE JAEKEL DOS SANTOS e FABRÍCIO VALLE DUTRA, contra SOCIEDADE ANÔNIMA RADIO PELOTENSE (fls. 02/05).

Os autores requereram, na petição inicial, que a sociedade Ré exibisse em Juízo a cópia integral do programa de rádio Otávio Soares, levado ao ar no dia 08/04/2010, entre 14 e 17 horas. Alegaram que o citado programa de rádio teria veiculado ofensas e injúrias contra o partido político e os demais autores, os quais tencionavam, posteriormente, por isso, ingressar com ação de reparação de danos.

4.- A liminar foi concedida, determinando-se a exibição da gravação requerida (fls. 39/40).

5.- A Ré, em contestação, arguiu que a ação de exibição teria perdido o seu objeto, porque a gravação do programa havia sido apagada em conformidade com o que disposto no artigo 71, 3º, do Decreto-lei nº 236/67.

Segundo informou, a norma em questão exigiria a conservação desse registro radiofônico pelo período de apenas 30 dias. Assim, como não tivesse recebido nenhum mandado, intimação ou ofício, antes do fim desse prazo, desgravou o registro. A propósito, esclareceu que o programa foi exibido em 08/04/2010 e a carta de citação foi recebida apenas em 12/05/2010.

Acrescentou que antes da citação foi procurada por emissários do Diretório Municipal do PDT, que pretendiam obter a gravação, tendo informado a eles, na ocasião, que a mesma estaria à disposição da Justiça ou da ANATEL.

Informou, finalmente, que durante o programa de rádio em questão, não teria sido imputado nenhum fato desabonador aos Autores, inclusive porque o apresentador que comandava o programa, Otávio Soares, era candidato a Deputado Estadual apoiado pelo Diretório Estadual justamente do PDT.

6.- A sentença julgou procedente o pedido formulado na ação de exibição de documentos, para admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (fls. 85/90).

Entendeu o magistrado de 1º Grau que a ré não poderia ter destruído a gravação, porque nesse sentido notificada pelo Diretório Municipal do partido no mesmo dia em que programa foi levado ao ar. Nesses termos, de acordo com o artigo artigo 58, 2º e 3º, da Lei 5.250/64, a rádio estaria impediria de apagar a gravação sem autorização judicial ou antes do prazo de decadência penal respectivo.

7.- Inconformada, a Ré, apelou, argumentando que: a) a missiva encaminhada pelo PDT não poderia ser considerada uma notificação extrajudicial, para os efeitos do artigo 58 da Lei 5.250/64, pois não revestia a forma de uma notificação extrajudicial, mas de simples carta. Além disso, pelo seu conteúdo, tratava-se de simples solicitação de entrega da gravação e não de uma notificação; b) o STF havia declarado a Lei 5.250/64 como não recepcionada pela Constituição de 1988, razão pela qual a sentença não poderia ter se baseado nessa norma; c) a questão estaria regulada pelo Decreto-lei nº 236/67, nos termos do qual autorizada a destruição do registro.

8.- O Tribunal de origem, conforme já se extrai da ementa do acórdão recorrido, negou provimento ao recurso de apelação, tendo, rejeitado também os embargos de declaração que se seguiram. Os embargos de declaração interpostos contra esse acórdão não obtiveram êxito.

9.- Nas razões do Recurso Especial, a Ré sustenta que o Tribunal de origem teria violado os artigos 535 e 458 do Código de Processo Civil ao deixar de se manifestar expressamente sobre os temas suscitados nos embargos de declaração.

Destaca que o Tribunal teria permanecido omisso em relação a dois pontos essencialmente: a) declaração de não recepção, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei de Imprensa, na qual fundamentada a condenação e b) alegação de que somente estaria obrigada a exibir a gravação por ordem da ANATEL ou da Justiça, nos termos dos artigos 24 da Lei 8.159/91 e 71, 3º, do Decreto-lei 236/67.

Ainda assinala que, em decorrência dos artigos 24 da Lei 8.159/91 e 71, 3º, do Decreto-lei 236/67, a não exibição da gravação não poderia ter sido interpretada como uma confissão.

10.- Não admitido na origem, o Recurso Especial teve seguimento por força de Agravo Regimental provido em sede de Agravo em Recurso Especial (fls. 211/212).

É o relatório.

VOTO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

11.- A irresignação colhe êxito.

12.- Conforme relatado, a apelação (fls. 92/97) interposta pela Ré, ora recorrente, alegou que: a) a missiva encaminhada pelo PDT não poderia ser considerada uma notificação extrajudicial, para os efeitos do artigo 58 da Lei 5.250/64, pois não revestia a forma de uma notificação extrajudicial, mas de simples carta. Além disso, pelo seu conteúdo, tratava-se de simples solicitação de entrega da gravação e não de uma notificação; b) o STF havia declarado a Lei 5.250/64 como não recepcionada pela Constituição de 1988, razão pela qual a sentença não poderia ter se baseado nessa norma para proferir embasar a condenação; c) a questão versada nos autos estaria regulada pelo Decreto-lei nº 236/67, que autorizaria a destruição do registro radiofônico.

13.- O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação mediante os seguintes fundamentos (fls. 117/120):

Dispõe o 1º do art. 58 da Lei 5.250/67 que os programas de debates, entrevistas ou outros que não correspondam a textos previamente escritos, devem ser gravados e conservados pelo prazo, a contar da data da transmissão, de 20 dias, e no caso de empresas permissionárias e concessionárias de serviço de radiodifusão de até um quilowatt, deve ser conservada a gravação até 30 dias contados da sua exibição.

Conforme consta nos autos, o programa foi exibido em 08/04/2010 e a ré foi notificada no mesmo dia, conforme carimbo de recebimento constante no documento de fl. 09 dos autos.

Assim, não transcorrido o prazo previsto na legislação, improcede as alegações da ré.

Em razão do exposto, pela teoria da aparência, não há falar em nulidade da notificação extrajudicial, sob pena de premiar a negligência. Em verdade, a solicitação encaminhada pelos autores, antes do ajuizamento da presente ação, ao endereço da emissora-ré, foi recebida sem qualquer ressalva ou objeção.

Sabe-se que nestas ocasiões, não é exigível o exame de contratos ou documentos pertencentes à sociedade, mormente quando a situação fática convenceu o remetente de estar notificando o verdadeiro representante legal da empresa demandada.

Destarte, na espécie, tudo indica que a notificação extrajudicial ocorreu de forma regular, não podendo a ora apelante beneficiar-se de sua própria negligência.

De outra banda, imperioso mencionar: tendo-se em vista o quanto disposto no art. , XXXV, da CF, a exibição de documentos pode ser postulada em juízo independentemente de notificação extrajudicial.

Saliento, por oportuno, que o simples fato de a parte requerida disponibilizar, eventualmente, a documentação na via administrativa, de modo algum afeta o interesse processual do autor no ajuizamento de ação cautelar de exibição.

A respeito do tema, ilustrativamente:

“APELAÇAO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. 1. Qualquer que seja a contrapartida pecuniária exigida do cidadão, para o fornecimento de documentos e/ou informações, esta não lhe obsta o exercício de direitos constitucionalmente assegurados, como por exemplo, o acesso à informação (art. 5º, inciso XIV, CF/88), e o livre acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). Assim, não há falar em carência de ação, por falta de interesse processual. (...) APELAÇAO PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70013450218, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 07/12/2005).

Em assim sendo, tem-se que o esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto da ação judicial.

Por derradeiro, é da jurisprudência da Câmara, também em inumeráveis precedentes, que só se justifica a ação cautelar exibitória, com a conseqüente condenação em sucumbência, se houver resistência da parte requerida, antes do ingresso da ação ou durante seu curso.

A presente ação mesmo que intitulada de cautelar, tem cunho satisfativo.

No presente caso, observa-se que houve comprovada resistência da parte ré tanto no plano extrajudicial quanto no judicial.

Assim, no contexto dos autos, tendo-se em vista que os autores se viram obrigados a ingressar com a ação de exibição de documentos para ver satisfeita a sua pretensão, impõe-se seja reconhecida a procedência da demanda, estabelecendo-se os ônus sucumbenciais que devem ser, com efeito, suportados totalmente pela ré.

Destarte, imperiosa a manutenção da sentença ora atacada.

ISSO POSTO, nego provimento ao apelo.

14.- Como se vê, não houve enfrentamento adequado dos argumentos trazidos pela apelação, relativos à impossibilidade de se considerar como notificação, para efeito do artigo 58 da Lei 5.250/64 a carta encaminhada pelo partido.

Da mesma forma não foi apreciado o argumento de que o STF havia declarado como não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/64.

Finalmente não houve apreciação quanto à incidência do Decreto-lei 236/67.

15.- Nas razões dos Embargos Declaratórios, contudo, alegou-se que o acórdão teria sido omisso em relação a dois pontos, apenas, os quais vieram identificados da seguinte forma:

a) cerceamento de defesa por lhe ter sido permitido provar que havia esclarecido aos solicitantes que apenas entregaria a gravação por ordem da Anatel ou da Justiça, com base nos artigos 24 da Lei 8.159/91 e 71, 3º, do Decreto 236/67.

b) declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.250/64.

16.- Os embargos de declaração, todavia, foram rejeitados sem enfrentamento dos temas destacados.

17.- Nesses termos, não há como, infelizmente, deixar de reconhecer a procedência da alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, invocada nas razões do Recurso Especial, poque, como visto, o Tribunal de origem estava efetivamente obrigado a se manifestar sobre: I) a inconstitucionalidade da lei de imprensa e II) a incidência do Decreto-lei 236/67, circunstâncias estas que poderiam influenciar decisivamente no resultado do julgamento.

18.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento das omissões apontadas.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011/0299071-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.366.955 / RS
Números Origem: 11000074801 1623114520118217000 2814534320118217000 5138914120118217000 70042295170 70043486596 70044746089 70045810975 748011020108210022
PAUTA: 11/06/2013 JULGADO: 11/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SOCIEDADE ANÔNIMA RADIO PELOTENSE
ADVOGADO : BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO (S)
RECORRIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PELOTAS RS
ADVOGADO : MARCELO TIGRE
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). BRENO MOREIRA MUSSI, pela parte RECORRENTE: SOCIEDADE ANÔNIMA RADIO PELOTENSE
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1241831 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23919783/recurso-especial-resp-1366955-rs-2011-0299071-0-stj/inteiro-teor-23919784

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