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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 670079 SC 2004/0083264-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 670079 SC 2004/0083264-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16.03.2007 p. 336
Julgamento
27 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_670079_SC_27.02.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. INDEDUTIBILIDADE. ART. DA LEI N. 9.316/1996. LEGALIDADE.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

Referências Legislativas

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