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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1470320 SC 2014/0180911-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 29/09/2015

Julgamento

22 de Setembro de 2015

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1470320_030e4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1470320_af553.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1470320_8e4c4.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É inviável o conhecimento de alegada violação a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal.
2. A correção monetária da indenização decorrente do seguro DPVAT (artigos e 5º da Lei 6.194/74 com a redação dada pela Lei 11.482/2007, na qual convertida a Medida Provisória 340/2006), consoante orientação jurisprudencial desta Corte, deve incidir a partir da data do evento danoso até o dia do pagamento, à luz da Súmula 43/STJ. Entendimento sedimentado pelo rito do art. 543-C do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1504407 SC 2014/0322201-1 Decisão:22/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239236753/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1470320-sc-2014-0180911-2

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