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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1347278 RS 2012/0207219-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1347278 RS 2012/0207219-8
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 01/08/2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1347278_RS_1376239782521.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1347278_RS_1376239782523.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1347278_RS_1376239782522.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI 11.419/2006 E DA RESOLUÇÃO N. 1/2010, DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IRRELEVÂNCIA, NO ENTANTO, DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DO SIGNATÁRIO DIGITAL NA PETIÇÃO REMETIDA ELETRONICAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome.
2. A assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. Dessa sorte, o atendimento da regra contida na alínea a do inciso IIIdo parágrafo 2º do artigo da Lei n. 11.419/2006 depende tão somente de o signatário digital possuir procuração nos autos. Precedente da 3ª Turma: EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.234.470/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe de 19/04/2012. 3. Ademais, o parágrafo 2º do art. 18 da Res. 1/2010, da Presidência do STJ preconiza que "o envio da petição por meio eletrônico e com assinatura digital dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas". 4. Na espécie, porém, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos, conforme atestado pela Coordenadoria da Quarta Turma. 5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Veja

  • RECURSO - NOME DO AUTOR DA PETIÇÃO - DIVERGÊNCIA - CERTIFICADO DIGITAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 011419 ANO:2006 ART : 00001 PAR: 00002 INC:00003 LET: A LET: B
  • LEG:FED RES:000001 ANO:2010 ART :00002 ART :00018 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00019 ART :00021 INC:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000115
  • LEG:FED MPR:002200 ANO:2001 ART :00001 ART :00002 ART :00006 ART :00010 PAR:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23926479/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1347278-rs-2012-0207219-8-stj

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