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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_238427_PR_1376362936228.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_238427_PR_1376362936230.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_238427_PR_1376362936229.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA
ANDRÉIA BAMBINI
JÚLIO CÉSAR ABREU DAS NEVES E OUTRO (S)
MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
AGRAVADO : RONALDO VELOZO CUNHA
ADVOGADOS : FABIANO NEVES MACIEYWSKI
KLEBER AUGUSTO VIEIRA E OUTRO (S)
SAULO BONAT DE MELLO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VAZAMENTO DE OLEODUTO. INDENIZAÇAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO PESCADOR ARTESANAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. MATÉRIAS DECIDIDAS PELA SEGUNDA SEÇAO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISAO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio"N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA" ( REsp 1.114.398/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012).
2. Extrai-se, ainda, do mesmo voto que "O dano ambiental, cujas consequências se propagam ao lesado, é, por expressa previsão legal, de responsabilidade objetiva, impondo-se ao poluidor o dever de indenizar ".
3. Inviável, em sede especial, a revisão dos critérios adotados na origem para a distribuição dos ônus sucumbenciais, dadas as peculiaridades de cada caso concreto, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Naquela oportunidade, concluiu-se pela aplicação do entendimento da Segunda Seção quanto às teses de ocorrência de cerceamento de defesa e de excludente de responsabilidade pela ocorrência de força maior, bem como que a revisão da distribuição da sucumbência fixada atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nas razões do regimental, a agravante aduz que o REsp 1.114.398/PR não pode ser aplicado ao caso dos autos ao argumento de que "(...) a mera identificação superficial de semelhanças entre os casos NAFTA e OLAPA não pode ser confundida com a"idêntica questão de direito", pois são causas que se distinguem quanto aos seus fatos e elementos e que geraram efeitos jurídicos diversos (...)" (fl. 1.524).

Afirma, ainda, que "(...) a reavaliação da matéria em debate - distribuição da sucumbência - não se trata de revolvimento de fatos e provas, trata-se de aplicar o Direito aos fatos já existentes nos autos, corrigindo a interpretação dada pelo tribunal a quo (...)" (fl. 1.525).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja levado à Turma competente.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não obstante os argumentos da agravante, o recurso não merece provimento.
Com efeito, no julgamento do Recurso Especial nº 1.114.398/PR, representativo da controvérsia para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Turma desta Corte decidiu:
"AÇAO DE INDENIZAÇAO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇAO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISAO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES;
b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇAO.
1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas.
2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ( CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio" N-T Norma ", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001) ; b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente ; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, 3º, da CF e do art. 14, 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador . d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.
3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem" ( REsp 1.114.398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012 - grifou-se).
Ficam afastadas, portanto, as alegações da recorrente quanto ao cerceamento de defesa, à ilegitimidade ativa do recorrido e à excludente de responsabilidade pela ocorrência de força maior.
Cumpre consignar que, ao contrário do aduzido pela agravante, o precedente citado na decisão agravada, REsp 1.114.398/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça examinou situação em tudo semelhante, tendo adotado a teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, 3º, da CF e art. 14, 1º, da Lei nº 6.938/1981) e responsabilizado o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.

Por fim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a revisão dos critérios para a distribuição dos ônus sucumbenciais implica o revolvimento de fatos e provas, dadas as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. NEGLIGÊNCIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇAO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A reforma do julgado, para afastar a culpa do profissional da área médica, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser o caso de aplicação da multa por litigância de má-fé, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ.
3. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela configuração de sucumbência recíproca, por força da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EDcl no Ag 1.329.975/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe 18/3/2013 - grifou-se) .
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇAO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇAO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA. GRAUS DE DISTRIBUIÇAO. AFERIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça, a quem a Carta Política confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação a dispositivo constitucional.
2. Ausência de maltrato aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.
3. A reforma do julgado, no ponto em que reconhece a desnecessidade de realização de prova pericial para o desate da lide, demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07/STJ.
4."A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática"(AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 02.04.2009).
5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgRg no Ag 1.164.854/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 27/6/2011).
Desse modo, considerando-se que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0207927-2
AREsp 238.427 / PR
Números Origem: 201100309595 20692005 62895620058160129 8218082 821808201 821808202
EM MESA JULGADO: 06/08/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ANANIAS CEZAR TEIXEIRA
JÚLIO CÉSAR ABREU DAS NEVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : RONALDO VELOZO CUNHA
ADVOGADOS : SAULO BONAT DE MELLO
FABIANO NEVES MACIEYWSKI
KLEBER AUGUSTO VIEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Dano Ambiental
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ANANIAS CEZAR TEIXEIRA
JÚLIO CÉSAR ABREU DAS NEVES E OUTRO (S)
ANDRÉIA BAMBINI
AGRAVADO : RONALDO VELOZO CUNHA
ADVOGADOS : SAULO BONAT DE MELLO
FABIANO NEVES MACIEYWSKI
KLEBER AUGUSTO VIEIRA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1250957 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23939360/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-238427-pr-2012-0207927-2-stj/inteiro-teor-23939361

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