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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_238427_PR_1376362936228.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_238427_PR_1376362936230.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_238427_PR_1376362936229.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Naquela oportunidade, concluiu-se pela aplicação do entendimento da Segunda Seção quanto às teses de ocorrência de cerceamento de defesa e de excludente de responsabilidade pela ocorrência de força maior, bem como que a revisão da distribuição da sucumbência fixada atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nas razões do regimental, a agravante aduz que o REsp 1.114.398/PR não pode ser aplicado ao caso dos autos ao argumento de que "(...) a mera identificação superficial de semelhanças entre os casos NAFTA e OLAPA não pode ser confundida com a"idêntica questão de direito", pois são causas que se distinguem quanto aos seus fatos e elementos e que geraram efeitos jurídicos diversos (...)" (fl. 1.524).

Afirma, ainda, que "(...) a reavaliação da matéria em debate - distribuição da sucumbência - não se trata de revolvimento de fatos e provas, trata-se de aplicar o Direito aos fatos já existentes nos autos, corrigindo a interpretação dada pelo tribunal a quo (...)" (fl. 1.525).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja levado à Turma competente.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não obstante os argumentos da agravante, o recurso não merece provimento.
Com efeito, no julgamento do Recurso Especial nº 1.114.398/PR, representativo da controvérsia para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Turma desta Corte decidiu:
"AÇAO DE INDENIZAÇAO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇAO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISAO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES;
b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇAO.
1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas.
2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio" N-T Norma ", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001) ; b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente ; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, 3º, da CF e do art. 14, 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador . d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.
3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem" (REsp 1.114.398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012 - grifou-se).
Ficam afastadas, portanto, as alegações da recorrente quanto ao cerceamento de defesa, à ilegitimidade ativa do recorrido e à excludente de responsabilidade pela ocorrência de força maior.
Cumpre consignar que, ao contrário do aduzido pela agravante, o precedente citado na decisão agravada, REsp 1.114.398/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça examinou situação em tudo semelhante, tendo adotado a teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, 3º, da CF e art. 14, 1º, da Lei nº 6.938/1981) e responsabilizado o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.

Por fim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a revisão dos critérios para a distribuição dos ônus sucumbenciais implica o revolvimento de fatos e provas, dadas as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. NEGLIGÊNCIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇAO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A reforma do julgado, para afastar a culpa do profissional da área médica, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser o caso de aplicação da multa por litigância de má-fé, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ.
3. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela configuração de sucumbência recíproca, por força da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EDcl no Ag 1.329.975/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe 18/3/2013 - grifou-se) .
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇAO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇAO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA. GRAUS DE DISTRIBUIÇAO. AFERIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça, a quem a Carta Política confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação a dispositivo constitucional.
2. Ausência de maltrato aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.
3. A reforma do julgado, no ponto em que reconhece a desnecessidade de realização de prova pericial para o desate da lide, demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07/STJ.
4."A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática"(AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 02.04.2009).
5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgRg no Ag 1.164.854/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 27/6/2011).
Desse modo, considerando-se que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23939360/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-238427-pr-2012-0207927-2-stj/relatorio-e-voto-23939362

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