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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 586086 MG 2003/0066697-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 586086 MG 2003/0066697-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/08/2013

Julgamento

6 de Agosto de 2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN). INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ART. , § 2º, DA LEI Nº 10.522/02. ART. , I, DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE OFENSA A CIRCULAR DO BANCO CENTRAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. , I, da Lei n. 10.522/2002, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. Embora tenha sido também suscitada violação de lei federal - artigos , 10º, V, e 37 da Lei n. 4.595/1964 - a contrariedade essencialmente diz respeito à Circular 2.367/93 do Banco Central, norma que não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento desse recurso.
3. Quanto à inexistência de débito do recorrente, o Tribunal a quo assim consignou (fls. 193/194): "Nesta altura abrem-se parêntesis para consignar que a inadimplência do autor perante o BEMGE, e a fortiori com o Estado de Minas Gerais, seu sucessor, é fato irrecusavelmente certo segundo os autos. Afinal, pagamento se comprova com documento de quitação, inexistente nos autos". Ora, infirmar tais conclusões, com o fito de acolher a alegação do recorrente, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.
4. O art. , § 2º, da Lei nº 10.522/02 dispõe que "A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito". Ora, de acordo com tal dispositivo, a exigência de notificação do devedor antes da inscrição no cadastro não se trata de mera irregularidade, fazendo parte do próprio procedimento de inscrição no CADIN. 5. Fortalecendo a tese, é bom registrar que o § 7º do dispositivo tido por violado dispõe que "a inclusão no Cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2o e 4o, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5o, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho)". Como se observa, o § 7º acima transcrito estabelece a indispensabilidade da notificação em exame por parte do responsável, sob pena de se incorrer nas sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112/90, ou mesmo trabalhistas elencadas na Consolidação das do Trabalho. Assim, a ausência de comunicação prévia macula todo o procedimento de inscrição. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
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