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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1252325 SP 2011/0102823-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/08/2013

Julgamento

6 de Agosto de 2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CALVERT EMPRESA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por CALVERT EMPRESA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS com fulcro no permissivo do art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que afirmou ser a sistemática de correção monetária prevista no art. do DL nº 2.341/87 e art. do DL 2.429/88, correta, pois não implica criação de receita artificial na hipótese de distribuição antecipada de lucros e dividendos. O acórdão restou assim ementado (e-STJ fls. 235/241):

TRIBUTÁRIO. IRPJ. DECRETO-LEI N. 2.341/87. LEI N. 7.799/89. DISTRIBUIÇAO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. CORREÇAO MONETÁRIA DESTA PARCELA ATÉ O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO- CONSTITUCIONALIDADE.
1. Reforma da sentença de extinção que se impõe, eis que se trata de impetração preventiva, buscando o afastamento dos efeitos concretos emanados da norma. Despicienda a devolução dos autos à origem, face o disposto no art. 515, , do CPC.
2. O art. do Decreto-Lei n. 2.341/87 e o art. da Lei n. 7.799/89, ao estabelecerem a correção monetária de dividendos antecipadamente distribuídos aos sócios em conta redutora limitou-se a corrigir distorção anterior, possibilitando a apuração do lucro real tributável, não padecendo de inconstitucionalidade.
3. Precedente desta E. Corte.
4. Apelação da impetrante a que se dá parcial provimento para reformar a sentença de extinção e, no mérito, denegar a segurança.

Desse acórdão a recorrente CALVERT EMPRESA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS interpôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao fato de que o balanço a que se refere foi encerrado em 30.06.1987 e os lucros distribuídos em novembro de 1987, razão pela qual os dispositivos legais indicados no acórdão embargado não seriam aplicáveis pois não se trataria de distribuição antecipada de lucros e que, ainda que assim o fosse, a aplicação do art. do DL nº 2.341/87 é tributação de renda fictícia, fora da hipótese de incidência do imposto de renda (e-STJ fls. 245/246).

Os embargos de declaração interpostos restaram rejeitados ao fundamento de que as informações apresentadas pela autoridade coatora explicitaram que o balanço semestral inexistiu, havendo nos autos apenas os balanços anuais de 31.12.1986 e 31.12.1987 (e-STJ fls. 249/256).

Foram então interpostos os segundos embargos de declaração de CALVERT EMPRESA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS argumentando que por se tratar de mandado de segurança preventivo a prova da apresentação do balanço encerrado em 30.06.1987 é dispensável diante do procedimento efetivado na declaração apresentada no exercício de 1988 referente ao período de todo o ano de 1987, onde não considerou a distribuição de lucros efetuadas em novembro de 1987 como distribuição antecipada de lucros, havendo provas nos autos de que essa distribuição se refere a valores apurados em 30.06.1987 (e-STJ fls. 264/267).

Os segundos embargos de declaração o foram rejeitados ao argumento de que o período de apuração levado em questão foi o ano-base 1987, sendo que o art. , do Decreto-lei n. 2.341/87 entrou em vigor ainda em 30.06.1987, vigendo para o exercício financeiro da entrega da declaração. Os embargos foram considerados protelatórios tendo sido aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fls. 269/278).

No recurso especial, alega CALVERT EMPRESA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS que houve violação aos arts. 535 e 538, do CPC; art. da Lei nº 1.533/51, art. 17, da Lei 7.450/85, art. do DL 2.341/87, art. do DL 2.429/88, e art. 43 do CTN. Afirma que seus embargos não foram protelatórios a ensejar a multa aplicada, que houve omissão quanto à análise do art. 21, IV, da CF/67 e EC n. 1/69 e art. 43, do CTN, que deveria ter sido reconhecido o direito à impetração preventiva do mandamus sendo desimportante a juntada de cópia do balanço encerrado em 30.06.87 diante da entrega de declarações ao Fisco sem a observância do art. do DL 2.341/87, e do art. do DL 2.429/88, que não há falar em insuficiência probatória diante da juntada das cópias das atas em que os cotistas deliberaram a distribuição dos dividendos referentes ao balanço de 30.06.1987, que tem direito de não se sujeitar ao disposto no art. do DL 2.341/87 e no art. do DL 2.429/88, relativamente ao imposto de renda do exercício de 1988, já que não promoveu a distribuição antecipada de lucros e dividendos, mas sim distribuição posterior (em novembro de 1987) que se referiu a período-base já encerrado (balanços semestrais encerrados em 30.06.1987). Sustenta que se trata de tributação retroativa de imposto de renda sobre a correção monetária de lucros e dividendos, distribuídos em novembro de 1987, decorrentes de apurações definitivas (balanços semestrais encerados em 30/06/87), ou seja, atos jurídicos perfeitos que não poderiam ser alcançados por legislação superveniente. Procura demonstrar o dissídio com a Súmula n. 98/STJ (e-STJ fls. 291/315).

Contrarrazões nas e-STJ fls. 380/388.

Recurso não admitido na origem tendo subido a esta Corte via agravo de instrumento (e-STJ fls. 396/399 e 415/417).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTS. 535 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO E LEGALIDADE DA APLICAÇAO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DISTRIBUIÇAO DE LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NAO ENCERRADO. CORREÇAO MONETÁRIA. ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ARTS. 43, I E 97, , DO CTN.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O que ocorreu nos autos foi que o pressuposto fático firmado pela Corte de Origem (o de que não existiu o balanço de 30.06.1987) não foi aquele desejado pela empresa recorrente, pois uma das linhas de sua argumentação jurídica está calcada na existência desse balanço. Desse modo, interpôs dois aclaratórios (rejeitados) para questionar o mesmo fato, razão pela qual deve subsistir a multa aplicada na forma do art.5388,parágrafo únicoo, doCPCC.
3. Fixado o pressuposto fático inarredável de que não existiu o balanço de 30.06.1987, a consequência lógica é a de que o período-base de incidência do imposto foi de 1º de Janeiro de 1987 a 31 de dezembro de 1987, com lucros distribuídos em novembro de 1987. É sobre esse pressuposto fático que o presente recurso especial deve laborar. Sendo assim, não há como analisar o recurso especial pela alegada violação ao art. da Lei nº 1.533/51 e ao art. 17, da Lei 7.450/85. O primeiro porque o óbice da Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ") impede nova fixação dos fatos a fim de reavaliar a suficiência das provas para subsidiar o mandado de segurança preventivo e o segundo porque não prequestionado na Corte de Origem, já que o artigo implicitamente aplicado consoante os fatos fixados foi o 16, e não o 17, da Lei 7.450/85. Incide a Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ".
4. A distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no art. 43, I, do CTN, devendo ser objeto de correção monetária, por determinação do art. , do Decreto-lei n. 2.341/87, que encontra amparo também no art. 97, , do CTN: "Não constitui majoração de tributo, [...], a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo ".
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Consoante se depreende dos autos, o acórdão proferido pela Corte de Origem afirmou ser a sistemática de correção monetária prevista no art. do DL nº 2.341/87 e art. do DL 2.429/88, correta, pois não implica criação de receita artificial na hipótese de distribuição antecipada de lucros e dividendos, in verbis :

Com efeito, o art. do Decreto-Lei nº 2.341/87, e depois dele o art. da Lei nº 7.799/89, estabeleceram regramento unicamente voltado à correção de distorções decorrentes do mecanismo de apuração do imposto de rende da pessoa jurídica.
É que a distribuição antecipada de lucros ou dividendos, ainda não efetivamente realizados já que não houve fechamento do balanço , implica em (sic) redução do capital. Porém, quando chegado este momento, corrigia-se integralmente o capital social, inclusive a parcela dele extraída para distribuição antecipada dos dividendos a realizar, e em contrapartida, verificava-se redução do saldo credor da conta de correção monetária, porquanto não abatida aquela parcela.
Não espelhava esta conta a realidade contábil da empresa, além de redundar em diminuição da carga tributária, já que não efetivada a diminuição do montante de despesa a deduzir.
Desta forma, longe de implicar em (sic) criação de receita artificial, a sistemática então adotada pelo legislador permite que se chegue à verdadeira situação financeira da empresa, que continua corrigindo integralmente o capital, mas também passou a corrigir o que dele foi retirado para distribuição intermediária dos dividendos , contabilizando-se tudo ao final, em ordem a expressar o lucro real passível de tributação (e-STJ fls. 238/239).

Conforme os trechos grifados, essa compreensão partiu do pressuposto fático de que houve efetivamente a referida distribuição intermediária (ou antecipada) dos dividendos, chamando a aplicação do art. do Decreto-Lei nº 2.341/87, para se discutir, ainda que implicitamente, a sua legalidade frente ao art. 43, do CTN, que trata das hipóteses de incidência do imposto de renda.

No entanto, desse acórdão a recorrente CALVERT EMPRESA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS interpôs embargos de declaração (os primeiros) alegando omissão quanto ao fato de que o balanço a que se refere foi encerrado em 30.06.1987 e os lucros distribuídos em novembro de 1987, razão pela qual os dispositivos legais indicados no acórdão embargado não seriam aplicáveis pois não se trataria de distribuição antecipada de lucros e que, ainda que assim o fosse, a aplicação do art. do DL nº 2.341/87 seria tributação de renda fictícia, fora da hipótese de incidência do imposto de renda (e-STJ fls. 245/246).

Ora, como fácil de verificar, a questão da aplicação do art. do DL nº 2.341/87 gerar tributação de renda fictícia foi efetivamente enfrentada pela Corte de Origem ao explicitar que não se tratava de "receita artificial". Quanto ao pressuposto fático da ocorrência de balanço encerrado em 30.06.1987, a Corte de Origem, muito embora não tenha sobre isso se manifestado expressamente no acórdão, partiu da premissa de que tal balanço não ocorreu. No entanto, para não deixar a empresa CALVERT EMPRESA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS sem resposta, rejeitou os aclaratórios neles inserindo passagem esclarecendo que as informações apresentadas pela autoridade coatora explicitaram que o balanço semestral de 30.06.1987 inexistiu , havendo nos autos apenas os balanços anuais de 31.12.1986 e 31.12.1987, não tendo a empresa feito prova de seu direito. Transcrevo:

De fato, embora a matéria tenha sido alegada na inicial as informações refutaram o ponto afirmando que o tal balanço semestral nunca foi apresentado , contendo a declaração acostada aos autos somente os balanços anuais de 31.12.86 e 31.12.87, cabendo a impetrante suportar os ônus da insuficiência probatória daí emergente (e-STJ fls. 252).

Foram então interpostos os segundos embargos de declaração da empresa argumentando que por se tratar de mandado de segurança preventivo a prova da apresentação do balanço encerrado em 30.06.1987 é dispensável diante do procedimento efetivado na declaração apresentada no exercício de 1988 referente ao período de todo o ano de 1987, onde não considerou a distribuição de lucros efetuadas em novembro de 1987 como distribuição antecipada de lucros, havendo provas nos autos de que essa distribuição se refere a valores apurados em 30.06.1987 (e-STJ fls. 264/267).

A Corte de Origem, ao analisar esse segundos embargos de declaração os rejeitou reafirmando que o período de apuração levado em questão foi o ano-base 1987, sendo que o art. , do Decreto-lei n. 2.341/87 entrou em vigor ainda em 30.06.1987, vigendo para o exercício financeiro da entrega da declaração, ano de 1988. Os embargos foram considerados protelatórios tendo sido aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fls. 269/278).

Com esse histórico de interposições de embargos de declaração fica evidente que a Corte de Origem não restou silente em relação a qualquer dos argumentos relevantes levantados pela empresa. O que ocorreu nos autos, à toda evidência, foi que o pressuposto fático firmado pela Corte de Origem, qual seja, o de que não existiu o balanço de 30.06.1987, não é aquele desejado pela empresa recorrente , pois uma das linhas de sua argumentação jurídica está calcada na existência desse balanço.

Sendo assim, não ocorreu a alegada ofensa ao artigo 535, do CPC. Rememoro que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas.

Do mesmo modo, considero que deve ser mantida a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Isto porque os segundos embargos buscaram enfrentar com argumento inadequado questão já resolvida nos primeiros aclaratórios, qual seja: o pressuposto fático de que não existiu o balanço de 30.06.1987 . Com efeito, o fato de se tratar de mandado de segurança preventivo não exime a impetrante do ônus probatório do seu direito líquido e certo, restando evidente que não foi suficiente a apresentação da declaração apresentada no exercício de 1988 que apenas comprovou a irregularidade cometida, mas não comprovou a existência do balanço de 30.06.1987, de que dependia uma das teses da empresa.

Continuando na análise do especial, agora quanto a sua admissibilidade, observo que, fixado o pressuposto fático inarredável de que não existiu o balanço de 30.06.1987, a consequência lógica é a de que o período-base de incidência do imposto foi de 1º de Janeiro de 1987 a 31 de dezembro de 1987, com lucros distribuídos em novembro de 1987. É sobre esse pressuposto fático que o presente recurso especial deve laborar.

Sendo assim, não há como analisar o recurso especial pela alegada violação ao art. da Lei nº 1.533/51 e ao art. 17, da Lei 7.450/85. O primeiro porque o óbice da Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ") impede nova fixação dos fatos a fim de reavaliar a suficiência das provas para subsidiar o mandado de segurança preventivo e o segundo porque não prequestionado na Corte de Origem, já que o artigo implicitamente aplicado consoante os fatos fixados foi o 16, e não o 17, da Lei 7.450/85. Quanto a este último, incide a Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ".

O recurso especial então merece conhecimento apenas pela alegada violação aos art. do DL 2.341/87, art. do DL 2.429/88, e art. 43 do CTN, mas s empre partindo-se do pressuposto fático de que não existiu o balanço de 30.06.1987 e de que o período-base de incidência do imposto foi de 1º de Janeiro de 1987 a 31 de dezembro de 1987, com lucros distribuídos em novembro de 1987.

Examino.

Reza o art. 97, , do CTN que "Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo ".

Tal é justamente o caso dos autos.

Ao estabelecer o Decreto-lei n. 2.341/87 a correção monetária no período-base objetivou tão-somente preservar a real valoração econômica do tributo, do patrimônio e da renda do contribuinte. Nessa linha, nada mais justo que dentro do período de apuração a correção monetária atinja o lucro a ser distribuído e, igualmente, a parcela do lucro que foi distribuída antes do encerramento do período de apuração. Isto porque a parcela do lucro assim distribuída o foi de forma antecipada. Transcrevo a legislação de regência:

Decreto-lei n. 2.341/87
(vigência DOU de 30.6.1987).
CORREÇAO NO PERÍODO-BASE
Art. 3º Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos:
I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial:
a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos;
b) das contas representativas do custo dos imóveis em estoque das empresas que se dediquem à compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis;
c) das contas integrantes do patrimônio líquido;
d) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Ministro da Fazenda, considerada a natureza dos bens ou valores que representam; II - registro, em conta especial, das contrapartidas dos ajustes de correção monetária de que trata o item I;
III - dedução, como encargo do período-base, do saldo da conta de que trata o item II, se devedor;
IV - cômputo no lucro real, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, do saldo da conta de que trata o item II, se credor.
[...]
LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NAO ENCERRADO
Art.º Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda não encerrado serão registrados em conta retificadora de Lucros ou Prejuízos Acumulados, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma deste decreto-lei. (Redação original)
Art.º Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda não encerrado serão registrados em conta redutora do patrimônio líquido, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma deste decreto-lei. (Redação dada pelo art. , do Decreto-lei nº 2.429, de 1988, vigência: DOU de 15.4.1988)
EXERCÍCIO DA CORREÇAO
Art. Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se exercício da correção o período entre o último balanço corrigido e o balanço a corrigir.
LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985.
Art 16 - Para efeito de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, o período-base de incidência será de 1º de Janeiro a 31 de dezembro , ressalvado o disposto no art. 17 desta lei. (Vide Decreto-lei nº 2.323, de 1987)

Veja-se que o valor pago pela sociedade ao sócio cotista de forma antecipada precisa ser atualizado na contabilidade da empresa até o final do período de apuração a fim de estar sujeito aos mesmos parâmetros que a renda assim recebida antecipadamente pelo sócio cotista informada à Receita Federal. Se assim não o fosse haveria discrepância entre os valores informados pela empresa (referente à parcela antecipada) e rendimento do cotista.

Outrossim, a distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no art. 43, I, do CTN. Considerando-se que o imposto de renda se refere a todo um período de apuração elegendo como data do fato gerador (fato gerador complexivo) o último dia do balanço, é até essa data que devem ser parametrizados todos os valores informados correspondentes ao período com a respectiva correção monetária.

Sendo assim, perfeita a constatação da Corte de Origem de que para que se chegue à verdadeira situação financeira da empresa deve-se continuar corrigindo integralmente seu capital, mas também corrigir o que dele foi retirado para distribuição intermediária dos dividendos, contabilizando-se tudo ao final, em ordem a expressar o lucro real passível de tributação.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.

É como voto.


Documento: 29554140 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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