jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/08/2013
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
ADVOGADO : THAMIRES RIBAS LOPES
IMPETRADO : MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que concluiu não ter competência o STJ para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Alega o agravante que o entendimento merece ser revisto. Aduz que recentemente a Corte Especial do STJ entendeu ser competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho da Justiça Federal. Veja-se trecho das alegações:

"O caso apreciado no acórdão acima transcrito é análogo ao discutido nos presentes autos, na medida em que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais funciona junto ao Conselho da Justiça Federal e também é presidida por um Ministro deste Superior Tribunal de Justiça, em face do qual é impetrado o presente writ " (e-STJ, fl. 26).

Afirma a parte ainda que seria incabível a impetração do mandamus originariamente na TNU, já que os prolatores da decisão judicial impugnada seriam os mesmos julgadores da ação mandamental impetrada, o que é vedado pelo disposto no art. 134, I, do CPC.

Ressalta que não se aplica ao presente caso o que decidiu o STF no julgamento do RE n. 586.789/PR e do AI n. 666.523/BA, pois, em ambos os casos, a impetração é contra ato de presidente de turma recursal.

Requer o conhecimento e provimento deste recurso.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU. COMPETÊNCIA DA TNU.
1. Compete à própria turma recursal dos juizados especiais apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de seus membros.

2. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que compete à própria turma recursal dos juizados especiais apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de seus membros.

Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO COORDENADOR DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal que deve a própria Turma Recursal dos Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra atos de seus próprios membros.

2. Isso porque, mesmo estando os membros das Turmas Recursais subordinados administrativamente ao respectivo Tribunal, estas Turmas devem ser consideradas como órgão independente. Assim, vale ressaltar que, o vínculo administrativo do magistrado, que é membro da Turma Recursal, com o respectivo Tribunal, não determina a competência da referida Corte para julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do juiz.

3. No caso em apreço, apesar da autoridade coatora ser ministro componente desta Corte Superior de Justiça, o ato impugnado emanou da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais, ou seja, o ora Impetrado estava investido no cargo de Presidente da Turma Nacional, proferindo atos inerentes àquele Colegiado.

4. Na esteira desse entendimento, e aplicando-se analogicamente o art. 21, VI, da LOMAN, entendo que a competência para processar e julgar o writ impetrado contra ato do Ministro Coordenador da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais é da própria Turma Nacional.

5. Agravo regimental desprovido." (Corte Especial, AgRg no MS. n. 11.874/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 18.2.2008.)

Vejam-se ainda os seguintes decisórios monocráticos: MS n. 18.114/DF, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 19.4.2012; e MS n. 18.085/DF, relator Ministro Ari Pargendler, DJe de 2.2.2012.

Ressalte-se que não se pode adotar, no caso, o mesmo entendimento constante da Rcl n. 3.495/PE, tendo em vista que, conforme ali registrado, o art. 105, parágrafo único, da Constituição Federal determina que o Conselho da Justiça Federal funcione junto ao STJ, razão pela qual cabe a este Tribunal julgar eventual impugnação contra ato daquele órgão emanado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.


Documento: 29905567 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23943423/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-20251-df-2013-0188743-7-stj/relatorio-e-voto-23943425

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no MS 0188743-83.2013.3.00.0000 DF 2013/0188743-7

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU. COMPETÊNCIA DA TNU. 1. Compete à própria turma recursal dos juizados especiais apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de seus membros. 2. Agravo regimental desprovido.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0020127-50.2012.3.00.0000 DF 2012/0020127-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.114 - DF (2012/0020127-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : RAIMUNDA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO : ALESSANDRO TERTULIANO DA C. PINTO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIAO IMPETRADO : PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇAO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DESPACHO Vistos. Ante a …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 666523 BA

 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu e deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para o fim de anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao …