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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 137141 SE 2012/0012642-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 137141 SE 2012/0012642-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
nte\~14~
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Ementa

enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, o prequestionamento também se mostra necessário quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

Acórdão

cisão\~14~ A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23946287/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-137141-se-2012-0012642-0-stj

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