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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0236437-60.2006.3.00.0000 RJ 2006/0236437-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.03.2007 p. 378
Julgamento
6 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69133_RJ_06.02.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, C/C ART. 18, INCISO I, E ART. 14, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO EM VIAS DE SER JULGADO. RAZOABILIDADE.

I - As peculiaridades da causa tornam razoável e justificada a demora no julgamento da apelação, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal.
II - Encontrando-se o recurso pronto para ser apreciado pelo Tribunal a quo, tanto que já foi incluído na pauta de julgamento diversas vezes, só não se realizando em razão de pedidos de adiamento da defesa de um dos co-réus, não merece acolhida o argumento de excesso de prazo. (Precedentes). Ordem denegada, com recomendação

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO NA IMINÊNCIA DE SER JULGADO
    • STJ - HC 60659 -SP, HC 62747 -DF

Sucessivo

  • HC 65621 SP 2006/0191781-0 DECISÃO:03/04/2007
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