17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Certidão de Julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2009⁄0165057-2 | REsp 1.153.946 ⁄ MG |
Números Origem: XXXXX XXXXX80008695003
| EM MESA | JULGADO: 06⁄08⁄2013 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | BANCO DO BRASIL S⁄A |
| ADVOGADO | : | CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | ESTADO DE MINAS GERAIS |
| PROCURADOR | : | CARLOS JOSÉ DA ROCHA E OUTRO(S) |
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | BANCO DO BRASIL S⁄A |
| ADVOGADO | : | CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO(S) |
| AGRAVADO | : | ESTADO DE MINAS GERAIS |
| PROCURADOR | : | CARLOS JOSÉ DA ROCHA E OUTRO(S) |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: XXXXX | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |
