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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : CARLOS JOSÉ DA ROCHA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão unipessoal de minha relatoria (fls. 177/178e), que negou seguimento ao seu recurso especial por não vislumbrar, no acórdão recorrido, nenhuma violação ao art. 535 do CPC, além de aplicar à matéria de fundo o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que os créditos tributários gozam de preferência legal em relação ao crédito hipotecário.
Sustenta a agravante, preliminarmente, que a questão veiculada em seus declaratórios suposta transferência da propriedade antes da efetivação da penhora , e alegadamente omitida no aresto atacado, é essencial para o deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que, "com a arrematação havida não mais existe uma penhora, mas sim um ato jurídico consistente na transferência judicial do bem imóvel" (fl. 197e), trazendo, ainda, em abono à tese, julgados do STJ sobre o tema.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDAO REGIONAL. NAO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ART. 186 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. "A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVAO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, DJe 25/4/12).
2. É Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com exceção dos créditos de natureza trabalhista, os créditos de caráter tributário preferem todos os demais. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Presentes os pressupostos formais de recorribilidade, conheço do agravo regimental.
Ao negar seguimento ao seu especial, a decisão agravada o fez sob os seguintes fundamentos (fls. 177/178e):
Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fl. 202e):
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imóvel gravado por hipoteca. Penhora. Possibilidade. Preferência do crédito tributário. Arts. 184 e 186 do CTN. - Os bens gravados com hipoteca podem ser penhorados para satisfazer débito fiscal, seja por não ser absoluta a impenhorabilidade, seja pela preferência outorgada aos créditos tributários.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 143e).
Em seu recurso, aponta a recorrente violação aos arts. 535, II, 612, 690, , 694, 709, I, II, 711 e 712, do CPC. Sustenta que "efetuou a arrematação por conta e benefício de seus créditos, sem concorrência de terceiros, e que não está obrigado a exibir o preço, mormente por se tratar de execução singular" (fl. 153e). Aduz, ainda, que "na época da arrematação do bem não havia título legal de preferência" (fl. 154e).
Contra-arrazoado (fls. 161/166e) e admitido o especial na origem (fls. 168/169e), foram os autos encaminhados a esta Corte.
Decido.
Inicialmente, a leitura do aresto combatido revela a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. O que houve, de fato, foi decisão contrária aos interesses do recorrente, o que não é sinônimo de ausência de pronunciamento do órgão julgador ou de carência de fundamentos. Ademais, "A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC" (REsp 1.218.797/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4/2/11).
No mérito, melhor sorte também não assiste ao recorrente, uma vez esta Corte já firmou posicionamento contrário à pretensão recursal. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. PRAÇA REALIZADA SEM INTIMAÇAO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. POSIÇAO PRIVILEGIADA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS EM RELAÇAO AOS DA CREDORA. ARTIGO 186 DO CTN. PRESERVAÇAO DA ARREMATAÇAO. ACÓRDAO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O acórdão do TRF da 4ª Região segundo o qual: "O art. 186 do CTN determina que o crédito tributário prefere a todos os demais, com exceção dos resultantes das relações trabalhistas, respondendo pelo seu pagamento a totalidade de bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os gravados com ônus real, como no caso, imóvel hipotecado à agravante. Ainda as praças sejam realizadas sem a prévia intimação da credora hipotecária, e constatado, assim, a existência de error in procedendo, a nulidade não poderia ser decretada, ante a ausência de prejuízo do ora recorrente."
2. A linha de pensar adotada pelo aresto recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, conforme expresso no julgamento o REsp 723.297/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 6/3/2006, REsp 681.402/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/9/2007.
3. No particular, o entendimento assentado pela Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 440.811/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki: "Diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar novo leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário."
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.117.667/RS, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5/8/11)
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
As razões recursais, a seu turno, não trazem base persuasiva suficiente para vulnerar ou provocar a modificação do julgado.
Inicialmente, no que concerne a suposta omissão perpetrada pelo acórdão estadual, cumpre anotar que "A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVAO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, DJe 25/4/12).
No mérito, a pretensão recursal está calcada no pressuposto fático de que a penhora teria se operado após a arrematação do bem, premissa esta textualmente refutada pelo Tribunal de origem. Confira-se (fl. 128e):
Por derradeiro, tem-se que, in casu , a penhora do imóvel deu-se em data anterior à da expedição e assinatura da carta de arrematação , sendo irrelevante o momento da realização da hasta pública. (destacamos)
Quanto ao mais, "O crédito tributário prefere ao crédito quirografário, de modo que exercitada a faculdade do credor de não adjudicar o bem constrito, havendo alienação judicial o preço da arrematação subroga-se no crédito tributário" (REsp 1.143.950/RS, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22/3/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23951319/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1153946-mg-2009-0165057-2-stj/relatorio-e-voto-23951321

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