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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

nte\~14~

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_241326_MG_1376761905199.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_241326_MG_1376761905201.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_241326_MG_1376761905200.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. contra decisão (fls. 378-382) que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas nºs 282, 83 e 7/STJ.

Nas razões do presente regimental, a recorrente sustenta, em resumo, que não possui capacidade de monitoramento e fiscalização do conteúdo inserido pelos usuários já que a todo o instante são inseridos nos servidores dos provedores milhares de novos arquivos, o que torna o controle impossível (e-STJ fl. 396).
Aduz, ainda, que "o juízo de valor, ou seja, a interpretação a respeito da ofensividade ou não de um conteúdo, é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sendo inconstitucional a transferência desta poder ao particular, sob pena de supressão de liberdades individuais e coletivas, eis que o particular não tem condições de apreciar com a devida imparcialidade, à lide e o conflito submetido à sua apreciação" (e-STJ fl. 395).

Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja submetido ao crivo do órgão julgador colegiado competente.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
" INDENIZAÇAO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - REJEITADA - PROVEDOR GOOGLE - ORKUT - RESPONSABILIDADE - VALOR MANTIDO - É cediço que os direitos da personalidade do morto não são transmitidos aos herdeiros, mas estes sofrem os efeitos dessa ofensa, é o chamado dano moral reflexo ou dano em ricochete. Na hipótese dos autos a responsabilidade é imputada ao servidor de hospedagem, pois mesmo após ter sido comunicado acerca do conteúdo da comunidade ofensiva, não retirou a página do site de relacionamento . Em que pese deva ser considerada a capacidade econômica do causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas, não pode representar enriquecimento ilícito à pessoa lesada"(e-STJ fl. 208).
Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor, porque incidente o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade da recorrente no caso, 248 do Código Civil e 461, , do Código de Processo Civil, porque a obrigação de fiscalização prévia do conteúdo inserido pelos usuários nos espaços virtuais seria impossível. Por fim, aduz que o valor fixado a título de danos morais é excessivo, pugnando por sua redução.
O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ.
Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo em recurso especial, impugnando integralmente a decisão recorrida.
É o relatório.
DECIDO.
Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial passo à análise do apelo extremo.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no art. 14, 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, nos embargos declaratórios opostos não se provocou o pronunciamento acerca da questão. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
Ademais, no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, esta Corte já decidiu que a gratuidade do serviço de internet não modifica a relação jurídica entre prestador e usuário, que é de consumo.
A propósito:
"CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇAO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇAO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇAO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇAO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA.
1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90.
2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. , , do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor .
3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.
4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.
5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada .
6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo.
7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet.
8. Recurso especial provido"(REsp nº 1.186.616/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011 - grifou-se).
Outro não foi o entendimento do acórdão recorrido.
Tem incidência, assim, a Súmula nº 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o enunciado nº 83 de sua Súmula não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea a.
Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais:
"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - (...) - DECISAO DO ACÓRDAO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 83 - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
(...)
2.- Aplica-se o Enunciado nº833 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. (...) "
(AgRg no AREsp 10.808/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 1º/7/2011).
"(...) SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea a.
(...)"
(AgRg no Ag 1.151.950/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 29/4/2011).
"(...). ACÓRDAO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Incide o enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, o qual se aplica tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea c quanto com base na alínea a do permissivo constitucional, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AgRg no REsp 1.094.707/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 1/6/2011).
Quanto à pretensão recursal de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$(cinco mil reais).
Referida quantia não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, consoante se colhe do seguinte precedente:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DEMORA DA AGRAVANTE EM EXCLUIR PERFIL FALSO DO ORKUT EM QUE PUBLICADO MATERIAL OFENSIVO A RESPEITO DA AGRAVADA. CONCLUSAO DO COLEGIADO ESTADUAL FIRMADA COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.
1.- No caso concreto, foi colocado no Orkut, rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo, consistente na publicação de fotografia da Agravada associada a expressões injuriosas.
2.- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela culpa da Agravante para o dano moral suportado pela Parte agravada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.
4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a demora na retirada de publicação de material ofensivo em perfil falso no Orkut foi fixado, em 01.06.2010, o valor da indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão.
5.- Agravo Regimental improvido"(AgRg no AREsp nº 231.883/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013).
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para negar seguimento ao apelo extremo.
Publique-se.
Intimem-se."

Dessa forma, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 28577495 RELATÓRIO E VOTO
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