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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 0002558-02.2006.4.04.7011 PR 2013/0063505-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/08/2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1370112_PR_1376767336765.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1370112_PR_1376767336767.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1370112_PR_1376767336766.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PONTO ABORDADO, NA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF PLENAMENTE APLICÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A alegação de cerceamento de defesa, originário do indeferimento de prova pericial, foi explicitamente abordada na decisão agravada, sendo ressaltado que o Recurso Especial, no ponto, possuiria fundamentação deficiente, com aplicação da Súmula 284/STF.
II. A questão referente à inexistência de lastro probatório para uma condenação, por sua vez, exigiria o reexame das provas juntadas aos autos, providência obstada, pela Súmula 7/STJ.
III. Plenamente aplicável a Súmula 284/STF ao caso, tendo em vista que o ora agravante, nas razões de seu Recurso Especial, não delimitou, quanto às alegações de nulidade da sentença, por falta de fundamentação, possibilidade de desclassificação da conduta para estelionato, incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito e nulidade oriunda do cerceamento de defesa, quais dispositivos teriam sido ofendidos, pelo acórdão recorrido, e de que forma ter-se-ia dado tal violação.
IV. Não houve o cotejo analítico entre o aresto impugnado e os acórdãos tidos por divergentes, providência necessária, para a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, de acordo com o art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23955380/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1370112-pr-2013-0063505-6-stj

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