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30 de Maio de 2017
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    STJ - asse do Processo\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1341655 SP 2012/0162185-5 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.655 - SP (2012/0162185-5)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
    AGRAVADO : ADRIANA DE SOUZA PEREIRA
    ADVOGADO : ANA LUISA FACURY E OUTRO (S)
    EMENTA
    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, , DA LEI 8.742/93. INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇAO.
    1. O limite legal estabelecido no art. 20, , da Lei 8.742/93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras.
    2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20, , da Lei 8.742/93.
    3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes.
    4. Agravo regimental não provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 06 de agosto de 2013 (Data do Julgamento).
    Ministro Castro Meira
    Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.655 - SP (2012/0162185-5)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
    AGRAVADO : ADRIANA DE SOUZA PEREIRA
    ADVOGADO : ANA LUISA FACURY E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão assim ementada:
    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇAO DA CONDIÇAO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇAO.
    1. Não merece prosperar a irresignação concernente à negativa de vigência do art. 535 do Código de Processo Civil.
    2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi realizado nos autos.
    3. O STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
    4. O termo inicial para a concessão de benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária.
    5. Recurso especial não provido (e-STJ fl. 324).
    O INSS aduz que a decisão agravada fere o acórdão proferido pelo STF na ADI 1.232, na qual o Plenário da Suprema Corte julgou constitucional o parâmetro de 1/4 do salário-mínimo previsto no art. 20, , da Lei 8.742/93.
    Além disso, assevera que o termo inicial do benefício é a data da juntada do laudo médico-pericial.
    É o relatório.
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.655 - SP (2012/0162185-5)
    EMENTA
    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, , DA LEI 8.742/93. INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇAO.
    1. O limite legal estabelecido no art. 20, , da Lei 8.742/93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras.
    2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20, , da Lei 8.742/93.
    3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes.
    4. Agravo regimental não provido.
    VOTO
    EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa. Isso não impede, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. Nesse sentido, por todos:
    PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL CONTINUADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISAO. SÚMULA 7/STJ.
    1. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
    2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28.10.09, DJe 20.11.09, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). Entendimento corroborado pela Primeira Seção, que passou a ser o Órgão do Tribunal competente para julgar a matéria após a edição da Emenda Regimental nº 11 (publicada no DJe em 13.4.10).
    3. Nos casos como o dos autos, em que a questão foi decidida com base na interpretação da norma federal, sem a declaração de inconstitucionalidade ou o afastamento no todo ou em parte da letra da lei, não cabe falar em violação do art. 97 da CF - regra da reserva de plenário. Precedentes.
    4. O Tribunal a quo, amparado na análise do conjunto probatório dos autos, atestou o estado de pobreza em que vive a família da ora agravada, de modo a ensejar a concessão do benefício.
    5. Rever a orientação do acórdão recorrido para acolher-se a pretensão do recorrente em sentido diametralmente oposto exige análise de provas e fatos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
    6. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 262.331/SP, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/2/2013, DJe 25/2/2013)
    Gize-se que o STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20, , da Lei 8.742/93, consoante a notícia extraída do informativo semanal de jurisprudência dessa Corte:
    INFORMATIVO Nº 702
    TÍTULO Reclamação e revisão de decisão paradigma - 1
    PROCESSO Rcl - 4374
    Ao apreciar reclamação ajuizada pelo INSS para garantir a autoridade de decisão da Corte proferida na ADI 1232/DF (DJU de 9.9.98), que declarara a constitucionalidade do 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas), o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido por considerar possível revisão do que decidido naquela ação direta, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Assim, ao exercer novo juízo sobre a matéria e, em face do que decidido no julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, confirmou a inconstitucionalidade do: a) 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes e; b) parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) [“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”]. Na espécie, o INSS questionava julgado de turma recursal dos juizados especiais federais que mantivera sentença concessiva de benefício a trabalhador rural idoso, o que estaria em descompasso com o 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Alegava, ainda, que a Loas traria previsão de requisito objetivo a ser observado para a prestação assistencial do Estado. Asseverou-se que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da mencionada ADI, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, a sugerir que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF (“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”). Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013. (Rcl-4374)
    TÍTULO Reclamação e revisão de decisão paradigma - 2
    PROCESSO Rcl - 4374
    Aduziu-se ser possível que o STF, via julgamento da presente reclamação, pudesse revisar o que decidido na ADI 1232/DF e exercer nova compreensão sobre a constitucionalidade do 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Obtemperou-se que, hodiernamente, o STF disporia de técnicas diversificadas de decisão para enfrentar problemas de omissão inconstitucional. Se fosse julgada hoje, a norma questionada na ADI 1232/DF poderia ter interpretação diversa, sem necessidade de se adotar posturas de autocontenção por parte da Corte, como ocorrera naquele caso. Frisou-se que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, com consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Consignou-se a inconstitucionalidade superveniente do próprio critério definido pelo 3º do art. 20 da Loas. Tratar-se-ia de inconstitucionalidade resultante de processo de inconstituc...
    Veja essa decisão na íntegra
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