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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1171743 RJ 2009/0233324-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1171743 RJ 2009/0233324-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
nte\~14~
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1171743_RJ_1376971661039.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1171743_RJ_1376971661041.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1171743_RJ_1376971661040.pdf
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Ementa

enta\~14~ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 467 DO CPC. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ART. 234 DO CPP. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

1. Todas as pretensões recursais foram objeto de apreciação na decisão agravada, razão pela qual não se deve falar em existência de omissão. De todo modo, é incontrastável que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado ( EDcl no AgRg no AREsp n. 213.200/DF, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 26/4/2013).
2. O prequestionamento não é um ato da parte de alegar a matéria, mas sim um ato jurisdicional, consistente na efetiva apreciação pela Corte a quo do tema posto em discussão. Precedentes. No caso, não se verificou o prequestionamento referente à suposta violação do art. 467 do Código de Processo Civil.
3. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que não ocorreu na presente hipótese, quanto à alegada negativa de vigência ao art. 467 do Código de Processo Civil.
4. No que diz respeito à suposta violação do art. 234 do Código de Processo Penal, deve-se observar que, ainda que a nulidade tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. Precedentes.
5. Inexiste violação do art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos questionados. Dessa forma, não se verifica o vício de omissão, em caso de apreciação do tema em sentido diverso do pretendido pelo recorrente, sendo certo, ademais, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações suscitadas.
6. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal ( AgRg no AREsp n. 169.462/AL, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/7/2013).
7. É cediço que a decisão unipessoal do recurso especial, tomada quando presente uma das hipóteses elencadas no art. 557 do Código de Processo Civil, não ofende o princípio da colegialidade.

Acórdão

cisão\~14~ Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23959038/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1171743-rj-2009-0233324-0-stj

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