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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_98098_RS_1376974029057.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_98098_RS_1376974029059.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_98098_RS_1376974029058.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : LEANDRO VENANCIO BARBOZA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇAO NO CADASTRO DO CCF. NOTIFICAÇAO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGAO MANTENEDOR DE CADASTRO. SÚMULA 359/STJ. JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.061.134/RS . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : LEANDRO VENANCIO BARBOZA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO VENANCIO BARBOZA contra decisão assim ementada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. MANUTENÇAO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (fl. 284).
Nas razões do regimental, a parte agravante sustenta a legitimidade passiva da instituição financeira e a nulidade da inscrição restritiva de crédito efetuada perante o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo por ausência de prévia comunicação. Requer, por fim, o arbitramento de indenização por dano moral presumido no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o agravo regimental não merece prosperar.
Com efeito, as razões trazidas em regimental não contêm fundamentos suficientes a desconstituir a decisão recorrida, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
É pacífico o entendimento desta Corte Superior quanto à legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastros, nos termos da Súmula nº 389/STJ, para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos. Dessa forma, o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do STJ, incidindo à espécie o Enunciado nº 83/STJ. Registre-se, ainda, que o objeto recursal já foi julgado pelo rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.061.134/RS). Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇAO EM ÓRGAO DE RESTRIÇAO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇAO. AÇAO CONTRA INSTITUIÇAO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas o órgão mantenedor do cadastro de restrição de crédito tem legitimidade para responder pelo dano moral decorrente da ausência de prévia comunicação ao consumidor.
2. No caso concreto, a ação de reparação por dano moral foi ajuizada contra a instituição bancária, razão pela qual o Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Incide, portanto, por analogia, a Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 25/02/2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, antes mesmo da interposição do recurso especial, era firme em que os órgãos mantenedores de cadastros é que possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome do devedor em seus cadastros restritivos.
2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 09/10/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇAO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ART. 43, , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NAO DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
1. A teor do art. 43, , do CDC, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal.
2. Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.
3. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. ( REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC).
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no REsp XXXXX/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 18/09/2012)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/XXXXX-0
AREsp 98.098 / RS
Números Origem: XXXXX XXXXX20118217000 70037938966 70043380740 70044577922
EM MESA JULGADO: 06/08/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : LEANDRO VENANCIO BARBOZA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LEANDRO VENANCIO BARBOZA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23959146/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-98098-rs-2011-0231833-0-stj/inteiro-teor-23959147

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