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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/08/2013
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1217234_PB_1377097746411.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1217234_PB_1377097746413.pdf
Relatório e VotoRESP_1217234_PB_1377097746412.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : ANDRÉ DE SOUZA MELO TEIXEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PITIMBU
ADVOGADO : SAID ABEL DA CUNHA
RECORRIDO : MARIA JOSERLANE DANTAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA.
Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial.
Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Decidiu, ainda, cancelar a submissão do recurso ao rito do art. 543-C do CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Compareceu à sessão, o Dr. CLEITON CURSINO CRUZ, pelo recorrente.
Brasília, 14 de agosto de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
"AÇAO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO EM PARTE. I - O embargo de obra irregular por violação a norma ambiental, bem como a sua demolição, constitui sanção de natureza administrativa, cuja competência para sua aplicação é privativa da Administração, descabendo a sua substituição pelo Judiciário. II - Ainda que a demolição se cuidasse de prerrogativa inserida no campo da exigibilidade, seria necessária a sua aplicação em procedimento administrativo regular, o que não restou aqui demonstrado, para, em havendo resistência do particular, ser ativada a jurisdição para a sua execução. III - Diversamente, a imposição da obrigação de reparar possível dano ambiental se situa na alçada do Poder Judiciário. IV - Apelação provida em parte " (e-stj, fl. 55).
Opostos embargos de declaração (e-stj, fl. 64/68), foram rejeitados (e-stj, fl. 110/115).
As razões do recurso especial dizem violado o art. 535 do Código de Processo Civil, o art. 150 do Código Penal e o art. 72, VIII, da Lei nº 9.605, de 1998 alegando "o interesse de agir do IBAMA para ação civil pública e para o pedido de demolição nela formulado " (e-stj, fl. 128).
O Ministro Francisco Falcão decidiu submeter o presente recurso ao julgamento da Primeira Seção, como representativo da controvérsia, in verbis :
"Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no qual se discutiu acerca da auto-executoriedade de ato administrativo emanado pela autarquia ambiental que determina o embargo de obra irregular e sua respectiva demolição, a afastar a atuação do Judiciário" (e-stj, fl. 181).
Vieram-me os autos conclusos, por atribuição (e-stj, fl. 195).
O Ministério Público Federal na pessoa da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos, opinou pelo provimento do recurso (e-stj, fl. 188/194).
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
As noções de exequibilidade e de auto-executoriedade expostas na sentença e no acórdão estão de acordo com a melhor doutrina.
"A exequibilidade ou operatividade" - leciona Hely Lopes Meirelles - "é a possibilidade presente no ato administrativo de ser posto imediatamente em execução" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 35ª edição, p. 162).
"A auto-executoriedade" - segundo o mesmo jurista - "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
Os autores mais modernos não se cansam de apontar esse atributo nos atos administrativos que o possuem. Entretanto, as nossas Administrações se mostram tímidas na sua utilização e a nossa Justiça, nem sempre atualizada com o Direito Público, em pronunciamentos felizmente raros, tem pretendido condicionar a execução de atos tipicamente auto-executórios a prévia apreciação judicial. Mas, em contraposição a esses julgados esporádicos e errôneos, firma-se cada vez mais a jurisprudência na boa doutrina, reconhecendo à Administração - especialmente quanto aos atos de polícia - o poder de executar direta e imediatamente seus atos imperativos, independentemente de pedido cominatório ou mandado judicial" (op. cit., p. 164).
Essa crítica vale para os nossos dias tumultuados em que as autoridades administrativas aguardam decisão judicial para desfazer o bloqueio de estradas. Atos de polícia, como esse, não dependem de intervenção judicial.
Quid , como no caso, em que a demolição de uma casa edificada em área vedada legislação ambiental está habitada ?
Para situações tais, o art. 112, 3º, do Decreto nº 6.514, de 12 de julho de 2008, dispõe:
"Art. 112 - A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde.
3º - A demolição de que trata o caput não será realizada em edificações residenciais".
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para que a ação seja processada e julgada nos termos da petição inicial.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2010/0181699-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.217.234 / PB
Números Origem: 200324659 200382000024659 20038200002465901 319722
PAUTA: 14/08/2013 JULGADO: 14/08/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : ANDRÉ DE SOUZA MELO TEIXEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PITIMBU
ADVOGADO : SAID ABEL DA CUNHA
RECORRIDO : MARIA JOSERLANE DANTAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária - Multas e demais Sanções - Ambiental
SUSTENTAÇAO ORAL
Compareceu à sessão, o Dr. CLEITON CURSINO CRUZ, pelo recorrente.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Decidiu, ainda, cancelar a submissão do recurso ao rito do art. 543-C do CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Documento: 1253733 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23987291/recurso-especial-resp-1217234-pb-2010-0181699-2-stj/inteiro-teor-23987292

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