jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 490728 RS 2002/0171664-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 490728 RS 2002/0171664-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.06.2003 p. 265
Julgamento
3 de Junho de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_490728_RS_03.06.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC, uma vez que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações da parte quando já tiver encontrado fundamentação suficiente para compor a lide. Ademais, mesmo com a rejeição dos embargos de declaração encontra-se satisfeito o requisito do prequestionamento, possibilitando a abertura da instância especial.
2. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta.
3. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inciso LV, do artigo da CF, como decorrência do due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior.
4. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis.
5. A Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder de polícia e nas atividades self executing não pode impor aos administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, que in casu se opera pelas notificações apontadas no CTB.
6. Sobressai inequívoco do CTB(art. 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, do CTBem consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN). 7. Superada a fase acima e concluindo-se nesse estágio do procedimento pela imputação da sanção, nova notificação deve ser expedida para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282, do CTB). Nessa última hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288e 290, do CTB. 8. Revelando-se procedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade a famigerada multa pretendida abocanhar açodadamente. 9. A sistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do E. STJ e do E. STF as quais, malgrado admitam à administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 10. No mesmo sentido é a ratio essendi da Súmula 127, do STJ que inibe condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento da multa, da qual o infrator não foi notificado. 11. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NULIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MULTA DE TRÂNSITO, HIPOTESE, FALTA, NOTIFICAÇÃO PREVIA, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, DECORRENCIA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PREVISÃO, NOTIFICAÇÃO, REFERENCIA, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, PREVISÃO, DIVERSIDADE, NOTIFICAÇÃO, REFERENCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, RESOLUÇÃO, CONTRAN, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00055 INC:00054
  • LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ART :00280 INC:00006 ART :00281 PAR: ÚNICO ART :00314 ART :00282 ART :00288 ART :00290
  • LEG:FED RES:000568 ANO:1980 ART :00002 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN)
  • LEG:FED RES:000829 ANO:1997 ART :00001 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000127

Sucessivo

  • RESP 613779 RS 2003/0224122-0 DECISÃO:23/03/2004
  • RESP 609011 RS 2003/0207074-9 DECISÃO:18/03/2004
  • RESP 606114 RS 2003/0203307-3 DECISÃO:18/03/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239880/recurso-especial-resp-490728-rs-2002-0171664-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 694756 AL 2004/0145018-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2 PR 2003.70.08.000002-5

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2 PR 2003.70.08.000002-5