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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 199840 CE 2012/0140234-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 199840 CE 2012/0140234-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS FIXADOS EM FAVOR DA VIÚVA E DOS FILHOS. 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador ao acolher o pedido de indenização por danos morais, deverá agir de ofício, procedendo à fixação de correção monetária e de juros de mora, sem que o ato caracterize julgamento extra ou ultra petita, pois a correção monetária é mera atualização do valor da dívida e os juros de mora integram o pedido principal, conforme expressa determinação legal constante do artigo 293 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 783.674/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 19/4/2011).
3. O exame da suscitada ocorrência de culpa recíproca no acidente que vitimou o empregado da ora agravante demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Por fim, em relação ao valor total (500 salários mínimos) fixado por danos morais em favor dos três réus, a viúva e seus dois filhos, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23997125/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-199840-ce-2012-0140234-0-stj

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