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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 505729 RS 2003/0033440-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 505729 RS 2003/0033440-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.06.2003 p. 440
Julgamento
3 de Junho de 2003
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_505729_RS_03.06.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

I – Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 273, do CPC, porquanto a constatação dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada ("prova inequívoca", "verossimilhança", etc.) demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 07/STJ).
II - Não se conhece do recurso especial cuja matéria nele versada não foi apreciada, sequer implicitamente, pelo e. Tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF). II - A antecipação de tutela em face da Fazenda Pública pode ser concedida nas situações que não se encontrem inseridas nas hipóteses impeditivas da Lei 9.494/97. Precedentes. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

  • REEXAME DE PROVA
    • STJ - RESP 426674 -RS, RESP 373775 -RS, AGRG NO AG 396736 -MG, RESP 165339 -MS
  • PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - ERESP 78017 -SC, RESP 439986 -RS, RESP 180832 -PB, RESP 125951 -RJ, AGRG NO AG 201341 -SP, RESP 130766 -CE, AGRG NO AG 208757 -RS, RESP 182465 -SC
  • ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Doutrina

  • Obra: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2001, P. 64
  • Autor: RENATO LUÍS BENUCCI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240035/recurso-especial-resp-505729-rs-2003-0033440-0

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