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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2000/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_245175_RS_16.04.2002.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA: ART. 495 DO CPC - TERMO A QUO.

1. A lei indica como termo a quo do prazo decadencial para a ação rescisória, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo.
2. A jurisprudência majoritária desta Corte, sem se afastar da clássica contagem, desconsidera a interposição de outros recursos, se inadequados ou intempestivos.
3. Entendimento que afasta casuísmos e sedimenta a regra de hermenêutica em nome da segurança jurídica.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, PRAZO, DECADENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO, ULTIMO RECURSO, IRRELEVANCIA, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL, RESSALVA, INADMISSIBILIDADE, MOTIVO, INTEMPESTIVIDADE.

Veja

    • STJ - RESP 84530 -RS (RSTJ 89/243), RESP 57455 -PR, AR 1252 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240077/recurso-especial-resp-245175-rs-2000-0003399-5

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