Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2000/XXXXX-5

1. A lei indica como termo a quo do prazo decadencial para a ação rescisória, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo.

2. A jurisprudência majoritária desta Corte, sem se afastar da clássica contagem, desconsidera a interposição de outros recursos, se inadequados ou intempestivos.

3. Entendimento que afasta casuísmos e sedimenta a regra de hermenêutica em nome da segurança jurídica.

4. Recurso especial improvido

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.

TERMO INICIAL, PRAZO, DECADENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO, ULTIMO RECURSO, IRRELEVANCIA, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL, RESSALVA, INADMISSIBILIDADE, MOTIVO, INTEMPESTIVIDADE.