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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 507087 SC 2003/0009759-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 507087 SC 2003/0009759-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.06.2003 p. 441
Julgamento
3 de Junho de 2003
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_507087_SC_03.06.2003.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 538DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS.

I - Não são protelatórios os embargos de declaração opostos para o fim de prequestionar matéria. Portanto, torna-se incabível a cobrança da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
II - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87. Precedentes.
III – “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” (Súmula 83-STJ).
IV – Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, substancialmente nos casos em que a condenação restringe-se ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, faz-se necessária a delimitação da base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a regra insculpida no art. 260do CPC. (Precedentes). Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos e, nessas partes, dar-lhes provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

  • TAXA DE JUROS
    • STJ - RESP 421216 -SC, RESP 422421 -MG, RESP 357549 -ES, AgRg no RESP 265989 -SC, RESP 272979 -GO
  • HONORARIOS ADVOCATICIOS
    • STJ - RESP 444096 -SC, RESP 446575 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240171/recurso-especial-resp-507087-sc-2003-0009759-7