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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 494046 SP 2002/0166872-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 494046 SP 2002/0166872-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 23.06.2003 p. 387

Julgamento

27 de Maio de 2003

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_494046_SP_27.05.2003.pdf
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Ementa

CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE TARIFADA. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. - Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, a reparação deve ser integral, não se aplicando a indenização tarifada prevista em legislação especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Presidiu a Sessão o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

    • STJ - RESP 327495 -SP, ERESP 269353 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
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