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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 207732 SP 1999/0022284-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 207732 SP 1999/0022284-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 23.06.2003 p. 372
RJADCOAS vol. 51 p. 52
Julgamento
3 de Junho de 2003
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_207732_SP_03.06.2003.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. FALTA DE RESERVA DE PARTE PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. ARTS. 1.175 E 1.176, CC/1916 (548 E 549, CC/2002). NULIDADE. MORTE DO DOADOR DEPOIS DA SENTENÇA. ART. 462, CPC. INUTILIDADE DA DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS SOBRE O ESPÓLIO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Não é nula a procuração que outorga poderes especiais para doar, sem ofender o art. 1.295, § 1º, CC/1916.
II - As nulidades da doação do pai às filhas, previstas nos arts. 1.175 e 1.176, CC/1916 (equivalentes ao 548 e ao 549, CC/2002), não subsistem em face da morte do doador, ocorrida no curso da ação, se os outros herdeiros necessários concordaram com o ato, não gerando a decretação da nulidade efeitos patrimoniais, nem para o espólio, nem para os herdeiros.
III - Segundo a regra do art. 462, CPC, a prestação jurisdicional há de compor a lide como se apresenta ela no momento da entrega

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu a Sessão o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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