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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 500191 SP 2003/0012094-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 500191 SP 2003/0012094-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.06.2003 p. 279
Julgamento
5 de Junho de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_500191_SP_05.06.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA.

1. Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal.
2. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à "constituição do crédito tributário", in casu, constituído pela Guia de Informação e Apuração do ICMS, aceita pelo Fisco.
3. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, § 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CREDITO TRIBUTÁRIO, ICMS, HIPOTESE, FAZENDA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, DATA, LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO, DEBITO TRIBUTÁRIO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, DATA, CONTRIBUINTE, ENTREGA, DECLARAÇÃO, DCTF, EQUIVALENCIA, CONFISSÃO DE DIVIDA, DESNECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO.

Veja

    • STJ - RESP 62446 -SP, RESP 389089 -RS, RESP 297885 -SC, RESP 120699 -SP

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 20ª ED., MALHEIROS, P. 182.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 4ª ED., SARAIVA, P. 380.
  • Autor: LUCIANO AMARO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240254/recurso-especial-resp-500191-sp-2003-0012094-0