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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 477525 GO 2002/0133968-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 477525 GO 2002/0133968-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.06.2003 p. 258
Julgamento
5 de Junho de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_477525_GO_05.06.2003.pdf
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Ementa

IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - BASE DE CÁLCULO.

1. Consoante explicita o art. 47 do CTN, a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento.
2. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o quantum final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais.
3. Revela contraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria e a um só tempo fazer integrar ao preço os descontos incondicionais. Ratio essendi dos precedentes quer quanto ao IPI, quer quanto ao ICMS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, BÔNUS, EM, PRODUTO, EMPRESA, CONCESSÃO, CLIENTE, VALOR, OPERAÇÃO COMERCIAL, MOMENTO, SAÍDA DE MERCADORIA, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPI / FATO GERADOR, TRIBUTO ; CARACTERIZAÇÃO, LIBERALIDADE, FORNECEDOR, EQUIVALÊNCIA, DESCONTO INCONDICIONAL ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, DOUTRINA.

Veja

    • STJ - RESP 383208 -PR (RDDT 85/197), RESP 63838 -BA

Doutrina

  • Obra: ICMS, MALHEIROS, 9ª ED., P. 218
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, MALHEIROS, SÃO PAULO, 11ª ED., P.239-240
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00047 INC:00002 LET: A
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