jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 469662 RS 2002/0117662-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 469662 RS 2002/0117662-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 23.06.2003 p. 255
RJTJRS vol. 226 p. 37
RJTJRS vol. 227 p. 37

Julgamento

3 de Junho de 2003

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_469662_RS_03.06.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.
2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 539149 RS 2003/0059871-4 DECISÃO:20/11/2003
  • RESP 538301 RS 2003/0098601-0 DECISÃO:18/09/2003
  • RESP 533554 RS 2003/0034120-1 DECISÃO:18/09/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240342/recurso-especial-resp-469662-rs-2002-0117662-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 512972 RS 2003/0040059-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 566551 RS 2004/0051572-7