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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 110818 RS 2011/0258532-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_110818_RS_1377362171488.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_110818_RS_1377362171490.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_110818_RS_1377362171489.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADO : RAFAEL LIMA MARQUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : K C DE O (MENOR)
REPR. POR : A R DE O
ADVOGADO : ISANE BRESSIANI MARTINS E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

2. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADO : RAFAEL LIMA MARQUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : K C DE O (MENOR)
REPR. POR : A R DE O
ADVOGADO : ISANE BRESSIANI MARTINS E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. que conheceu do agravo e negou-lhe provimento ante a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Alega a agravante que, de acordo com a Resolução Normativa n. 162, nos casos em que o segurado já for doente no momento da assinatura do contrato, a cobertura, pelo período de 24 meses, é parcial e temporária.

Requer a reforma do julgado.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

2. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o atendimento médico e hospitalar foi indeferido mesmo necessitando o segurado de tratamento de saúde de emergência/urgência e ter cumprido o período de carência em outro plano de saúde. Confira-se trecho do acórdão:

"No caso dos autos, o falecido foi incluído na condição de dependente de seu genitor Adenir, no plano de saúde empresaria pactuado entre a empresa Sul Cormo S.A e a demandada, no dia 07.02.08 (fl. 131). Em 31-05-08 (fl. 131), o de cujus requereu a exclusão deste plano para o fim de aderir a plano de saúde particular, também junto à parte ré, firmado no dia 04-06-08, com início de vigência em 09-06-08 (fl. 35-48v). Veja-se que a hipótese dos atuos configurou transferência de plano, em que se deu o aproveitamento das carências do plano empresarial anterior, conforme está a demonstrar o documento das fls. 27-8v.

[...]

Demonstrado nos autos que o filho dos recorrentes necessitava de serviços médico-hospitalares de natureza emergencial (fls. 19-25 e 233-308 e 316-7), pois as patologias que lhe acometiam implicavam risco imediato de vida - tanto que acabou falecendo no curso da lide -, não havia como a parte ré negar a cobertura médica-hospitalar para o tratamento das doenças apresentadas por Kauã" (e-STJ, fls. 449/450).

Assim, para modificar o entendimento do Tribunal a quo e reconhecer que o segurado não cumpriu o período de carência e não se encontrava em situação de risco de morte, seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Convém ainda ressaltar que o entendimento do Tribunal de origem funda-se no art. 12, V, c, da Lei n. 9.656/98, de teor seguinte:

"Art. 12. [...]

V - quando fixar períodos de carência:

[...]

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;"

Acrescente-se que, segundo o posicionamento do STJ, a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde que prevê cobertura depois de passados vinte e quatro meses, como no caso, não prevalece em situações excepcionais, a exemplo da necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, a saber, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 213.169/RS, Quarta Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 11/10/2012; REsp n. 1.243.632/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 17/9/2012; AgRg no Ag n. 845.103/SP, Terceira Turma, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/4/2012. Incide, pois, a Súmula n. 83/STJ.

Portanto, não há como interpretar a tese da seguradora de forma que lhe seja favorável, visto que o segurado, conforme se infere do acórdão recorrido, já havia cumprido o período de carência e não mais poderia ter somente parcial e temporariamente a cobertura para o tratamento de saúde, sobretudo em caso de urgência.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0258532-7
AREsp 110.818 / RS
Números Origem: 10800196344 3967656720118217000 6098126120108217000 70040220972 70041593591 70043192335 70044639714
EM MESA JULGADO: 06/08/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADO : RAFAEL LIMA MARQUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : K C DE O (MENOR)
REPR. POR : A R DE O
ADVOGADO : ISANE BRESSIANI MARTINS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADO : RAFAEL LIMA MARQUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : K C DE O (MENOR)
REPR. POR : A R DE O
ADVOGADO : ISANE BRESSIANI MARTINS E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1250512 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24045075/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-110818-rs-2011-0258532-7-stj/inteiro-teor-24045076

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