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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 110818 RS 2011/0258532-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_110818_RS_1377362171488.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_110818_RS_1377362171490.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_110818_RS_1377362171489.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADO : RAFAEL LIMA MARQUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : K C DE O (MENOR)
REPR. POR : A R DE O
ADVOGADO : ISANE BRESSIANI MARTINS E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. que conheceu do agravo e negou-lhe provimento ante a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Alega a agravante que, de acordo com a Resolução Normativa n. 162, nos casos em que o segurado já for doente no momento da assinatura do contrato, a cobertura, pelo período de 24 meses, é parcial e temporária.

Requer a reforma do julgado.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

2. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o atendimento médico e hospitalar foi indeferido mesmo necessitando o segurado de tratamento de saúde de emergência/urgência e ter cumprido o período de carência em outro plano de saúde. Confira-se trecho do acórdão:

"No caso dos autos, o falecido foi incluído na condição de dependente de seu genitor Adenir, no plano de saúde empresaria pactuado entre a empresa Sul Cormo S.A e a demandada, no dia 07.02.08 (fl. 131). Em 31-05-08 (fl. 131), o de cujus requereu a exclusão deste plano para o fim de aderir a plano de saúde particular, também junto à parte ré, firmado no dia 04-06-08, com início de vigência em 09-06-08 (fl. 35-48v). Veja-se que a hipótese dos atuos configurou transferência de plano, em que se deu o aproveitamento das carências do plano empresarial anterior, conforme está a demonstrar o documento das fls. 27-8v.

[...]

Demonstrado nos autos que o filho dos recorrentes necessitava de serviços médico-hospitalares de natureza emergencial (fls. 19-25 e 233-308 e 316-7), pois as patologias que lhe acometiam implicavam risco imediato de vida - tanto que acabou falecendo no curso da lide -, não havia como a parte ré negar a cobertura médica-hospitalar para o tratamento das doenças apresentadas por Kauã" (e-STJ, fls. 449/450).

Assim, para modificar o entendimento do Tribunal a quo e reconhecer que o segurado não cumpriu o período de carência e não se encontrava em situação de risco de morte, seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Convém ainda ressaltar que o entendimento do Tribunal de origem funda-se no art. 12, V, c, da Lei n. 9.656/98, de teor seguinte:

"Art. 12. [...]

V - quando fixar períodos de carência:

[...]

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;"

Acrescente-se que, segundo o posicionamento do STJ, a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde que prevê cobertura depois de passados vinte e quatro meses, como no caso, não prevalece em situações excepcionais, a exemplo da necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, a saber, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 213.169/RS, Quarta Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 11/10/2012; REsp n. 1.243.632/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 17/9/2012; AgRg no Ag n. 845.103/SP, Terceira Turma, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/4/2012. Incide, pois, a Súmula n. 83/STJ.

Portanto, não há como interpretar a tese da seguradora de forma que lhe seja favorável, visto que o segurado, conforme se infere do acórdão recorrido, já havia cumprido o período de carência e não mais poderia ter somente parcial e temporariamente a cobertura para o tratamento de saúde, sobretudo em caso de urgência.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.


Documento: 30057900 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24045075/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-110818-rs-2011-0258532-7-stj/relatorio-e-voto-24045077

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