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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 755672 SP 2005/0090658-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 755672 SP 2005/0090658-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
nte\~14~
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_755672_SP_1377363482501.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_755672_SP_1377363482503.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_755672_SP_1377363482502.pdf
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Ementa

enta\~14~ ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PREJUÍZO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. As ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula nº 85 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Na hipótese em que o Tribunal de origem estabelece a compreensão de que houve perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, a revisão de tal entendimento é vedada, pois encontra óbice nas Súmula 07/STJ. Precedentes.

Acórdão

cisão\~14~ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • DIFERENÇAS SALARIAIS - ERRÔNEA CONVERSÃO DE MOEDA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000085
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24045300/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-755672-sp-2005-0090658-6-stj

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