jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 22634 RJ 2002/0063178-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 23.06.2003 p. 447
Julgamento
10 de Setembro de 2002
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_22634_RJ_10.09.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COMUTAÇÃO DE PENA. INCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.

1. Induvidosa a aplicação subsidiária do artigo 557 do Código de Processo Civil ao processo penal, não há falar em nulidade do decisum monocrático fundado na jurisprudência dos tribunais superiores. Precedente do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, COMUTAÇÃO DA PENA, PREVISÃO, DECRETO, 1999, HIPOTESE, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, CARACTERIZAÇÃO, ESPECIE, INDULTO PARCIAL, OBSERVANCIA, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, REU. POSSIBILIDADE, RELATOR, AMBITO, DECISÃO MONOCRATICA, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, PROCESSO PENAL, DECORRENCIA, DECISÃO RECORRIDA, IGUALDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, APLICAÇÃO, ANALOGIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • DESCABIMENTO - COMUTAÇÃO
    • STJ - HC 15134 -RJ, RESP 285446 -SC, RESP 299552 -SC, HC 16022 -RO, RESP 271977 -SC, RESP 294074 -SC, RESP 285450 -SC
  • APLICAÇÃO - ANALÓGICA - ARTIGO 557 CPC
    • STF - AGRGRE 256157-GO

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL, 6ª ED., ATLAS, 1991, P. 364.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240479/habeas-corpus-hc-22634-rj-2002-0063178-9