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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 19461 DF 2012/0247390-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/08/2013
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DA JORNADA MÁXIMA ATRIBUÍDA A UM DOS CARGOS COM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança no qual se pleiteava o restabelecimento de jornada de trabalho de 8h diárias e 40h semanais, com vencimentos integrais, sob o argumento de ser ilegal o ato que determinou a redução da jornada para 6h diárias e 30h semanais, com vencimentos proporcionais.
2. O pedido para que autoridade coatora "apresente as cópias de todos os documentos que encontram-se em seu poder e que comprovam o direito líquido e certo", além de não ter sido formulado na inicial, o que denota preclusão do pleito porque o writ não admite instrução probatória, também desborda do que dispõe o artigo , § 2º, da Lei n. 12.016/09, pois feito de forma genérica e sem qualquer indício de que a autoridade impetrada se recusou a fornecê-los.
3. O ato supostamente ilegal trata de "autorização" para redução da jornada, nos termos do que dispôs o artigo 5º da MP n. 2.174-28/2001 e faz referência ao Processo n. Já os documentos que dispuseram a respeito da suposta ilegalidade na acumulação de dois cargos de farmacêutico (um na administração pública federal e outro na administração pública estadual) dizem respeito a outro Processo Administrativo, de n. ou seja, não há prova pré-constituída de que essa "autorização", mesmo que observada sob a ótica de "ordem" para a redução da jornada de trabalho, teria sido reflexo ou finalização de processo administrativo disciplinar julgado pelo Sr. Ministro de Estado da Saúde.
4. Do que consta da inicial do writ e da minuta deste agravo regimental, o processo administrativo disciplinar contra o qual se volta a impetrante fora julgado por outra autoridade administrativa, que não o Sr. Ministro de Estado da Saúde. Confira-se o que foi aduzido: "[...] a Agravante foi, então, compelida pelo Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro a reduzir sua jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais com vencimentos proporcionais ou a optar por um dos vínculos públicos, sob pena de demissão do serviço público federal"; "[...] a redução da carga horária da Agravante não foi solicitada à chefia imediata da mesma, no caso, o responsável técnico pelo serviço de farmácia/HFSE/MF, mas, sim, ao Sr. Diretor Geral do referido hospital".
5. Assim, além de haver divergência entre o número do processo administrativo indicado no ato apontado como coator com os demais documentos juntados, o que, por si só, já indica a deficiência da prova pré-constituída, também não foi demonstrado que o Sr. Ministro de Estado da Saúde é o responsável pelo ato que determinou a impossibilidade de acumulação de cargos, pois a sua manifestação "autorizando" a redução da jornada não traduz encampação dos motivos do outro processo administrativo, o que nem por esse motivo atrairia a competência desta Corte. Segundo assentado pela Primeira Seção e pelas Turmas que a compõem, a teoria da encampação em sede de mandado de segurança só se aplica quando cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) manifestação a respeito do mérito nas informações; b) subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora na petição inicial; e c) não acarrete a modificação da competência para o julgamento do writ. Precedentes: MS 17.435/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/02/2013; AgRg no RMS 33.189/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/02/2011; REsp 1185275/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/09/2011. 6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24050338/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-19461-df-2012-0247390-2-stj

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