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26 de Abril de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 261596 SP 2012/0248555-1 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Relatório e Voto

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 261.596 - SP (2012/0248555-1)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    AGRAVANTE : EURÍPEDES ROBERTO FERREIRA E OUTROS
    ADVOGADOS : FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO
    MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
    RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO E OUTRO (S)
    WALTER HIROYUKI YANO
    AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PROCURADOR : MARINA BENEVIDES SOARES E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão do eminente Ministro Presidente desta Corte proferida nos seguintes termos:
    A eg. Corte Especial deste c. Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.205.946/SP , (Rel. Min. Benedito Gonçalves , DJe de 02/02/2012), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960/2009, tem aplicabilidade imediata às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza , a partir de sua vigência (30/6/2009), ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, nos termos da seguinte ementa:
    "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
    1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas"condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam,"os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
    2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.
    3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.
    4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.
    5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum .
    6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
    7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada.
    8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. "In casu , verifica-se que o v. acórdão recorrido está em confronto com o entendimento firmado por este c. Tribunal Superior, razão pela qual, com fulcro no art. 544, 4º, inciso II, alínea c , do CPC, c/c o art. , inciso II, da Resolução STJ n.º 8/2008, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar a aplicação do art. da Lei nº 11.960/2009, a partir de 30/6/2009 , data em que referida lei entrou em vigor.
    P. e I (e-STJ fl. 460).
    Os agravantes defendem a inaplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Alegam que jamais houve o exame sobre o conteúdo material desta lei, mormente no que afeta a inconstitucional utilização da Taxa Referencial como fator de atualização monetária.
    Afirmam ser necessário analisar a inconstitucionalidade da norma no caso concreto e, se entender inconstitucional o art. da Lei 11.960/09, assim o declarar incidentalmente, isto é, com eficácia inter partes.
    É o relatório.
    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 261.596 - SP (2012/0248555-1)
    EMENTA
    VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF).
    1. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir ao período anterior a sua vigência.
    2. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.2012).
    3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto.
    4. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.
    5. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa Selic como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.
    6. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.
    7. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.
    8. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota.
    9. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
    10. Agravo regimental provido em parte.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Discute-se no caso a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre ações em curso na data de publicação da Lei 11.960/09. A Corte regional afirmou o seguinte sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97, verbis :
    Em que pese à nova redação do art. 1º-F, da Lei no 9.494/97, promovida pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, na linha dos critérios solidados e manifestamente expostos no aresto recorrido no egrégio Superior Tribunal de Justiça não se aplicam de forma retroativa as disposições legais às demandas ajuizadas em data anterior à vigência de nova lei (e-STJ fl. 350).
    A decisão ora agravada conheceu do agravo "para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar a aplicação do art. da Lei nº 11.960/2009, a partir de 30/6/2009, data em que referida lei entrou em vigor" (e-STJ fl. 461).
    O decisum ora impugnado determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a nova redação do dispositivo conferida pela Lei 11.960/09, segundo o qual "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
    Os agravantes defendem a inaplicabilidade da Lei 11.960/09 aos processos em curso.
    A Corte Especial, no julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008 (Recurso Especial nº 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.2.2012), decidiu que a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/99, conferida pela Lei 11.960/09, aplica-se imediatamente aos processos em curso na data de sua publicação, embora respeitada a irretroatividade quanto ao período anterior à sua vigência, que deve ser regida pela regra antiga. Vale a pena conferir a ementa elaborada para o recurso repetitivo:
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
    1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
    2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.
    3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.
    4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.
    5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum .
    6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
    7. Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada.
    8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.2012 sem destaques no original).
    Assim, a princípio, não haveria dúvida de que a correção monetária e os juros deveriam observar o que prescreve o art. 1º-F da Lei 9.494/99 com sua redação final, vale dizer, aquela que lhe atribuiu a Lei nº 11.960/09.
    A solução, todavia, não é tão simples. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão ainda não publicado, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto.
    Diz-se por arrastamento porque o objeto principal da ADIn não era o dispositivo legal, mas a norma constante do art. 100, 12, da CF/88, que tem redação muito semelhante a adotada pelo art. da Lei 11.960/09.
    Assim, reconhecida a inconstitucionalidade parcial da regra do art. 100, 12, da CF/88, declarou-se a inconstitucionalidade, na mesma medida e proporção, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Vale a pena conferir os termos em que declarada a inconstitucionalidade da norma, a partir da transcrição do voto condutor da lavra do eminente Min. Ayres Britto (Relator) verbis :
    28. Prossigo neste voto para assentar, agora, a inconstitucionalidade parcial do atual 12 do art. 100 da Constituição da República. Dispositivo assim vernacularmente posto pela Emenda Constitucional n.º 62/2009:
    12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
    .....................................................................................................................................
    30. Observa-se, então, que, em princípio, o novo 12 do art. 100 da Constituição Federal retratou a jurisprudência consolidada desta nossa Corte, ao deixar mais clara: a) a exigência da "atualização de valores de requistórios, após sua expedição [e] até o efetivo pagamento"; b) a incidência de juros simples "para fins de compensação da mora"; c) a não incidência de juros compensatórios (parte final do 12 do art. 100 da CF). Mas o fato é que o dispositivo em exame foi além: fixou, desde logo, como referência para correção monetária, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, bem como, "para fins de compensação de mora", o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. E contra esse plus normativo é que se insurgem os requerentes.
    31. Insurgência, a meu ver, que é de ser acolhida quanto á utilização do "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" para a atualização monetária dos débitos inscritos em precatório. É que a correção monetária, consoante já defendi em artigo doutrinário, é instituto jurídico-constitucional, porque tema...