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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 896684 SP 2006/0231284-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 896684 SP 2006/0231284-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 13.03.2007 p. 338

Julgamento

1 de Março de 2007

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_896684_SP_01.03.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE INDICADO NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ.

1. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção.
2. A questão em torno da ilegitimidade passiva do sócio, cujo nome consta na CDA, demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do artigo 135 do Código Tributário Nacional, em razão da presunção de liqüidez e certeza da referida certidão (art. 204 do CTN). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 572088 -SC, RESP 860047 -PE, RESP 624898 -PR, RESP 744338 -MG, AGRG NO AG 748254 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24053/recurso-especial-resp-896684-sp-2006-0231284-2

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