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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2013
Julgamento
15 de Agosto de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR : PAULO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCO IRINEU FILHO
ADVOGADO : SILVANA DO NASCIMENTO LIMA
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial (e-STJ Fls. 214/217), consignando não configurada a alegada violação ao art. 18 da Lei n. 1.533/51.

O decisum ora impugnado restou assim ementado, litteris (e-STJ Fl. 214):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. A ALEGADA VIOLAÇAO AO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL INVOCADO NAO RESTOU CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Na presente irresignação, o agravante sustenta que "a redução de proventos constitui ato comissivo, considerado único e de efeitos permanentes. Assim o direito de impetrar Mandado de Segurança cessa após decorridos os 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato lesivo". (e-STJ fl. 222)

Argumenta, outrossim, que incide ao caso a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o ato da administração que reduziu indevidamente os proventos do ora agravado, tem caráter comissivo e não omissivo como aduzido na decisão monocrática.

Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou, alternativamente, que a quaestio seja submetida ao crivo da Segunda Turma deste Superior Tribunal.

É o relatório.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇAO DA SÚMULA 85/STJ.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a alegada violação ao art. 18 da Lei nº 1.533/51, nos casos de ato omissivo da Administração Pública, envolvendo prestação de trato sucessivo, o prazo para impetração da ação mandamental se renova mês a mês". Dessa forma, não tendo havido a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, fica caracterizada a relação de trato sucessivo, na forma da Súmula 85 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado.

Inicialmente, insta destacar que este Superior Tribunal pacificou o entendimento de que nos casos de ato omissivo da Administração Pública, envolvendo prestação de trato sucessivo, o prazo para impetração da ação mandamental se renova mês a mês. Dessa forma, não tendo havido a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, fica caracterizada a relação de trato sucessivo, na forma da Súmula 85 desta Corte.

No mais, mantém-se, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão ora agravada, que foi exarada nos seguintes termos, litteris (e-STJ Fl. 214/217):

"Trata-se de agravo em recurso especial manejado por ESTADO DO CEARÁ, em face de decisão que não admitiu seu apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nesses termos ementado, litteris :
EMENTA: APELAÇAO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARGUIÇAO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇAO QUINQUENÁRIA. RELAÇAO DE TRATO
SUCESSIVO. ALEGATIVAS AFASTADAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, REFORMADA A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME, TAO
SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONTRA O ESTADO DO CEARÁ.
1.Não há que se falar em decadência do direito do impetrante nas relações jurídicas de trato sucessivo, haja vista que a ilegalidade se renova periodicamente, ou seja, a cada rnês, quando deixa o Estado de pagar os proventos a que faz jus o
recorrido, passando a existir um novo termo inicial.
2.Quanto à prescrição, com supedâneo na súmula 85 do STJ, percebe-se que as prestações prescritas são as vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos antes da interposição da ação competente.
3. Sobre o mérito do mandamus, a aposentadoria não pode implicar prejuízo remuneratório, ainda que se trate da exclusão de prestação in natura, já que, resultando de anos de serviços prestados, jamais pode ser tomada como fator de diminuição de ganho.
Assim o direito do autor é incontestável.
4. Recurso conhecido e improvido, reformando a decisão monocrática, em sede de reexame, tão somente para afastar a incidência das custas processuais, em desfavor do Estado do Ceará,
(e-STJ Fls. 167/168)
Nas razões do especial, o recorrente alega violação ao art.188 da revogada Lei n.1.5333/51, vigente à época da propositura da ação mandamental, atual artigo233 da Lei n.12.0166/09, pois a Corte Local entendeu que não houve decadência do fundo de direito por se tratar de relação de trato sucessivo.
O Tribunal de origem, em decisão de fls. e-STJ 191/193, inadmitiu o apelo nobre argumentando que, na espécie, incide o óbice da Súmula 85 do STJ, visto reconhecer que, no caso, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
É o relatório. Decido.
No tocante à alegada violação ao art. 18 da Lei nº 1.533/51, insta destacar que este Superior Tribunal pacificou o entendimento de que nos casos de ato omissivo da Administração Pública, envolvendo prestação de trato sucessivo, o prazo para impetração da ação mandamental se renova mês a mês. Dessa forma, não tendo havido a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, fica caracterizada a relação de trato sucessivo, na forma da Súmula 85 desta Corte. Nessa linha, faz-se oportuna a colação, à guisa de exemplo, dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. NAO VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. VENCIMENTOS. ADICIONAL DE FUNÇAO. VANTAGEM PESSOAL. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não houve violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.
2. O STJ pacificou entendimento no sentido de que em se tratando de ato omissivo continuado, consistente no não pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova mês a mês (continuamente), por envolver obrigação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes:AgRg no RMS 29.218/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/08/2009, DJe 08/09/2009; REsp 1188603/MS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 20/05/2010; AgRg no Ag 901.799/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010; AgRg no RMS 26.555/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 16/11/2009.
3. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que é inviável o exame de suposta afronta ao art. , , da Lei de Introdução ao Código Civil em sede de recurso especial, por se tratar de norma de natureza constitucional. Precedentes: AgRg no Ag 449.294/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 9.4.2007; AgRg no Ag 756.144/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 5.2.2007; AgRg no Ag 513.483/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.4.2006; AgRg no Ag 489.676/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 27.3.2006; AgRg no REsp 345.750/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 13.3.2006.
4. No caso presente, os óbices que inviabilizaram o seguimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional também inviabiliza seu prosseguimento pela alínea c do mesmo permissivo.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1.313.017/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14.10.2010)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. PRETENSO ATO OMISSIVO. NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. APURAÇAO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MATÉRIA AUSENTE DE PRESCRIÇAO. ART. 37, , DA CF. INQUÉRITO COM MAIS DE OITOS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. ART. DA RESOLUÇAO 23/2007 DO CONAMP. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇAO ANUAL, QUANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO AO INVESTIGADO. " PAS DE NULITÉ SANS GRIEF ". PRECEDENTES.
1. Não é cabível a alegação de decadência em relação a atos coatores caracterizados pela omissão continuada; o prazo para impetração renova-se, ao passo em que subsiste a conduta omissiva. Preliminar afastada.
[...]
Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 25.763/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.9.2010)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. NAO-OCORRÊNCIA. OMISSAO. TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES.
1."Em se tratando de ato omissivo da Administração, consistente na ausência de pagamento de verba remuneratória devida a servidores públicos estaduais a título de quintos incorporados pelo exercício de função de confiança, apresenta-se configurada a relação jurídica de trato sucessivo, razão por que não há falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes do STJ. (Resp 1.053.381/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2008, DJe 01/09/2008)
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.046.415/AM, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 23.11.2009)
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. VENCIMENTOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NAO-CONFIGURADA. CORRETA INTERPRETAÇAO DE LEI ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC.
2. Insurgindo-se o impetrante contra ato omissivo consubstanciado na não-aplicação dos critérios legais de cálculo de seus vencimentos, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Precedente do STJ.
[...]
4. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp 1.007.905/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 3.8.2009)
Ante tudo quanto exposto, CONHEÇO do AGRAVO para NEGAR SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL."

Em conclusão, o agravante não trouxe argumentos novos, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a r. decisão atacada na presente irresignação, razão que enseja a negativa de provimento do recurso ora manejado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 30242469 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24053273/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-338231-ce-2013-0124803-4-stj/relatorio-e-voto-24053275

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