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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 289198 RJ 2013/0018205-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/08/2013

Julgamento

13 de Agosto de 2013

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1. Não há violação do artigo 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático- probatório dos autos, concluiu que, em virtude da falta de cuidados para execução da obra pública, em perímetro urbano, a autora sofreu grave acidente, ao cair dentro de um buraco, advindo do fato uma fratura no tornozelo, de forma que restou demonstrado o dano e o nexo de causalidade para configuração do dano moral. Ainda, entendeu o Tribunal pela responsabilidade solidária do Município, pois o fato decorreu da falta de diligência adequada para a execução da obra, sendo que cabia ao agravante fiscalizar aqueles que lhe prestam serviço. Revisar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático- probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado e do honorários advocatícios somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos.
4. Na seara da responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e não a partir da citação (Súmula 54/STJ). Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - NEXO CAUSAL -
    • REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24053718/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-289198-rj-2013-0018205-6-stj

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