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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : AIRTON WALTER SCHIMIDT
ADVOGADOS : LETÍCIA DE MATTOS SCHRÖDER
WESLEY TOLEDO RIEBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : KARINA PACHECO
LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por AIRTON WALTER SCHIMIDT, em face de decisão deste Relator às fls. 469-471, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Sustenta, em síntese, que não é aplicável ao presente caso a jurisprudência citada na decisão agravada.

Reitera os termos do recurso, alegando ser plenamente possível a apuração do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético, consubstanciado nos parâmetros fixados na sentença coletiva.

Postula a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : AIRTON WALTER SCHIMIDT
ADVOGADOS : LETÍCIA DE MATTOS SCHRÖDER
WESLEY TOLEDO RIEBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : KARINA PACHECO
LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇAO. NECESSIDADE.

1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur , mas também para aferição da própria titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes.

2. No caso sob exame, a parte ora recorrente aforou pedido de cumprimento de sentença com supedâneo na decisão trânsita em julgado da Ação Civil Pública n. 583.00., promovida em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que foi sucedido por HSBC Banco Brasil S/A. Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano), não merecendo reforma a decisão ora agravada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Não prospera a irresignação.

As ações coletivas (sejam as ações civis públicas sejam as ações populares) fazem parte de um arcabouço normativo próprio constituindo um microssistema com regras particulares, que devem ser compatibilizadas e integradas numa interpretação sistemática.

Na espécie, as ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.

Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer, por meio dessas ações, o evento factual gerador comum do qual decorrem pretensões indenizatórias massificadas, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, com acesso pleno aos órgãos judiciários.

Diante de tais premissas, o próprio CDC, prescreve que a sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur , mas também para aferição da titularidade do crédito.

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Caberá ao particular, diante dessa sentença genérica, proceder, posteriormente, à sua execução ou liquidação (art. 97, CDC), a qual se diferencia da execução comum, em razão de demandar ampla cognição para a individuação do direito do consumidor exequente, e também por conferir ao exequido a oportunidade de opor objeções relativas às eventuais situações impeditivas, modificativas ou extintivas da pretensão executiva.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Destaque-se o entendimento doutrinário a respeito:

7. Direitos individuais homogêneos
[...]
A leitura do art.911 e seguintes doCDCC conduz ao entendimento de que a tutela de direito individual homogêneo a um único fato (origem comum) gerador de diversas pretensões indenizatórias. Há duas fases no processo: a inicial, promovida pelo legitimado coletivo, em que se busca o reconhecimento e a declaração do dever de indenizar, e a segunda fase, que é o momento da habilitação dos beneficiários na ação com o fim de promover a execução da dívida reconhecida no âmbito coletivo.
Destaque-se: “A origem comum pode ser de fato ou de direito, e a expressão não significa, necessariamente, uma unidade factual e temporal. [...]” (Kazuo Watanabe, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 825).
Assim, a sentença, na hipótese de tutela de direito individual homogêneo, deve ser genérica, limitando-se a reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos causados conforme disposição expressa do art. 95 do CDC: “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados”.
A sentença condenatória, na hipótese, é certa, porém ilíquida. É necessária, portanto, a habilitação dos consumidores no processo, ou eventualmente de seus sucessores, para provar dois aspectos: 1) que foram vítimas do fato gerador do dano, conforme delimitado na decisão proferida na ação coletiva; 2) o valor do seu dano (material ou moral), ou seja, o quantum debeatur .
A respeito, esclarece Ada Pellegrini Grinover: “Por intermédio dos processos de liquidação, ocorrerá uma verdadeira habilitação das vítimas e sucessores, capaz de transformar a condenação pelos prejuízos globalmente causados do art. 95 em indenizações pelos danos individualmente sofridos (...). Aqui, cada liquidante, no processo de liquidação, deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência de seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado ( ou seja, o na ), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum )” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 906).
[...]
Na ação coletiva, há o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor, afastando nova discussão da responsabilidade civil. Posteriormente, os consumidores lesados deverão se habilitar no processo para promover a liquidação e a execução da sentença, conforme previsto nos arts. 95 a 99 da Lei 8.078/90.
[...]
Recorde-se apenas que a decisão judicial, na hipótese de tutela de direito individual homogêneo, deve ser genérica, limitando-se a reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos causados aos consumidores (art. 95 do CDC). Posteriormente, as vítimas ou seus herdeiros devem se habilitar no processo, a título individual, para procederem à liquidação da sentença, provando o dano sofrido, o seu montante, e que se encontram na situação amparada pela decisão (art. 97 do CDC).
(BENJAMIN, Antônio Herman. MARQUES, Cláudia Lima, BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 2 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 388/389 e 401, grifo nosso)
____________
Controverte a doutrina acerca da adequada classificação da decisão que encerra a liquidação: há quem entenda ser ela meramente declaratória, há quem entenda constitutiva.
O problema não tem muita importância prática.
De fato, tem ela caráter constitutivo , na medida em que tem por função tornar líquida uma prestação até então ilíquida.
[...]
Naturalmente, também, que essa decisão tem uma forte carga de declaração, haja vista que dispõe sobre a existência e o modo de ser de uma relação jurídica pré-existente.
[...]
A sentença de procedência na ação coletiva para reparação de danos envolvendo direitos individuais homogêneos será sempre genérica (art. 95 do CDC); "não há possibilidade, diante da lei posta, de os legitimados obterem sentença que contenha condenação cujo quantum já esteja definido ".
[...]
A liquidação da sentença de condenação genérica, em tais casos, tem as suas peculiaridades.
A mais importante delas, sem dúvida, diz respeito à extensão do seu thema decidendum : nesta liquidação, apurar-se-ão a titularidade do crédito e o respectivo valor. Não se trata de liquidação apenas para a apuração do quantum debeatur , pois. Em razão disso, foi designada de "liquidação imprópria". Trata-se de lição assente na doutrina brasileira.
Nesta liquidação, serão apurados: a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso acertado na sentença; c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido.
Outro destaque, efetuado por Cândido Dinamarco, refere ao conteúdo da sentença de liquidação, que terá duas declarações: a) a de que o demandante é credor de uma indenização ; b) a de que o valor desta é o apurado em conformidade com o procedimento de liquidação e a sentença genérica . Com isso teremos a certeza da obrigação, com a definição do titular do direito, e o valor correspectivo, liquidez .
Perceba que essa sentença poderá ser liquidada, conforme visto, pela vítima ou seus sucessores, individualmente, que deverá habilitar o seu crédito, em procedimento semelhante ao da falência , bem como pelo legitimado extraordinário coletivo, que deverá proceder à identificação dos credores individuais (art. 97 do CDC).
A liquidação coletiva tanto pode fazer-se por arbitramento como por artigos. (DIDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JUNIOR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo . 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2008, ps. 402, 406 e 407, nosso o grifo)
_____________________
A pretensão processual do autor coletivo, na ação de que trata o presente capítulo, é de natureza condenatória, e condenatória será a sentença que acolher o pedido. Mas a condenação será genérica, ou seja, ilíquida.
Isso significa, no campo do Direito Processual, que, antes das liquidações e execuções individuais ( v. infra , comentário ao art. 97), o bem jurídico objeto de tutela ainda é tratado de forma indivisível, aplicando-se a toda coletividade, de maneira uniforme, a sentença de procedência ou improcedência.
Logo se vê que o fato de a condenação ser genérica não significa que a sentença não seja certa ou precisa. A certeza é condição essencial do julgamento, devendo o comando da sentença estabelecer claramente os direitos e obrigações, de modo que seja possível executá-la. E essa certeza é respeitada, na medida em que a sentença condenatória estabelece a obrigação de indenizar pelos danos causados, ficando os destinatários e a extensão da reparação a serem apurados em liquidação da sentença... A sentença genérica do art. 95 é, portanto, certa e ilíquida . Enquadra-se no disposto no Art. 475-A do CPC, que estabelece que quando a sentença não determinar o valor devido proceder-se-á á liquidação.
A referida sentença contém-se, ainda, nos limites do pedido - que também será genérico , porquanto ilíquido -, nenhuma exceção representando às regras dos arts. 460 e 461 do CPC.
No entanto, se o juiz tiver elementos para quantificar a indenização na sentença, poderá fazê-lo (ainda que o pedido seja ilíquido), não havendo nessa técnica julgamento "ultra petita". É o que tem reconhecido o STJ, em diversas oportunidades.
[...]
Por intermédio dos processos de liquidação, ocorrerá uma verdadeira habilitação das vítimas e sucessores, capaz de transformar a condenação pelo prejuízos globalmente causados do art. 95 em indenizações pelos danos individualmente sofridos. Aliás, é a própria lei que, no art. 100, utiliza a expressão habilitação dos interessados .
[...]
E não há dúvida de que o processo de liquidação da sentença condenatória, que reconheceu o dever de indenizar e nesses termos condenou o réu, oferece peculiaridades com relação ao que normalmente ocorre nas liquidações de sentença. Nestas, não mais de perquire a respeito do an debeatur , mas somente sobre o quantum debeatur . Aqui, cada liquidante no processo de liquidação, deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência do seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado ( ou seja, o an ), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum ). (GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; NERY JUNIOR, Nelson. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto . 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, ps. 152-154, nosso o grifo)
____________
A sentença que nos interessa, ao contrário do que acontece com as sentenças condenatórias tradicionais, é condenatória genérica , conforme adverte o art. 95 do CDC. Será genérica, porque se limitará a fixar o an debeatur , ou seja, o dever de indenizar.
[...]
Em consequência, a atuação do magistrado, na ação de condenação genérica, estará adstrita a fixar se o réu é ou não responsável pelo dano a ele atribuído, impondo, em caso afirmativo, o dever de indenizar.
[...]
Trata-se, portanto, de sentença certa , embora ilíquida .
[...]
Além do dano e da relação de causalidade, deverá ficar provado o quantum . É preciso, pois, que a vítima demonstre que a situação subsume-se à hipótese reconhecida em sentença, como autorizadora da responsabilidade do réu.
Para esse fim, cria-se verdadeira ação nova (chamada por muitos de ação de cumprimento), em que se abre novo contraditório não para demonstrar a responsabilidade do réu sobre o fato danoso, mas para estabelecer o direito de indenização àquele que se apresenta como vítima do fato .
[...]
A execução individual - promovida pela vítima pessoalmente, ou representada pelo ente coletivo - deve ter por título a certidão da (s) sentença (s) de liquidação, na qual constará o trânsito em julgado ou não desta. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio cruz. Procedimentos Especiais . 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, ps. 331-333, nosso o grifo)
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Portanto, a sentença é certa e genérica, mas ilíquida, demandando liquidação.
[...]
É que na sentença como vimos, o juiz apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo necessário, a cada consumidor prejudicado, demonstrar o dano sofrido e seu montant e. Desse modo, como há necessidade de alegar e provar fato novo, a liquidação se faz por artigos.
Ver-se-á, à frente, que o próprio CDC havia deixado isso expresso no parágrafo único do art. 97 que foi vetado, mas sem qualquer eficácia no que respeita à liquidação, posto que as regras da lei adjetiva suprem tal ausência.
[...]
Trata-se de verdadeira habilitação dos interessados. A vítima e seus sucessores devem promover a liquidação por artigos, incidindo a regra dos arts. 608 e 609 do Código de Processo Civil.
É que a vítima e sucessores têm de provar fato novo não levado à ação coletiva; por isso que a liquidação tem de se fazer por artigos.
[...]
Para que os legitimados do art. 82 liquidem e executem a sentença (conforme previsto no final da proposição do art. 97), necessário se faz que tenham sido liquidados os danos das vítimas individualizadamente, pois caso contrário não há o que executar, já que a sentença é genérica e ilíquida. (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, ps.900 e 901, nosso o grifo)
________________

Nesse sentido, a firme jurisprudência do STJ:

AÇAO COLETIVA. EXECUÇAO INDIVIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇAO PROPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ANÁLISE DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESSALVA CONTIDA NO ARTIGO 741, VI, DO CPC. AFASTAMENTO.
(...) II - Na ação coletiva, obtida condenação genérica, deve-se fixar os contornos do direito individual de cada um, in casu, na oportunidade da execução da sentença.
(...) VI - Recurso especial improvido.
(REsp 1071787/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 10/08/2009 grifou-se)
_____
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇAO COLETIVA. EXECUÇAO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS.
1. As ações coletivas lato sensu ação civil pública ou ação coletiva ordinária visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica.
2. A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor.
(...)
5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas/AM, o suscitado. (CC 96682/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 10/02/2010, DJe 23/03/2010 grifou-se)
______
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO. AÇAO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇAO CIVIL PÚBLICA E AÇAO DE CLASSE. DESCABIMENTO.
(...) 3. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no art. 95 do CDC, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
4. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu ação civil pública ou ação coletiva ordinária , demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva, a titularidade do credor, a individualização e o montante do débito Precedentes.
(...) 7. Recurso especial desprovido. (REsp 673380/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 360 grifou-se)
_____
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇAO DE TESE JURÍDICA DIVERSA DAQUELAS DEFENDIDAS NOS ACÓRDAOS EMBARGADO E PARADIGMA. CABIMENTO. AÇAO CIVIL COLETIVA. EXECUÇAO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.
(...) 2. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material.
(...) 4. Embargos de divergência improvidos. (EREsp 475566/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇAO, DJ 13/09/2004, p. 168 grifou-se)
______

Com efeito, em se tratando de sentenças condenatórias genéricas, faz-se necessário proceder à sua execução individualmente. E é na seara individualizante da execução, que se fixam os contornos do direito in concreto de cada um.

Isso porque, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo, portanto, ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores singularmente, uma vez que o próprio lesado tem melhores condições de demonstrar a existência do seu dano pessoal, o nexo etiológico com o dano globalmente reconhecido, bem como o montante equivalente à sua parcela, o que se realizará mediante a liquidação prevista no art. 475-A do Código de Processo Civil:

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas d e e desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

No caso sob exame, a parte ora recorrente aforou pedido de cumprimento de sentença e/ou execução de título judicial com supedâneo na decisão trânsita em julgado da Ação Civil Pública n. 583.00., promovida em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que foi sucedido por HSBC Banco Brasil S/A.

Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano), não merecendo reforma a decisão ora agravada.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 30588452 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24054873/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-340965-sp-2013-0144785-0-stj/relatorio-e-voto-24054875

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