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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 906305 RS 2006/0256740-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 906305 RS 2006/0256740-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15.03.2007 p. 305
Julgamento
1 de Março de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_906305_RS_01.03.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes.
2. Constitui obrigação elementar do comerciante a atualização de seu registro cadastral junto aos órgãos competentes.
3. O fechamento da empresa sem baixa na Junta Comercial é indício de que o estabelecimento encerrou suas atividades de forma irregular, circunstância que autoriza a fazenda a redirecionar a execução.
4. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE
    • STJ - AGRG NO RESP 643918 -PR, RESP 750335 -PR, RESP 800039 -PR, RESP 839684 -SE
  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA
    • STJ - RESP 468399 -SP, RESP 821412 -MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 985616 RS 2007/0211312-1 DECISÃO:06/11/2007
  • REsp 982032 RS 2007/0203492-5 DECISÃO:23/10/2007
  • REsp 979939 RS 2007/0194599-5 DECISÃO:02/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24058/recurso-especial-resp-906305-rs-2006-0256740-1

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