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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_822638_MG_01.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.

1. A ação de embargos de terceiro, embora autônoma, guarda estreita relação com o processo principal que lhe antecede, devendo jungir-se, no que não for expressamente incompatível, às regras desse feito primário.
2. O representante legal da Fazenda Pública faz jus à prerrogativa de intimação pessoal nos autos de embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a efeito em execução fiscal, porque a lei específica de regência para as execuções fiscais assim determinou.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • NECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE
    TERCEIRO
    • STJ - RESP 128390 -SP (RJADCOAS 4/99)
  • DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE
    TERCEIRO
    • STJ - RESP 110532 -RS

Doutrina

  • Obra: O PROCESSO CIVIL NA DOUTRINA E NA PRÁTICA DOS TRIBUNAIS, V. 6, 9ª ED., RIO DE JANEIRO, 1999, P. 213.
  • Autor: IÊDO BATISTA NEVES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24059/recurso-especial-resp-822638-mg-2006-0039488-3

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