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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1203620 SP 2010/0130439-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 29/08/2013

Julgamento

20 de Agosto de 2013

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MANOEL CORDEIRO DA SILVA E CÔNJUGE
ADVOGADO : ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria, assim ementada:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. MORTE DO FILHO. PRESUNÇAO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. MAJORAÇAO DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ.
1. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula n. 54/STJ)
2. Presume-se que, sendo o filho falecido integrante de família de baixa renda, parte de seus rendimentos seriam convertidos à manutenção do lar, razão pela qual configura-se a ocorrência de danos materiais aos genitores, cujo pensionamento mensal deve ser fixado em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, sendo reduzido, a partir de então, para 1/3, até a data em que o de cujus completaria 65 anos, devendo ser observada, no caso em tela, a idade do falecido na data do óbito. Precedentes.
3. A majoração da indenização concedida pelo Tribunal a título de danos morais implica revolvimento de matéria fático-probatória, insindicável pelo STJ em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal revisão só é possível quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso.
4. Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."
5. Recurso especial parcialmente provido, determinando-se que a recorrida arque integralmente com os ônus sucumbenciais (Art. 557, -A, do CPC).

Sustenta a agravante que, tendo sido reconhecida a culpa concorrente, é de rigor a redução da indenização à metade.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MANOEL CORDEIRO DA SILVA E CÔNJUGE
ADVOGADO : ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. MORTE DO FILHO. PRESUNÇAO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. VALOR DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS QUE JÁ LEVOU EM CONSIDERAÇAO A CULPA CONCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Não merece prosperar o recurso.

Na decisão agravada, considerando-se a presunção de que, em famílias de baixa renda, o filho falecido contribui com parte dos seus rendimentos para a manutenção do lar, a indenização por danos materiais foi fixada da seguinte forma:

No caso em tela, restou consignada a condição de hipossuficiência sócio-econômica dos recorrentes às fls. 211, razão pela qual a presunção de dependência econômica dos genitores milita em seu favor.
Destarte, na esteira do entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, fixa-se o pensionamento mensal dos pais pela recorrida em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, sendo reduzido, a partir de então, para 1/3, até a data em que o de cujus completaria 65 anos , devendo ser observada, no caso em tela, a idade do falecido na data do óbito. A pensão mensal tem como termo inicial a data do óbito, com incidência, a partir do evento danoso, de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02, e de correção monetária.

Assim, verifica-se que já foi levada em consideração a concorrência de culpas, uma vez que, em situação similar à dos autos, esta Corte fixou-a em um salário mínimo:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. LEGISLAÇAO AFETA AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. PASSAGEM CLANDESTINA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PENSAO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇAO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 54 E 313-STJ. I. Não obstante constitua ônus da empresa concessionária de transporte ferroviário a fiscalização de suas linhas em meios urbanos, a fim de evitar a irregular transposição da via por transeuntes, é de se reconhecer a concorrência de culpas quando a vítima, age com descaso e imprudência, optando por trilhar caminho perigoso, levando-o ao acidente fatal.
II. Ação julgada procedente em parte, devido o ressarcimento em 50% (cinquenta por cento) do valor geralmente observado por esta Corte, em face da culpa concorrente, de logo fixado pela aplicação do direito à espécie, na forma preconizada no art.2577 doRegimento Interno do STJJ. III. Danos materiais devidos aos autores fixados em um salário mínimo em favor da companheira e filho, durante a longevidade estimada da vítima.
[...]
VII. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
(REsp 1123704/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 30509083 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24059063/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1203620-sp-2010-0130439-1-stj/relatorio-e-voto-24059065