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19 de Setembro de 2017
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    STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no MS 7982 DF 2001/0137391-6 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.982 - DF (2001/0137391-6)
    RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
    EMBARGANTE : NASCIMENTO ALVES PAULINO
    ADVOGADOS : AMANDA PEREIRA CAETANO E OUTRO (S)
    NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA)
    EMBARGADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDAO JULGANDO A AÇAO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS À DECISAO CASSATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
    1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso interposto contra acórdão que examinou agravo interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). Não há que se falar, por conseguinte, em "inobservância das vias ordinárias para o julgamento do mérito do mandamus ".
    2. No decorrer das aduções aventadas na peça de embargos de declaração, o embargante não indica em que consistem as supostas omissões, obscuridades ou contradições, salvo, quanto a estas, a alegada "contradição quanto ao fundamento da prescrição ".
    3. O art. 151 da Lei n. 8.112/90 estabelece que o processo administrativo disciplinar se desenvolve em três fases, quais sejam: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III - julgamento.
    4. Nã o há, nos autos, documento comprobatório do julgamento do processo administrativo disciplinar em relação ao embargante, a despeito de ter sido julgado em relação a outros acusados. Somente consta dos autos o relatório final da comissão processante, bem como parecer (oferecido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça) concluindo pela responsabilidade do então indiciado. Logo, não há como concluir, no que toca ao embargante, pelo término do referido PAD.
    5. As datas apontadas pelo embargante como sendo os termos inicial e final do processo administrativo disciplinar (respectivamente, 28/04/2000 e 20/10/2000), não dizem respeito ao início e término da ação disciplinar. Tanto o início (28/04/2000) quanto o término (20/10/2000) mencionados no relatório final, são relativos ao inquérito administrativo, segunda fase do processo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório. Não há margem, pois, para se cogitar da hipótese de as referidas datas serem atinentes ao início e término do processo disciplinar, até porque, repita-se, este tem por terceira e última fase o julgamento, e não a elaboração do relatório final.
    6. No tocante às demais alegações veiculad as na peça dos embargos de declaração, o embargante não aponta em que consistem as supostas omissões, obscuridades ou contradições, restando patente sua pretensão de revisar a lide. A irresignação do embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado desfavorável à sua pretensão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato de que se encontra eivada a decisão embargada, não carecendo, por conseguinte, de reparos
    7. Embargos de declaração no mandado de segurança rejeitados. Embargos de declaração no agravo regimental prejudicados.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração no mandado de segurança e julgar prejudicados os embargos de declaração no agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Março Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
    Brasília (DF), 14 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
    MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
    (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
    Relatora
    EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.982 - DF (2001/0137391-6)
    RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
    EMBARGANTE : NASCIMENTO ALVES PAULINO
    ADVOGADOS : AMANDA PEREIRA CAETANO E OUTRO (S)
    NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA)
    EMBARGADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (Relator):
    Trata-se de embargos de declaração, opostos por NASCIMENTO ALVES PAULINO, a acórdão (fls. 1465/1468, e-STJ) proferido por esta Colenda Terceira Seção no Mandado de Segurança n. 7982/DF, denegado à unanimidade, e assim ementado:
    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇAO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 4.878/65. NAO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇAO DA PENA DE CASSAÇAO DE APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE NAO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA.
    1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente.
    2. O pedido de suspensão de medida liminar, que tem por objeto a sustação da execução de medida liminar já deferida (o que faz pressupor a existência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora ) , com o fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não prejudica a análise do agravo regimental, que, no caso dos autos, tem por objeto a desconstituição da decisão deferitória da medida liminar, ante a inexistência de um de seus pressupostos, quais sejam: fumus boni iuris ou periculum in mora .
    3. Não há que se falar em perda do objeto, pois não houve anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2000, mas, sim, de um julgamento específico exarado neste Processo Administrativo Disciplinar, em relação a um servidor em particular.
    4. O impetrante, ao alegar apenas em sede de memorial questão jurídica existente à época da impetração, mas não suscitada em sede da petição inicial, olvidou-se de que peça extra-processual informal do memorial destina-se a esclarecer questões já levantadas nas manifestações processuais prévias, não se prestando a alargar os contornos da demanda fixados na petição inicial nem a inovar temas jurídicos que deveriam ser aventados nas peças pertinentes. Ademais, se tal pleito vem apenas em memorial, impossibilita-se o estabelecimento de contraditório constitucional necessário com a parte contrária. Precedentes.
    5. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado. Precedentes.
    6. A eventual quebra do sigilo das investigações, com suposto vazamento de informações à imprensa, não tem o condão de revelar processo administrativo falho, porquanto o sigilo, na forma do art. 150 da Lei n. 8.112/90, não é garantia do acusado, senão que instrumento da própria investigação. Precedentes.
    7. No contexto em que inserida a expressão "exercer sua função coercitiva", esta deve ser entendida como "exercer seu poder disciplinar", o qual é, indubitavelmente, conferido à Administração, e que, de maneira nenhuma, deve ser confundido com coação.
    8. A alegação do impetrante de que não foram exibidos os "portes federais de armas que foram expedidos, concedidos, outorgados ou autorizados " por este, não possui qualquer embasamento, fundamento ou, mesmo, utilidade, vez que não é este o objeto de seu indiciamento.
    9. A alegação de infringência ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal foi alcançada pela coisa julgada na AMS 2000.34.00.023915 (acórdão da 1ª Turma do TRF da 1ª Região - 18.11.2003) - oportunidade na qual o Poder Judiciário se manifestou pela correta atuação da Comissão Disciplinar.
    10. A Lei n. 9.437/97 e o Decreto n. 2.222/97, expressamente condicionam a emissão do documento de porte de arma de fogo à efetiva comprovação de capacidade técnica teoria e prática para o seu manuseio.
    11. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a comprovar que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113/2001.
    12. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão ao servidor público, decorrente de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição. Os precedentes trazidos à baila pelo impetrante não se aplicam à espécie em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas, seja por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF), seja pela sua função no esquema ilegal de emissão de atestados de avaliação de testes de tiro não realizados. No caso em análise, achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de cassação de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112/90).
    13. Segurança denegada.
    Sustenta o embargante:
    1) "inobservância das vias ordinárias para o julgamento do mérito do mandamus ", vez que o mérito do mandado de segurança foi julgado "antes de saber qual será o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no Agravo Regimental que se encontra em andamento ";
    2) "contradição quanto ao fundamento da prescrição " e "prescrição da pretensão punitiva da ação administrativa ";
    3) "irregularidade do ato administrativo que constituiu a Comissão de Processo Disciplinar ", por inobservância dos requisitos do art. 53, e seus parágrafos, da Lei n. 4.878/65;
    4) "fato superveniente ou intercorrente capaz de modificar ou influir no mérito do MS 7982/DF ";
    5) que o presente mandado de segurança encontra-se prejudicado ou sem objeto ante o "reconhecimento da prescrição pela autoridade impetrada ";
    6) "situação de fato consolidada "; e
    7) que a "propalada coisa julgada como causa de reforma da decisão liminar, via do Regimental da União, não incide na espécie ".
    Por fim, o embargante aduz o que este denominou de "fundamentos de direito e de fato ", formulando, ato contínuo, os pedidos, quais sejam:
    15.0 Por tudo quanto exposto, requer:
    15.1 que seja conhecida em preliminar a ausência do esgotamento das vias ordinárias no tocante ao julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 7982/DF que ocorreu em 24.04.2013 , cujo Acórdão foi publicado em 20.5.2013, enquanto que o julgamento do mérito do Mandado de Segurança nº 7982/DF veio a ocorrer no dia 08.05.2013 cujo Acórdão veio a ser publicado em 20.06.2013 , sabendo-se que foram opostos embargos de declaração no Agravo Regimental no MS em 24.05.2013 o qual se acha em tramitação na Terceira Seção desta Corte aguardando julgamento, é claro, que da decisão que vier a ser proferida no julgamento caberá Recurso Ordinário Constitucional para o STF, pois caracterizado está o prejuízo imensurável à defesa;
    15.2 que seja apreciada a segunda preliminar de prescrição da pretensão punitiva da ação administrativa, pois conforme ficou demonstrado o direito líquido e certo do Embargante ao demonstrar que o processo administrativo disciplinar nº 002/2000 consistente no ato administrativo irregular da Portaria nº 449/2000 não teve os seus efeitos suspensos quer seja administrativamente, ou por provimento judicial em face da liminar concedida ao Embargante e tomando-se em conta que o processo administrativo foi concluído em 20.10.2000 e enviado à autoridade impetrada no dia 20.02.2001 , sendo que a concessão da liminar pelo Ministro Relator veio a ocorrer no dia 17.10.2001 , o que perfaz 7 (sete) meses e dia, sem constar do seu conteúdo a determinação de suspender materialmente o processo, assim, a prescrição da ação disciplinar sem dúvida nenhuma, operou-se no dia 20.10.2005 , sem falar é claro dos precedentes específicos ao caso e dos precedentes do STJ e do STF que contam 140 (cento e quarenta) dias para que a Administração Pública conclua o PAD, no caso, conclui-se o PAD em questão no dia 20.10.2000 . O direito é tão líquido e certo porque a autoridade impetrada praticou atos administrativos nos autos do PAD nº 002/2000 após a concessão da liminar deferida ao Embargante conforme relacionados na inicial, afora os atos administrativos que foram praticados por subalternos e adotados pela autoridade impetrada. Prescrição comprovada;
    15.3 que seja apreciada a preliminar no tocante ao ato administrativo consistente na Portaria nº 449/2000-DG/DPF que não atende aos pressupostos do ato administrativo previstos no art. 37 da CF/88 e no art. 53 e seus parágrafos da Lei Especial nº 4.878/65, que determina que é competente para apuração de infração disciplinar cometida por servidor público do DPF é uma Comissão Permanente de Disciplina , cujo órgão integra o organograma estrutural do órgão, conforme explicitado nos precedentes colacionados na presente inicial do STJ, é unânime tanto na Primeira e na Terceira Seção, reconhecimento da irregularidade do ato administrativo pela ilegalidade, formalidade, impessoalidade, e instrumentalidade para declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar
    em questão;
    15.4 que seja determinada a oitiva da União , face os efeitos infringentes destes Embargos de Declaração, em seguida, postula o Embargante se digne essa colenda Terceira Seção acolher os vertentes Embargos de Declaração e suprir as omissões, contradições e obscuridades aqui apontadas , nos termos do incisos I e II, do art. 535, do CPC, ou mesmo diante da relevância do que foi aqui escrito, empreste aos mesmos efeito modificativo;
    15.5 que seja declarada a perda de objeto da impetração , em face da decisão do Ministro de Estado da Justiça que não aplicou penalidade nenhuma aos servidores integrantes do processo administrativo disciplinar, assim: “ que deixa de ser aplicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, computada na forma do art. 142, inciso II, da Lei nº 8.112/90 ”, e mais, praticou atos de demissão e de suspensão dos servidores participantes do feito, após a concessão da liminar em 10.10.2001, publicado em 17.10.2001 , sendo que o procedimento administrativo foi encaminhado à autoridade impetrada em 20.02.2001, portanto, o processo ficou sob o comando e orientação da autoridade impetrada pelo período de 7 (sete) meses e dia no órgão compet...
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